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Fim do Carf

Advogados propõem instância única para julgamentos administrativos fiscais

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Um grupo de advogados de São Paulo quer acabar com os órgãos recursais administrativos em matéria tributária, propondo o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Em contrapartida, sugerem que a judicialização de uma disputa fiscal pelo contribuinte suspenda a exigibilidade de pagamento do débito.

A ideia nasceu no conselho do Movimento de Defesa da Advocacia em junho, mas recebeu apoio de todos os integrantes do grupo. Os advogados sugerem alterar o Decreto 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Segundo o presidente do conselho do MDA, o advogado tributarista Marcelo Knopfelmacher, a ideia será apresentada ao público da área no evento O Exercício da Advocacia no Carf, promovido pela Escola da AGU em São Paulo no dia 19 de setembro.

De acordo com a proposta, os litígios administrativos fiscais se encerram em instância única, já nas Delegacias Regionais de Julgamentos da Receita Federal (DRJ). As DRJs deverão ser compostas por funcionários de carreira do Fisco ou por julgadores concursados, com mandatos de cinco anos, sem direito a recondução.

Segundo o texto, as DRJs devem obedecer os mesmos princípios de garantia ao contraditório e ampla defesa que o Carf deve obedecer — ao menos em tese. Portanto, ficariam obrigadas a ter julgamentos públicos, com as pautas divulgadas com antecedência, tempo para sustentação oral de advogados e paridade de armas. Ou seja, a hoje primeira instância administrativa seria transformada numa instância única, mas de julgamentos colegiados.

Caso o contribuinte derrotado nas DRJs decidam ir ao Judiciário, o pagamento do débito fiscal ficaria suspenso até ordem judicial. A intenção é compensar a supressão de uma instância para não prejudicar o direito de defesa.

Especialização de varas
Outra proposta do MDA é criar varas especializadas em Direito Tributário na Justiça Federal. Elas ficariam nas capitais e em “grandes centros econômicos”.

Dessa forma, os advogados esperam que os juízes fiquem mais familiarizados com temas fiscais complexos que têm sido alvo de interesse prioritário da Fazenda há anos. Os exemplos citados são ágio interno, operações societárias, preço de transferência, repatriação de recursos, programas de parcelamento e discussões ligadas a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

A especialização de varas é uma demanda recorrente de advogados tributaristas. Muitos dizem preferir advogar no Carf ou nos tribunais fiscais estaduais do que levar discussões tributárias à Justiça. Reclamam que, enquanto os conselheiros do Carf são especializados na matéria e muitos vieram “do mercado”, os juízes têm formação generalista, e não conhecem as particularidades do Direito Tributário.

Nova fase
A proposta do MDA está sendo divulgada como uma forma de manter as instâncias administrativas fiscais federais, mas reconhecer que o Carf já não tem mais condições de funcionar como já funcionou. O principal problema é o que chamam de falta de paridade entre os membros.

Metade dos conselheiros do Carf vem dos quadros do Fisco e a outra metade representa os contribuintes. Mas, embora os representantes da Fazenda continuem recebendo os mesmos salários que recebem em seus órgãos de origem (por volta de R$ 24 mil) os conselheiros do contribuinte recebem jetons por julgamento de que participam, chegando ao teto de R$ 11 mil por mês.

Essa disparidade foi criada pela chamada operação zelotes, anunciada como uma investigação de corrupção em decisões do Carf, mas que hoje abrange a compra de uma medida provisória que beneficiou o setor automobilístico. A operação divulgou que advogados usavam de seus contatos com os representantes dos contribuintes para traficar influência e pagar propina a julgadores em busca de decisões favoráveis.

Como forma de tentar resolver o problema, o Ministério da Fazenda alterou as regras de composição do Carf: os conselheiros representantes dos contribuintes não poderiam mais advogar, nem receberiam mais “ajuda de custo”. Passaram a ser julgadores de dedicação exclusiva, pagos por meio de jetons.

As mudanças foram sentidas por quem trabalha no órgão. “Se havia problemas naquela sistemática”, diz o MDA aos seus membros, “hoje em dia então o órgão se tornou um dos Tribunais mais ‘esquisitos’ em termos de estrutura de que se tem notícia”.

“Os Conselheiros dos contribuintes, hoje, são verdadeiros patriotas que abdicam de uma carreira na iniciativa privada e estão lá para contribuir para o órgão sem praticamente nenhuma contrapartida.  O resultado disso, aliado ao disseminado uso do voto de qualidade é que a Justiça Fiscal, que é o que se almeja nesses confiltos não raro complexíssimos, vai ficando em segundo plano.”

*Texto editado às 11h53 para correção.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2016, 10h13

Comentários de leitores

5 comentários

A emenda ficou pior que o soneto

Ton (Auditor Fiscal)

Concordo com as propostas, com pequenas alterações que deve ser amplamente discutidas.
Deve-se matar essa "vaca" para acabar com os "carrapatos".

Instância unica, porém com recurso

Raimund Francisco (Auditor Fiscal)

A ideia de instância única no contencioso administrativo fiscal não só é viável, como constitucional. Com efeito, a Constituição não prevê duas ou mais instâncias, mas que haja recursos. Claro que o espaço aqui não é suficiente para discorrer sobre o assunto, mas, àqueles que tiverem interesse em discutir a matéria, sugiro que acessem a legislação que regula o contencioso administrativo fiscal do Estado de Minas Gerais, onde o modelo funciona há muitos anos, e bem. No Conselho de Contribuintes de Minas Gerais não há julgamentos monocráticos, mas sempre colegiado, por uma Câmara paritária composta de 4 membros - dois do fisco e dois indicados pelas entidades representativas dos contribuintes, com previsão de recursos a serem julgados por uma Câmara Especial, composta pelos presidentes e vices de cada Câmara comum. Na média, o processo dura em torno de 6 meses, do recebimento do Auto de Infração ao julgamento definitivo, pela Câmara Especial. Quanto ao recrutamento dos conselheiros, pelo menos os do fisco, há um rígido processo seletivo, para um mandato de dois anos, renováveis por até duas vezes. Fonte: Lei 6.763/75, arts. 154 a 199.

Assustador!

Carlos Crede (Funcionário público)

Trabalho na área tributaria há 28 anos, e o duplo grau de recursos é um direito constitucional do contribuinte, vejo a proposta como uma medida protelatória para contribuintes que sabem que realmente devem algum tributo e querem ganhar alguns anos nas varas jurídicas para ganhar tempo em contrapartida o bom contribuinte se veria extremamente ameaçado com apenas um grau de recurso haja vista que se perder por algum vicio no processo administrativo teria obrigatoriamente que entrar com ação judicial para ver seu direito garantido, se for um contribuinte abonado estará protegido mas se for um valor irrisório de um contribuinte sem recursos nada o protegerá da voracidade fiscal já que não teria recursos para pagar advogados.

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