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Atuação institucional

Procuradores não podem renunciar ao caso por discordar da legislação

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Não cabe ao procurador decidir se irá continuar ou não cuidando de um caso. Segundo dispositivos internos do Ministério Público Federal, para renunciar, ele deve apresentar um motivo e pedir autorização ao procurador-geral da República. O debate veio à tona com a ameaça dos procuradores da força-tarefa da operação "lava jato" de deixar o processo se for sancionada a lei de abuso de autoridade. 

Segundo Roberto Tardelli, promotor público do Ministério Público de São Paulo, é comum que os procuradores renunciem a casos para darem espaço a um colega mais experiente no tema. "Mas renunciar porque não concorda com uma legislação que foi aprovada, isso eu nunca vi."

A ameaça de renunciar à operação por causa da aprovação da lei de abuso de autoridade por parte dos procuradores da “lava jato” causou desconforto entres seus pares. O líder, Rodrigo Janot, procurador-geral da República, foi evasivo ao comentar e disse que os colegas podem ter falado de “cabeça quente”.

Em viagem na China, Janot acompanhou de longe a tentativa do Senado de votar a lei de abuso de autoridade. O distanciamento foi o elemento ao qual ele se apegou quando questionado pelo jornal Folha de S.Paulo sobre a ameaça dos procuradores.

“Estou longe daí do Brasil. Não estou percebendo o contexto deles. Isso pode ter sido também uma reação das pessoas de cabeça quente, mas não consigo avaliar porque estou na China. Eu soltei uma nota à imprensa dizendo o contrário: que todos os colegas concentrem esforços no seu trabalho de maneira objetiva e profissional, sem ideologia, e que toquem para frente todas suas investigações e seus processos. Essa é a resposta. A resposta tem que ser institucional e profissional”, disse Janot.

Vínculo é institucional
Já para Tardelli, que ficou notório por ser o promotor do caso de Suzane von Richthofen, os procuradores da “lava jato” não podem “renunciar” ao processo porque não são pessoalmente vinculados a eles, mas funcionalmente. “Por mais que se achem acima dos mortais comuns, essa autorização lhes foi concedida pelo PGR, a quem cabe exclusivamente revogá-la”, ressalta.

Desmoralizando colegas
O promotor aposentado vê ainda uma tentativa dos procuradores de superdimensionar suas posições dentro do MP. “Se dão muita importância e desmoralizam os colegas. Porque eles querem dizer que, se saírem, a operação acaba. Mas é mentira. O processo vai para outros procuradores. E eles querem dizer que esses colegas não terão competência para o trabalho?”, questiona.

Tardelli ainda ressalta que toda a movimentação da força-tarefa da “lava jato” foi para fazer uma coação ao Congresso, que deveria aprovar de qualquer forma as chamadas 10 medidas contra a corrupção. “De forma bisonha e caricata, eles querem assumir papéis de vítimas, que jamais foram. Tentaram aprovar a força um Ato Institucional. Na verdade, nem a ditadura tentou aprovar uso de prova ilícita e comissão em dinheiro para servidor que denunciar colega. Imagina o estado de paranoia que o país viveria?”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2016, 16h21

Comentários de leitores

10 comentários

Livre de marcação...

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Se fosse nos EUA, no regime que tanto apreciam, já estariam demitidos, haja vista que lá não se tem as regalias (vitaliciedade, por exemplo) que se tem cá, além do fato de a PGR integrar o Executivo.
Por aqui, o melhor dos dois mundos!
É preciso ter em mente que, em um Estado Democrático de Direito, ninguém pode estar acima da lei, menos ainda, à margem dela.

Livre de marcação...

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Se fosse nos EUA, no regime que tanto apreciam, já estariam demitidos, haja vista que lá não se tem as regalias (vitaliciedade, por exemplo) que se tem cá, além do fato de a PGR integrar o Executivo.
Por aqui, o melhor dos dois mundos!
É preciso ter em mente que, em um Estado Democrático de Direito, ninguém pode estar acima da lei, menos ainda, à margem dela.

Art. 319 do CPenal

ANTONIO VELLOSO NETO (Advogado Autônomo - Criminal)

Deixar de praticar ato de ofício é crime. A ação penal não é dos garotos de Curitiba, além de ser indisponível. Isto mais parece coisa de bebê chorão, do dono da bola que interrompe o jogo e vai embora contrariado, porque não foi escalado.

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