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Para evitar fraudes

Conta de advogado só é impenhorável se ele provar que valores são de honorários

Por entender que um advogado não conseguiu comprovar que os valores de sua conta bancária eram impenhoráveis por se tratarem de honorários de profissional liberal, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso e manteve o bloqueio de quase R$ 63,5 mil para saldar débitos de ação trabalhista em que é executado.

A Vara do Trabalho de Picos (PI) rejeitou a nomeação de imóvel à penhora feita pelo advogado e determinou a penhora, via BacenJud, de ativos financeiros em cinco contas bancárias para quitar débitos de ação trabalhista movida em 2012 por um auxiliar de escritório.

O advogado impetrou Mandado se Segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) alegando que os valores seriam impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, por se tratarem exclusivamente de recursos oriundos de sua atividade profissional.

O regional denegou a segurança por considerar que o advogado não conseguiu comprovar a impenhorabilidade dos recursos, ressaltando que ele apenas indicou o recebimento de R$ 6,8 mil na forma de honorários advocatícios, mas, de acordo com os autos, esse valor não foi objeto da execução.

"Além de não estar cabalmente provado que se trata de bloqueio de valores oriundos do exercício de profissão liberal, o advogado não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família", disse o acórdão, segundo o qual não foi configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores.

Necessidade de provar
No recurso ordinário ao TST, o profissional liberal sustentou que os documentos anexados ao processo comprovam que os valores bloqueados são provenientes de honorários advocatícios.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso, no entanto, reafirmou que a prova documental não serviu para confirmar a origem impenhorável dos ativos financeiros. A ministra explicou que, no Direito do Trabalho, tanto a redação do CPC de 1973 como a Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2, são taxativas quanto à proteção dos honorários de profissional liberal, mas ressalvou que o executado, para ter a garantia desse direito, necessita demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que os recursos são oriundos do exercício da profissão. A decisão foi unânime.

Questão controversa
Não há consenso dos tribunais sobre a possibilidade de se penhorar honorários advocatícios. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbas sucumbenciais não podem ser retidas para garantir o pagamento de dívida.

Já o Superior Tribunal de Justiça entende que, em caso de dívida com a União, os honorários advocatícios, se elevados, podem ser penhorados para pagar o débito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RO 80000-91.2016.5.22.0000

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2016, 15h26

Comentários de leitores

3 comentários

Deu mole

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

O nobre causídico "deu mole". Tudo mundo sabe que, infelizmente, pra um devedor contumaz escapar do Bacen-JUD, basta abrir uma conta no nome da mãe idosa, uma poupança no nome dos filhos pequenos ou até de um laranja, e ficar usando normalmente enquanto deve fortunas aos credores.
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Pra escapar do RENAJUD vale o mesmo: tem devedor por aí com carro de luxo no nome da vózinha cega de 90 anos que nem CNH possui. Além de escapar de eventuais penhoras ele ainda se livra dos pontos das multas em sua carteira!
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Certa vez um advogado disse algo pra mim e demorei pra entender: esse país é ruim pra quem é "careta" e bom pra quem "dá nó em pingo d'água".

E quando for...

Péricles (Bacharel)

E quando os honorários forem provenientes de fontes ilícitas, como tráfico de drogas, roubo a bancos, corrupção, desvios da Petrobrás, etc... Tá cheio de gente se enriquecendo com dinheiro proveniente da ilicitude, sob o item "honorários"! Só não sabe quem não quer saber!

Honorários

O IDEÓLOGO (Outros)

Os honorários constituem a retribuição devida aos profissionais liberais. O soldo aos militares. O salário aos empregados. Os vencimentos aos servidores públicos.
A lei diz que são impenhoráveis. A Justiça autoriza a penhora, diante do balanceamento dos princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade que, aliás servem para tudo, até para retirar rebelde primitivo e terrorista da cadeia.

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