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Mudança forçada

Microsoft indenizará consumidores por falha na atualização do Windows 7

Uma atualização defeituosa do sistema Windows 7 oferecida ao mercado brasileiro em 2013 vai custar caro à Microsoft. A empresa terá de indenizar os consumidores cujos computadores foram danificados pelo sistema operacional, por danos materiais e morais, segundo decisão do juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

A sentença acolheu parcialmente os pedidos feitos em duas ações civis públicas movidas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e pela Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão e Defesa contra as Práticas Abusivas, que alegam que a atualização fazia com que os computadores reiniciassem automaticamente e uma tela aparecesse solicitando reparação. O disco rígido de alguns equipamentos chegaram a ser formatados.

A cobrança da indenização terá que ser feita individualmente, tendo cada consumidor que comprovar efetivamente a ocorrência do problema e dos prejuízos suportados. O juiz negou os pedidos de indenização por danos coletivos e de ressarcimento em dobro de eventuais gastos.

O problema foi oficialmente resolvido no mesmo mês pela empresa e teria relação com a atualização identificada pela Microsoft como KB02823324, parte do boletim de segurança MS13-036.

De acordo com o advogado Omar Kaminski, especialista na área digital, demandas e decisões nesse sentido, apesar de incomuns, são bem vindas: "Há muito tempo que os consumidores têm sofrido com patches, bugs e atualizações defeituosas, forçando-os à formatação, reinstalação do sistema, ocasionando perda de dados, e no mínimo, muita perda de tempo e algum stress. Embora os contratos de licença de uso limitem a garantia e a indenização a valores ínfimos, é sabido que tais cláusulas são nulas à luz do Código de Defesa do Consumidor (8078/90, art 51) e Lei do Software (9610/98, art 10, § 1º, II).", enfatiza. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0133814-52.2013.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2016, 17h32

Comentários de leitores

2 comentários

Fim de uma era

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A Microsoft conseguiu manter o Windows como sistema operacional padrão por cerca de duas décadas trabalhando duro nos bastidores do poder ao invés de trabalhar nos códigos de seus sistema operacional, o que levou muitos especialistas a dizerem por exemplo que o Windows XP foi o maior programa beta da história, pois era liberado sem os devidos testes. Só mudou essa estratégia a partir do lançamento do Windows 8.1, quando o avanço do Android e a queda de importância do sistema operacional fez com que a Microsoft finalmente começasse a pensar em um sistema operacional decente antes que desaparecesse. Desde essa época, demitiu milhares de empregados, e cortou a verba que era usada para embargos auriculares junto ao órgãos governamentais, tanto para aquisição de seus programas, como para que houvesse vista grossa para as falhas. Veio uma condenação, narrada na reportagem, algo que era tida como impossível há cinco anos diante da parcialidade do Judiciário brasileiro e da facilidade em se conseguir decisões favoráveis através de embargos auriculares. No entanto, a guerra não está perdida ou ganha, pois embora a verba hoje seja escassa para certas atividades, os ouvidos dos juízes brasileiros nunca estiveram tão abertos quanto agora para ouvir embargos auriculares.

Porém há um técnico técnico

Durio (Outro)

A Microsoft deve ser julgada por distribuir um produto defeituoso e que trouxe transtorno para o usuário, porém, a questão de disco formatado tem uma incoerência, pois a atualização não iria formatar o HD. O técnico do local (do autor da ação) deveria ter iniciado um Windows alternativo por um pendrive, CD ou mesmo, conectando o HD em outro micro para recuperar os dados. Somente depois, formatar o HD. Logo, quem formatou o HD não foi a Microsoft, mas o próprio usuário. A microsoft deveria ser julgada apenas por fornecer um produto sem os devidos testes, causando transtornos.

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