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Opinião

Penas previstas em caso de impeachment não podem ser desmembradas

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Diante do desfecho do atual processo de impeachment presidencial, observo o seguinte:

A presidente Dilma Rousseff não fez apenas um mau governo. Ela simplesmente mexeu nos orçamentos públicos sem autorização prévia do Senado da República ao qual devia obediência constitucional. Vem daí a rebordosa. 

O Senado Federal cobra agora a sua autoridade outrora negligenciada, obedecidos todos os procedimentos e observadas todas as competências. Simples assim. 

O maior problema da Dilma, a rigor, foi a soberba de acreditar que podia governar fora do sistema de freios-e-contrapesos e da interdependência dos poderes políticos da República, quaisquer que sejam os seus atores. A República é um sistema de impessoalidades e de prevalência da coisa pública (res publica).

Por isso mesmo, se ela não queria enfrentar a adversidade de uma maioria ideologicamente desfavorável estabelecida na atual legislatura no Senado Federal, teve de enfrentar agora e de todo modo essa mesma adversidade. Lei da volta. 

Terá sido esse um risco calculado? Pode ter sido, mas se não o fora, restou a configuração de uma cabal inapetência. Em ambos os casos, pois, o "impeachment" está muito bem dosado e nada tem a ver com "golpe", uma narrativa para parecer honrosa a má gestão que motivou esse processo em comento findo.

Outrossim, o parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal não é desmembrável, porque, em boa gramática, a conjunção "com" importa necessária cumulação das penas, igualmente autônomas, de perda do cargo de presidente da República e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.

Portanto, não cabe, por inconstitucionalidade, proposição parlamentar com revestimento jurisdicional para o destaque dessa incidência de conteúdos cumulativos expressos na Constituição Federal. O propósito de fazer pouco caso da Constituição Federal e, portanto, induzir a impunidade, é a raiz de todas as mazelas do Brasil.

Se querem mudar a Constituição Federal, e é possível fazê-lo, que o façam legitimamente mediante proposição constituinte derivada própria (PEC). Tergiversar sobre as normas da Constituição Federal por motivos pessoais, piedosos até, é um descalabro completo, além de piegas. 

Foi, no entanto, o que aconteceu há pouco. Sobre isto, o ex-presidente da República Fernando Collor, atualmente senador depois de ter amargado em silêncio a segunda penalidade, acaba de se revestir no direito subjetivo público de ação contra o Estado brasileiro para recompor, mediante perdas-e-danos, parte da pena que em 1992 lhe foi aplicada em sentido diverso ao que ocorreu no processo de impeachment da agora ex-presidente Dilma Rousseff. Mas, há diversos outros inconvenientes decorrentes dessa desobediência explícita à vontade do legislador constituinte.

Que o país acorde para dias melhores para todos, sem divisões, sem sectarismos e, sobretudo, sem corrupção e com perfeito cumprimento da ordem legal constituída e jamais inventada.

Vida que segue.

 é juiz federal em Recife, doutor em Direito pela UFPE, professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2016, 16h09

Comentários de leitores

8 comentários

Lei 1079

Bruno Batista PE (Outros)

Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?"

Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

A lei 1079 foi recebida pela CF é clara em seu texto que será realizada duas perguntas.

Um para saber se o acusado perderá o cargo e sendo a resposta positiva será feita uma nova votação para saber se perderá os direitos políticos.

Será????

Marcos José Bernardes (Advogado Autônomo - Civil)

Será que o STF não vai impedir a consolidação dessa vergonhosa manobra perpetrada pelo Senado Federal e, pior, avalizada por seu próprio presidente??? Creio que como corte constitucional que é, não vai permitir essa aberração. Deve, ao menos espero e creio nisso, impor o respeito à lei Maior.

Parabéns Excelência

Bernardo Alencar (Outros - Tributária)

Sucinto e certeiro. Ótimo artigo.

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