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Responsabilidade objetiva

Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização de R$ 13 mil

Empresa que expõe trabalhador a riscos responde pelos danos que ele vier a sofrer. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a indenizar em R$ 13 mil, por danos morais e estéticos, um leiturista vítima de três ataques de cães, em datas diferentes, enquanto tentava verificar o consumo de água em hidrômetros de clientes. Devido aos acidentes, ele passou por cirurgia no ombro e no antebraço para reparar as lesões.

Na ação judicial, o leiturista afirmou que os incidentes decorreram também da negligência do empregador por não proporcionar meios eficazes para evitar os problemas com animais domésticos. Ele pediu reparação por danos moral e estético, pois se sente constrangido em apresentar as marcas das mordidas no braço, e requereu, ainda, o custeio de nova cirurgia plástica para retirar os sinais dos cortes.

A Sanepar, em sua defesa, alegou ter cumprido todas as normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, entre eles o fornecimento aos agentes de campo computador com dispositivo para avisar quais residências tinham cães bravos. A companhia afirmou que, após os ataques, encaminhou o empregado para o hospital, entregou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o INSS e acionou a área jurídica a fim de responsabilizar os donos dos cachorros.

O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) determinou o pagamento de indenização equivalente a 15 salários, no total de R$ 13 mil, mas negou o pedido relativo a novo procedimento cirúrgico, por concluir que não ficou comprovada sua necessidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

De acordo com o TRT-9, não houve responsabilidade direta da Sanepar, mas indireta, por ter sujeitado os empregados ao risco de prestar serviços nas ruas e nos imóveis de desconhecidos. A corte regional considerou que a culpa foi agravada pelo relato de testemunhas sobre recomendação da empresa para reduzir o uso do código eletrônico identificador de cão bravo.  "Assim, estão presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador pelos acidentes que o agente sofreu", concluiu.

A Sanepar recorreu ao TST com o argumento de que não deve responder pelos incidentes, mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que os três ataques e suas consequências justificam a condenação por dano moral fundada na responsabilidade objetiva, sem a obrigação de comprovar a culpa, porque a atividade da companhia implicou risco para o empregado (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Para se chegar à conclusão diferente da adotada pelo TRT-9, seria necessário revisar os fatos e as provas, conduta vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126). A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 528-30.2012.5.09.0651

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2016, 13h47

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