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Opinião

Advocacia criminal: sobre nossa indispensabilidade e a Democracia

Por  e 

Embora nós apenas fizéssemos cumprir a Constituição, nossa atuação contrariava as violências dos que tinham tomado o poder à força.”

Essa frase não foi dita hoje. Essa frase não foi dita sobre hoje. Evandro Lins e Silva, o autor da oração acima indicada, se referiu à sua cassação do Supremo Tribunal Federal no regime militar... Se hoje a violência não é mais física, as prerrogativas dos Defensores são constantemente violentadas, talvez de forma até mais grave.

Advocacia, advogado criminal, defensor, liberdade... Inocência, chaga, dor, cuidado, desespero. A filha que grita a saudade do pai. O pai que derrama a lágrima pelo filho preso... A esposa que aguarda...

Ser advogado é ser humano.

Não se está advogado, se é advogado, pois advogar é tomar indelevelmente a dor, a angústia do outro. É colocar-se à frente dos que são alvejados pelas pedras, afinal advogar não é profissão de covardes, como sabiamente asseverou Sobral Pinto.

O advogado criminal replica, ao fim e ao cabo, as lições de grandes expoentes da história. O que devem ter falado de quem se pôs a defender Jesus Cristo, Tiradentes... O que devem ter falado dos que criticaram o Regime Nazista... O que devem ter falado dos que defendiam os subversivos presos nos idos da ditadura militar do Brasil... Advogar é não se importar para o que falam. Advogar é agir, e com coragem, sempre.

Embora sendo humano e possuindo, por conseguinte, todos os vícios e virtudes dos homens, o advogado criminal deve reunir, ouso dizer, a paciência de Buda e a altivez de um Revolucionário...

Não importa quem seja o inimigo da rodada, o advogado estará sempre ao lado deste sujeito apontado e apedrejado...

Advocacia criminal é se comprometer com a perfeição. A utopia da liberdade é ao mesmo tempo energia.

Se para o eterno Rui Barbosa, a profissão de advogado tem uma dignidade quase sacerdotal, é preciso nos esforçarmos, diuturnamente, contra as demonstrações de totalitarismo, cada vez mais frequente...

Advogar é se comprometer para que os ventres de amanhã permaneçam livres...

Advogar, falar, agir, gritar e gritar.

Continuemos a gritar e um dia, quiçá um dia, seremos ouvidos. Um dia o Brasil (e também o Paraná) se abrirá para os desígnios da Constituição. Um dia contextos não serão pretextos para impedir a nossa luta. Por ora, olvidam delas, mas estaremos sempre ao lado daqueles que os ‘bons’ não querem mais.

Advogar é suplício, súplica, suor...

Advogar é se expor para evitar o linchamento animalesco do sentimento de vingança...

É sair dos contextos intentados por um Estado cada vez mais policialesco e manter-se crente na fé.

Crença na Constituição. Crença nos homens. Crença na Democracia.

Não há Democracia sem defesa, pois a ausência de defesa é autoritarismo.

Mas precisa-se de defesa real, defesa com prerrogativas sérias, defesa com respeito, defesa com dignidade, defesa com seriedade.

Lembremos sempre que se o corpo pode ser levado à autoridade judicial por qualquer do povo, na maior parte das vezes são os advogados quem carregam os cidadãos à Justiça.

Não à toa, a advocacia criminal é comemorada dias antes do Dia guardado à Justiça.

Pois também nunca haverá, ainda que os totalitaristas desejem, Justiça sem Defesa.

Não é uma questão de sermos melhores. Não se trata de estar acima do bem e do mal.

Trata-se somente de sermos indispensáveis. Ao menos, para a Constituição da República...

Por fim, nosso Raul Chaves:

“Advogar é, em essência, defender intransigentemente os direitos das pessoas, os seus sentimentos, os seus anseios, é compreender as angústias, os problemas dos outros como se seus fossem. Na área crime, é lutar pela proteção às suas liberdades, evitar os excessos da acusação, conter o sensacionalismo, os pré-julgamentos.”

Um abraço aos advogados criminalistas do país, que resistem a tempos sombrios, e, em particular, aos baianos.

 é advogado e professor. Doutor em Direito Penal Econômico (UFPE). Membro da Comissão de Juristas para atualização do Código Penal e da Comissão de Juristas para atualização da Lei de Execuções Penais.

Pedro Ravel Freitas Santos é pós-graduando em Ciências Criminais (Faculdade Baiana de Direito). Graduado em Direito (Universidade Federal da Bahia. 2015.1). Técnico Administrativo Ministério Público da Bahia (2012-2015).

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2016, 17h40

Comentários de leitores

2 comentários

Dor?

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Dor genuína sente as famílias dos assassinados, dos violados. Tenho dito maior poder maior responsabilidade que venha majorantes para evitar que os advogados do PC faziam

Tem mais uma coisa

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Em primeiro lugar, meu abraço para os colegas. Belo texto, mas acho que faltou uma coisa. Hoje em dia, estou cada vez mais convicta, de que a competência do Tribunal do Júri deve ser ampliada para TODAS as causas. De imediato, para toda a Justiça Penal e, principalmente, para que todas as "autoridades" sejam julgadas por Júri Popular. Boas Festas!

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