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Réu substituto

Renan fica à frente do Senado, mas não pode assumir Presidência da República

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na Presidência do Senado, mas declará-lo inapto para assumir a Presidência da República numa substituição eventual. Em julgamento nesta quarta-feira (7/12), os ministros decidiram que a Constituição proíbe réus de estar na linha sucessória da Presidência da República, mas isso não quer dizer que devem ser afastados dos cargos imediatamente.

Supremo entendeu que Renan Calheiros pode continuar na Presidência do Senado, mas está fora da linha de sucessão da Presidência do país.
Marcelo Camargo/Agência Brasil

A decisão, por seis votos a três, significa a não ratificação da medida cautelar imposta pelo ministro Marco Aurélio a Renan Calheiros. Na segunda-feira (5/12), o ministro decidiu que, como o senador havia se tornado réu por peculato na quinta-feira anterior, não poderia continuar na Presidência do Senado. Com isso, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, que argumenta no Supremo a tese de que réus não podem ser substitutos eventuais do presidente.

Venceu o voto do ministro Celso de Mello. Decano, ele pediu para adiantar o voto depois que o relator, Marco Aurélio, ratificou sua liminar. Com isso, confirmou-se o que ficara decidido entre os ministros em conversa na noite desta terça-feira (6/12): o tribunal ratificaria que réus não podem substituir o presidente, mas não confirmaria o afastamento imediato de Renan. Celso, como o ministro mais antigo, foi escolhido como o autor do voto que inaugurasse a divergência.

Celso de Mello começou seu pronunciamento elogiando Marco Aurélio, pela postura e pela coragem. Mas entendeu que, embora concorde com o impedimento de réus estarem na linha sucessória da Presidência, isso não significa que eles devem ser afastados dos cargos que ocupam em suas Casas de origem.

Depois, criticou a postura da Mesa Diretora do Senado de se recusar a receber a intimação da cautelar do ministro Marco Aurélio. Para Celso, ao fazê-lo, os senadores violaram o artigo 2º da Constituição Federal, que diz que os três Poderes da República são independentes e harmônicos entre si. O decano afirmou que faz parte da democracia discordar de decisões judiciais. “Mas confrontar, jamais.”

Celso de Mello afirmou que, embora concorde com o impedimento de réus estarem na linha sucessória da Presidência, isso não significa que eles devem ser afastados dos cargos que ocupam em suas Casas de origem.
Nelson Jr./SCO/STF

Governabilidade
Segundo ele, todas as Constituições republicanas previram o afastamento cautelar do presidente da República no caso de recebimento de denúncia. Mas nenhuma previu o afastamento imediato no caso de recebimento de denúncia contra os substitutos.

Celso também lembrou que a concessão de medida cautelar pressupõe a existência de alguma situação que precise de rápida reparação, o periculum in mora, ou perigo da demora. E no caso, não há qualquer situação que justifique o afastamento de Renan do cargo de presidente do Senado.

Especialmente, continuou o ministro, diante do fato de o Brasil estar em crise, e a agenda legislativa ter assuntos de importância econômica para o país. É um dos argumentos usados pelo Senado para pedir a cassação da cautelar.

De acordo com o agravo enviado ao Supremo na terça, “por outro lado, é notório o esforço que o Poder Executivo solicitou à sua base para a votação de matérias de enorme relevo institucional”. Entre os exemplos, a PEC que limita os gastos da União, “que poderia restaurar a credibilidade econômica das finanças do governo”.

O argumento da governabilidade também foi usado pelo ministro Luiz Fux. Ele concordou com Celso quanto à falta de perigo da demora, mas ressaltou que o Legislativo tem uma “agenda política que clama por solução imediata”.

Apoio
O ministro Teori Zavascki, ao acompanhar o ministro Celso, pediu para manifestar “desconforto pessoal” com juízes que se manifestam fora dos autos sobre decisões de outros juízes. Com isso, disse, contrariam previsão expressa da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) que proíbe comentários sobre processos em andamento.

A fala foi entendida pelos presentes como um recado ao ministro Gilmar Mendes, que criticou publicamente o ministro Marco Aurélio por ele ter deferido o pedido de liminar. Gilmar não estava no Plenário, pois está em viagem a Estocolmo, no Suécia.

Da mesma forma foram encaradas as manifestações de apoio a Marco Aurélio ao decidir a cautelar monocraticamente. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o colega vice-decano agiu “dentro dos estritos limites” impostos ao Judiciário e ao Supremo pela lei e pela Constituição.

O ministro Dias Toffoli também acompanhou Celso de Mello, mas não leu o voto. Disse que está presidindo uma audiência de conciliação entre o governador do Rio de Janeiro e o presidente do Tribunal de Justiça do estado.

