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Valor razoável

Justiça Eleitoral reduz multa do Google de R$ 76 milhões para R$ 2,3 milhões

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O Google Brasil conseguiu reduzir na Justiça Eleitoral o valor de três multas que juntas somavam, inicialmente, R$ 76 milhões. Agora, a empresa terá de pagar R$ 2,3 milhões por descumprir ordens judiciais de retirada de vídeos publicados no YouTube por terceiros com propaganda irregular durante a campanha eleitoral municipal de 2012 no Paraná.

A defesa da empresa impetrou três mandados de segurança no Tribunal Regional Eleitoral paranaense contra atos do juiz eleitoral de Cascavel. Ele mandou inscrever os débitos em dívida ativa. O Google foi representado no caso pelo advogado Luiz Fernando Pereira, do Vernalha, Guimarães & Pereira, em parceria com o Lee Brock, Camargo Advogados (LBCA). A vitória mais recente aconteceu no início de dezembro deste ano. O tribunal reduziu, por unanimidade, uma das multas, de R$ 16 milhões para R$ 528 mil.

O relator do mandado, Paulo Afonso da Motta Ribeiro, entendeu que o valor era excessivo e não se justificava à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. “A astreinte objetiva o cumprimento das decisões e não o enriquecimento da parte, devendo ser reduzida quando constatada uma desproporção injustificável, sem respaldo em parâmetro ou elemento concreto que atenda sua natureza de obrigação de fazer em razão do descumprimento de ordem judicial”, diz o acórdão da decisão.

Em setembro de 2014, o TRE-PR, por maioria de votos, reduziu outra multa, esta de R$ 30 milhões para R$ 900 mil, aplicada pelo juiz eleitoral contra o Google pelo mesmo motivo. O argumento utilizado pelo tribunal para redução foi o mesmo, de que era muito alta e desproporcional. Já em abril de 2015 o tribunal regional limitou o valor de penalidade também em R$ 900 mil. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2016, 20h00

Comentários de leitores

1 comentário

Paradoxo de Renan

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Se o próprio Poder Judiciária falta com a sua palavra, não cumpre as penas que comina, tem como relativa a ordem imperativa e constitucional de coisa julgada, o que se pode dizer do cidadão comum?
Como disse o Presidente do Senado, ironicamente depois de não acatar ordem monocrática do STF: "decisão judicial é para ser cumprida...".

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