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Esclarecimento legislativo

Senadores apresentam substitutivo para projeto de abuso de autoridade

Com o objetivo de impedir que o projeto de abuso de autoridade permita a perseguição a juízes e promotores envolvidos em investigações de corrupção, um grupo de sete senadores apresentou nesta quinta-feira (1º/12) um substitutivo ao texto. Um dos principais pontos do é a especificação de que um juiz não poderá ser punido por erro de convicção, ou seja, por proferir uma sentença da qual esteja convicto e agindo de boa fé, ainda que posteriormente a mesma seja reformada.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o projeto vindo da Câmara visa intimida juízes e procuradores. Moreira Mariz/Agência Senado 

O substitutivo mantém a punição penal comum aos membros do Ministério Público e da magistratura quando ficar caracterizado o dolo nas suas ações. E também traz a tipificação do crime de “carteirada”, quando uma autoridade se vale de sua condição para obter alguma vantagem.

Assinam o substitutivo os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Cristovam Buarque (PPS-DF), Lasier Martins (PDT-RS), José Reguffe (Sem Partido-DF), João Capiberibe (PSB-PB), Elmano Ferrer (PTB-PI) e Álvaro Dias (PV-PR).

Momento inoportuno
Para os parlamentares, este não é melhor momento de o Senado discutir o tema, porque o país está enfrentando uma ofensiva contra a corrupção. No entanto, se isso for feito, eles pretendem garantir a salvaguarda a juízes, promotores e delegados envolvidos na operação "lava jato".

“Abuso de autoridade acontece no Brasil há muito tempo. Acontece contra pobres, pretos, os mais fracos e nunca o Congresso quis debater esse projeto”, disse o senador Randolfe Rodrigues.

Segundo ele, é importante registrar que ninguém está acima da lei. “Tanto o projeto do jeito que está, no plenário do Senado, quanto o que veio da Câmara intitulado de dez medidas contra a corrupção, no nosso entender só tem um objetivo: intimidar a atuação do Ministério Público e de magistrados. Por isso nós estamos apresentando o substitutivo”, afirmou.

Mora contra Gilmar Mendes
O juiz Sergio Moro, que julga os processos da "lava jato" na 13ª Vara de Curitiba, foi ao Plenário do Senado nesta quinta-feira (1º/12) debater o projeto de abuso de autoridade (Projeto de Lei do Senado 280/2016). Ele disse ainda que este talvez não seja o melhor momento para o Senado deliberar sobre uma nova legislação a respeito do tema, quando o Brasil vive operações importantes como a “lava jato”.

“Faço essa sugestão com extrema humildade. Não me cabe aqui censurar o Senado, mas acredito que talvez não seja o melhor momento, e o Senado pode passar uma mensagem errada à sociedade. Talvez uma nova lei poderia ser interpretada com o efeito prático de tolher investigações”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, também participou do debate. E discordou de Moro, citando que a proposta tramita há sete anos no Congresso. “Qual seria o momento adequado para discutir esse tema, de um projeto que tramita no Congresso há mais de sete anos?”, disse o ministro. "Vamos esperar um ano sabático das operações? Não faz sentido algum." O projeto foi apresentado em 2009, mas estava parado em uma comissão. Em junho deste ano, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tirou da gaveta o projeto.

Procuradores ameaçam...
Após a aprovação do projeto de dez medidas do Ministério Público Federal totalmente remendado e com a inclusão do projeto de abuso de autoridade, os procuradores da "lava jato" deram entrevista afirmando que irão deixar o processo caso a lei seja sancionada

... mas não basta querer
Porém, o promotor aposentado do MPE-SP Roberto Tardelli explica que os procuradores não podem renunciar ao caso apenas por desejo pessoal. Ele explica que segundo dispositivo interno do MPF, a renúncia deve ser justificada e passar por aprovação do procurador-geral da República.

Segundo Tardelli, é comum que os procuradores renunciem a casos para darem espaço a um colega mais experiente no tema. "Mas renunciar porque não concorda com uma legislação que foi aprovada, isso eu nunca vi."

Crítica de Cármen
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, também divulgou nota oficial nesta quarta na qual lamenta que a aprovação do PL 4.850/2016 pela Câmara dos Deputados venha ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário.

Mesmo assim, a ministra apontou que a regra não prejudicará o funcionamento do Judiciário. “Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, disse. Cármen Lúcia ressaltou que tem “integral respeito ao princípio da separação de poderes”, mas não aprovou tornar abuso de autoridade de magistrados um crime de responsabilidade. Com isso, os julgadores podem perder o cargo caso sejam punidos.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2016, 11h39

Comentários de leitores

12 comentários

Pingue-pongue ou Newton?

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A essência, o teor jurídico e a evolução social permanecem de fora do debate e prevalecem o oportunismo, o cinismo, as manobras e até as leis da física; e a imoralidade se agiganta num pais que se esvai tomado pelas frustrações e desesperança de dias melhores na politica e na economia. A mediocridade não tem fim!

Parabéns ao Senado Federal

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Felizmente ainda existem políticos sérios e de espírito público em nosso país. A iniciativa do Senado Federal de corrigir o texto deformado pela Câmara das dez medidas contra a corrupção é exemplar. Prova de que o bicameralismo brasileiro é essencial para a estabilidade da democracia e que o Senado Federal efetivamente congrega nossos representantes mais preparados e experientes. Parabéns ao Senado Federal.

Julgamento pelo povo!

Marcelo-ADV (Outros)

Já que é para mudar, então que mude direito.

Emenda Constitucional para excluir o Ministério Público como titular da ação penal em casos de abuso de autoridade e julgamento pelo povo (Tribunal do Júri), garantindo, assim, imparcialidade.

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