Notificação ignorada
A postura da Mesa Diretora do Senado de se recusar a receber a intimação da cautelar que apeava Renan Calheiros do cargo gerou muita discussão no meio jurídico.

O advogado constitucionalista Adid Abdouni lamenta a atitude e afirma que “a Constituição Federal não concede, a quem quer que seja, imunidade contra o cumprimento e execução das decisões judiciais”.  A postura do senador Calheiros foi, segundo ele, um "nítido desrespeito a uma decisão do STF", que conflita com a separação, harmonia e independência que deve haver entre os Poderes da República.

Já para o especialista em Direito Administrativo Marcos Joel dos Santos, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, trata-se de uma polêmica vazia, porque “não há nada de descumprimento, ilegalidade ou irregularidade no caso".

Ainda de acordo com Santos, o oficial de Justiça poderia ter certificado que o presidente do Senado estava se negando a receber a citação e ido embora. “Como ninguém é obrigado a assinar uma citação, o oficial tem o direito de certificar que o ‘réu’ tomou conhecimento e pronto", explica.

ADPF 402

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2016, 18h46

Comentários de leitores

37 comentários

Caro Niemeyer

rodolpho (Advogado Autônomo)

Obrigado pela sua lúcida e, como sempre, bem fundamentada observação em relação à minha polêmica com o Berthold.
De fato, eu não o conhecia nem de vista e nem de chapéu, e comungo com sua opinião de que ele é um sujeito cordato e bem educado, embora, como integrante de uma classe, defenda com unhas e dentes as condições dessa classe.
E, pelas limitações que sofre, está condenado à cegueira e à surdez, que não permitem perceber o atoleiro em que se meteu essa classe a que ele pertence, visto que, em país nenhum o Legislativo perde para os outros Poderes, mormente para um poder derivado e puramente formal, como é o Poder Judiciário, que só existe e é moldado pela vontade dos outros dois poderes.
Um abraço do Rodolpho.

Rodolpho (Advogado Autônomo)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não perca seu tempo. O comentarista Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância) parece estar viciado nisto: fazer uma figura aqui no Conjur.
Não tarda e ele começará a provocá-lo com questões que outra coisa não é do que a desesperada tentativa de causar um desvio do tema em debate, tudo para escamotear as bobagens que sustentou em outros comentários.
Ele é assim mesmo. Mas arrisco o palpite de que deve ser boa pessoa. Pelo menos ele não fica irado nem prodigaliza o uso do argumento “ad cavillandi” e tem o pudor de escolher as palavras e, por vezes, ser excessivamente formal, como que fazendo questão de mostrar não haver no comentário que posta qualquer injúria pessoal ou intenção de ofender, o que é ponto positivo para ele.
No mais, deve contar com a nossa indulgência e condescendência, porque a maioria dos concursados no Brasil, salvo honrosas exceções, compõe-se de pessoas que não tiveram coragem de enfrentar a vida na iniciativa privada com todos os riscos a ela inerentes, onde o sucesso e as promessas de riqueza são cumpridas com a mesma presteza que as ameaças de destituição em razão exclusivamente da capacidade e talento pessoal de cada um, mas preferiram o biombo protetivo do emprego ou cargo público, em que tanto as promessas de riqueza quanto as ameaças de destituição só se concretizam quando se sai da linha da legalidade, e o contracheque do salário ou dos vencimentos é (quase) sempre certo ao fim do mês, exceto quando o próprio Estado entra em insolvência generalizada, como ocorre hoje no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O engano do berthold

rodolpho (Advogado Autônomo)

Berthold, você não entendeu nada do que eu disse.
Eu não disse que o advogado não pode ser processado por crime de desacato. Pode sim, pois isso já ficou decidido no STF.
O que o advogado não pode é ser preso em flagrante de desacato, se estiver no exercício da profissão.
Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal, em 17 de maio de 2006, repeliu essa pretensão dos juízes, e manteve na íntegra o parágrafo 3º, do artigo 7º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
Juiz nenhum, seja em audiência ou fora dela, pode prender um advogado em flagrante por crime de desacato, ou por qualquer crime afiançável.
Tenha mais cuidado em fazer essas afirmações, porque você cai no ridículo, compromete sua imagem de juiz, e compromete a imagem de toda a Magistratura, mormente porque aqui é um espaço de comentário e não uma sala de audiência.
Qualquer juiz que tentar prender um advogado em flagrante, por desacato, será alvo de prisão em flagrante, por abuso de autoridade, com o uso da força, se necessário.
Isso já aconteceu em diversas comarcas e posso narrar para você, se você quiser.
Uma juíza trabalhista tentou a sorte e foi presa. Um juiz criminal tentou a sorte e só não foi preso porque fugiu.
Estude mais Berthold, para não falar bobagens.

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