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Proposta de regulação

Projeto sobre organização da procuradoria do município de SP reforça mediação

O Projeto de Lei que organiza a Procuradoria-Geral do municípiode de São Paulo, enviado nesta segunda-feira (29/8) à Câmara dos Vereadores pelo prefeito Fernando Haddad, reforça a necessidade de meios extrajudiciais de resolução de conflitos. A norma traz, por exemplo, nos artigos 13 e 29, a responsabilidade da autarquia em promover a mediação para solucionar conflitos entre órgãos da prefeitura e terceiros.

A proposta trata das responsabilidades da coordenadoria do contencioso judicial, criada por decreto nesta terça-feira (30/8), delimita que o órgão deve organizar as atividades de mediação e conciliação feitas junto ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.

Sobre a câmara de solução de conflitos, vinculada à procuradoria e também criada nesta terça, o projeto prevê que colegiado avalie os pedidos de resolução por meios extrajudiciais. Outro ponto de destaque do PL são as independências funcional, administrativa e financeira. Além disso, a procuradoria responderá diretamente ao prefeito, e não mais à Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2016, 16h01

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