Bolsonaro pede que STF anule aprovação de emenda do abuso de autoridade

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, requerendo a anulação da votação da emenda que incluiu o abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção (PL 4.850/2016). O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux.

Para justificar o pedido, Bolsonaro afirma que a emenda viola o anteprojeto ao tratar de matéria que foge ao assunto da proposta e, além disso, afirma que a emenda usurpa competência do Supremo Tribunal Federal, por tratar de matéria que deve ser regulada pela Lei Orgânica da Magistratura.

"Não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da magistratura e dos membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa", afirma o parlamentar.

Na inicial, o deputado lembra que o projeto apresentado tem como objetivo o combate à corrupção, tendo recebido mais de 2 milhões de assinaturas em apoio à proposta. Contudo, durante a sessão plenária da Câmara dos Deputados que resultou na aprovação do projeto, diversas emendas foram inseridas. Entre elas a de número 4, que prevê a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária. 

"A proposição ora atacada violou não só o âmbito do anteprojeto de iniciativa da lei anticorrupção, tratando de matéria que foge do objeto do pleito, que é vinculado a um único a assunto, não sendo o abuso de autoridade tema relativo ao combate à corrupção, quanto tratou de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, por tratar de matéria a ser regulada em Lei Orgânica da Magistratura, incidindo em vício de forma equivocada quanto à tramitação, cujo controle prévio de constitucionalidade é admitido", afirmou o deputado.

Proposta questionada
Intensos debates foram travados desde que começaram a circular as primeiras notícias de que os deputados poderiam incluir uma emenda tratando dos abusos de juízes e membros do MP na proposta de medidas contra a corrupção.

Associações de juízes e o Ministério Público se posicionaram contra qualquer proposta nesse sentido, afirmando que esta era uma tentativa de retaliação devido às investigações contra políticos. De outro lado, a advocacia, em geral, é favorável a regulamentação do abuso de autoridade.

No entanto, o texto aprovado pelos deputados conseguiu ser criticado até mesmo pelos advogados. O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) desaprovou a inclusão do abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção, como aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, o projeto aprovado viola em várias frentes o Direito de Defesa ao prever tipos abertos demais, permitindo subjetivismo e perseguição contra juízes e promotores.

Em artigo publicado na ConJur, o criminalista Rodrigo Dall'Acqua também se posicionou contra o texto dos deputados. "Sem nenhum debate com a sociedade ou esboço de uniformidade temática, os congressistas usaram o Direito Penal em prol do terrorismo legislativo, lançando mão de tipos penais absolutamente abertos, abstratos e descabidos", afirmou.

O ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Gilberto Valente Martins, membro do Ministério Público, engrossou o coro contra o projeto classificando como inconstitucionais as retaliações aprovadas. "Na madrugada de quarta-feira (30/11) a Câmara dos Deputados, quando discutia as propostas das dez medidas de combate a corrupção, projeto de lei de iniciativa popular, com mais de dois milhões de assinaturas, foi aprovada emenda com o propósito claro de intimidação dos agentes que atuam no sistema de justiça, juízes e membros do Ministério Público", afirmou em artigo. 

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MS 34.530