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Mandato obrigatório

Antecipar eleições é inconstitucional por "anular" voto, afirma Iasp

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A Constituição define a soberania popular, exercida pelo voto universal, como cláusula pétrea, o que impede qualquer tipo de alteração sobre essa regra. E é justamente essa imutabilidade da norma que torna a antecipação das eleições uma proposta inconstitucional, porque uma mudança desse tipo seria considerada como um meio de anular ou invalidar a votação, que, além de permitir a escolha do governante, garante o período do mandato subsidiariamente.

Iasp argumenta que antecipar eleições seria o mesmo que deslegitimar os votos do pleito anterior.

A opinião é do Instituto dos Advogados de São Paulo, em parecer apresentado pelo advogado Sergio Ferraz e aprovado pelo conselho da entidade. “É óbvia a razão de ser desta assimilação: o eleitor vota com base numa prescrição constitucional definidora da duração dos mandatos. Daí que, assim entendo, emenda redutora de mandatos ofende cláusula pétrea, não podendo por isso ser objeto de deliberação.”

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/16, que traz argumentos pela antecipação, pretende acrescentar o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Para Ferraz, no entanto, a PEC está em  “aberta contradição não só com os escudos pétreos da periodicidade do voto e da soberania popular que o voto concretiza, como também com a regra permanente da duração do mandato presidencial”.

“A PEC 20/16 não só atinge a temporariedade dos mandatos tal como consagrada na soberania popular (voto), como viola o voto em si. Em suma, a PEC 20/16 atenta contra o próprio voto, conforme dado pela população”, complementa o advogado.

Ferraz diz ainda que, no caso analisado, não é possível argumentar que a possibilidade de o candidato de um eventual pleito antecipado se reeleger relativizaria a situação. “Com a reeleição não se atentou contra voto exercido pelo povo. Já a PEC 20/16 revoga o próprio voto. Com uma agravante: o constituinte, ao estabelecer na parte permanente da Constituição uma determinada duração para o mandato, excluiu da competência do constituinte derivado (o que propõe emendas) ou do legislador infraconstitucional a possibilidade de editar norma transitória incompatível.”

Sugestão de Dilma sobre antecipar eleições foi nega, inclusive, pelo PT.

Eleições antecipadas
A ideia de eleições antecipadas surgiu depois do afastamento da presidente Dilma Rousseff, em abril deste ano. A ideia foi reforçada nesta semana com a divulgação da Carta ao Senado e ao Povo Brasileiro, em que ela se dispôs a apresentar a proposta de um plebiscito para que a população opinasse sobre a antecipação do pleito e sobre a reforma política prometida há tempos.

No documento, Dilma destacou que a “restauração plena da democracia requer que a população decida qual é o melhor caminho para ampliar a governabilidade e aperfeiçoar o sistema político eleitoral brasileiro”. Porém, a proposta da presidente afastada foi rejeitada até no PT.

Argumentos diversos
Uma eleição só poderia ocorrer caso Dilma e seu vice, Michel Temer (PMDB), deixassem o cargo, seja por cassação do mandato no Tribunal Superior Eleitoral, seja por impeachment ou renúncia de ambos. Segundo especialistas consultados pela ConJuruma emenda constitucional que antecipasse as eleições federais para 2016 violaria o direito adquirido dos eleitos.

O advogado Renato Ribeiro de Almeida, especialista em Direito Político, explicou que uma PEC prevendo essa possibilidade violaria o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, que proíbe leis de violarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Já a convocação de eleições fora do prazo previsto, segundo o professor de Direito Eleitoral Alberto Luis Mendonça Rollo, seria uma “ruptura com a democracia e com o Estado Democrático de Direito”. “Essa ideia não tem a menor viabilidade jurídica. Isso me parece falácia política”.

Clique aqui para ler o parecer do Iasp.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2016, 8h40

Comentários de leitores

3 comentários

Precisa desse "barulho todo"?

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

A mera "passada de olhos" pelos artigos 79 a 81 da CF sanearia a dúvida, e por via de consequência, não seria necessária a manifestação do IASP, do Papa, dos Alcoólicos Anônimos...

Truques do cinismo brasileiro, que não tem limite.(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A notícia relata a existência de um PEC (projeto de emenda constitucional) que tem por objetivo alterar o ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
O que são e qual a natureza das disposições transitórias, quaisquer que sejam, mas principalmente as de índole constitucional?
Toda disposição transitória, como o próprio nome indica, não passa de norma que tem por objetivo permitir a transição do regime jurídico anterior para o regime jurídico novo que se instaura com a nova lei que regula a matéria. No caso das disposições constitucionais transitórias, por meio delas o que se pretende é favorecer a migração do regime jurídico que antes vigia sob os fundamentos da constituição revogada para o regime jurídico da constituição que inaugura o novo paradigma jurídico do Estado.
Tendo isso em mente, força convir que as disposições transitórias, embora não tenham prazo de validade, devem perder sua força normativa porque a transição de um regime a outro há de ser plena e solidificar-se o mais brevemente a partir do cumprimento das normas transitórias que outra coisa não encerram (ou não deveriam encerrar) senão um conteúdo normativo e programático de vigência efêmera para assegurar a transição de regime de modo seguro e sem surpresas ou perplexidades.
Pois bem, no Brasil, as disposições transitórias servem ao propósito de homiziar desígnios espúrios de uma classe política cínica, sejam parlamentares, sejam governantes, porque nelas não hesitam introduzir alterações como se a transição do regime anterior para o novo ainda fosse necessária.
(continua)...

Truques do cinismo brasileiro, que não tem limite.(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Assim, os sucessivos governos e legislaturas brasileiros, desde o advento da CFRB de 05/10/1988, vêm promovendo alterações na disposições constitucionais transitórias como se ainda estivéssemos num período de transição de regime constitucional do qual nunca saímos, mesmo depois de a Constituição já contar 26 anos de idade.
Isso, a meu sentir, afigura-se manifestamente inconstitucional, eivado de inconstitucionalidade substantiva, violação da cláusula do “substantive due process of law” (devido processo legal substantivo), como o descreve John Orth em sua obra “Due process of law: A Brief History”, sobre representar evidente abuso do poder legiferante à medida que impede que a Constituição e o regime jurídico por ela inaugurado alcance a maturidade (sempre estaria na adolescência jurídica que transita da infância para a adultidade democrático-constitucional).
Um povo que aceita truques do legislador, do governante e do judiciário, é um povo escravizado, porque nunca conhecerá com exatidão os contrafortes do poder e da liberdade, o que implica ficar o indivíduo agrilhoado aos ferros do subjetivismo e dos humores dos que ostentam poder e autoridade, sem saber como pode ou deve pautar o próprio comportamento.
Até quando vamos suportar esses truques e esse cinismo?!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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