Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ranking de Notícias

Decisão do STF sobre interrupção da gravidez até o terceiro mês foi destaque

Por 

Em uma semana povoada de notícias de grande repercussão nacional, como a queda de uma aeronave fretada pela Chapecoense que matou 71 pessoas, o tema que mais mobilizou o mundo jurídico foi a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que definiu que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser equiparada ao aborto. Ao conceder, de ofício, Habeas Corpus a duas pessoas acusadas de atuar em uma clínica de aborto, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a criminalização desses atos fere diversos direitos fundamentais, entre eles, os sexuais e reprodutivos da mulher, “que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada”. O voto foi seguido por maioria, e a decisão não é vinculante. Clique aqui para ler a notícia.

Jabutis e autoridades
O pacote anticorrupção propagado pelo Ministério Público Federal foi aprovado com uma série de mudanças no Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada de quarta-feira (30/11). Só alguns trechos da proposta inicial entraram no texto: foi incluída, por exemplo, a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. No caso da magistratura, seriam tipificadas condutas como alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso) e manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento. A iniciativa gerou reações de tribunais, MPs e entidades.

Também passou uma emenda que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados por parte de juiz, promotor ou delegado. A pena prevista é de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. A pena prevista é de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. A proposta também diz que, se a Ordem dos Advogados do Brasil não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal. Cabe agora ao Senado analisar o projeto.

Ampla defesa
Advogados sofreram um revés, por outro lado, quando a maioria do Plenário do STF rejeitou pedido para derrubar a Súmula Vinculante 5, que considera facultativa a participação desses profissionais na defesa de servidor público alvo de processo administrativo disciplinar. A OAB era contra o enunciado, porém o ministro Ricardo Lewandowski, declarou que o mero descontentamento sobre súmulas não permite reabrir discussões pacíficas na corte. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da Semana
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Roberto Veloso, defende mudanças no Código Penal para permitir a punição de pessoas jurídicas. Ele avalia que a legislação atual, de 1941, é de uma época em que o crime não se organizava. Embora avalie que o sistema brasileiro é garantista e “perfeito”, considera que criou distorções, impedindo a prisão dos mais ricos. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 995,1 mil visitas e teve 1,5 milhão de visualizações de página entre os dias 25 de novembro e 1º de dezembro. A segunda-feira (28/11) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 205,7 mil visitas.

O texto mais lido, com 23,6 mil visitas, foi sobre decisão da 1ª Turma do STF reconhecendo que interromper gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser equiparada ao aborto. Clique aqui para ler a notícia.

Com 15,1 mil leituras, ficou em segundo lugar no ranking notícia sobre a aprovação de projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados por parte de juiz promotor ou delegado. O texto passou na Câmara dos Deputados e ainda será analisada no Senado. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC
Câmara aprova criminalização do desrespeito a prerrogativas de advogados
Janot tenta impedir que vaga aberta no TRF-5 seja ocupada por advogado
Joaquim Barbosa faz parecer pro bono e auxilia réu acusado de homicídio
TRF-4 reforma toda a sentença de Moro que condenou executivos da OAS
Senso Incomum: O segredo do (dilema) de Fátima Bernardes aplicado ao Direito
Marco Aurélio proíbe OAB-SP de cobrar anuidade de sociedade de advogados
Cobrar dívida já paga causa indenização por danos morais, reafirma STJ
Supremo mantém súmula que considera facultativa presença de advogado em PAD
Limite Penal: Não tenho certeza, mas tenho convicção de que foi uma jogada de mestre


Manchetes da Semana
Suspensas ações sobre prazo para pedir direito adquirido de benefício do INSS
Executivo não pode mudar proposta orçamentária da Defensoria Pública
Deputados aprovam criminalização do desrespeito a prerrogativas de advogado
Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC
STJ permite que réu primário em crime hediondo aguarde em prisão domiciliar
INSS deve oferecer lugar próprio para atender advogado no RS
Réu assistido pela Defensoria Pública tem o dobro de prazo para cumprir sentença
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
Representar contra advogado na OAB não causa dano moral indenizável, diz TJ-RS
Plano de saúde pode ter reajuste conforme faixa etária, mas com critério, define STJ

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2016, 10h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.