Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Parecer favorável

IAB defende delação premiada somente para réus que estejam em liberdade

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na última quarta-feira (24/8), parecer favorável a Projeto de Lei 4.372/2016, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que prevê delação premiada somente para réus e indiciados que estejam em liberdade. 

“Trancafiar uma pessoa com a finalidade de convencê-la a colaborar com a apuração de crimes e restituir-lhe a liberdade como prêmio, concedido em troca do fornecimento de nomes de possíveis cúmplices, fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana”, afirmou o relator do parecer, João Carlos Castellar.

O PL altera a Lei 12.850/2014, que estabeleceu os meios de obtenção da prova, como também o Código Penal, além de revogar a Lei 9.034/1995, que vincula a delação premiada à existência de uma organização criminosa. O IAB, porém, seguindo o parecer do relator, se posicionou de forma contrária à parte do PL que criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito do acordo de delação premiada. Segundo João Carlos Castellar, a punição já está prevista no artigo 154 do Código Penal, que prevê como crime a violação de segredo profissional, sendo desnecessária, neste aspecto, a iniciativa parlamentar.

Em seu parecer, o advogado, na crítica à forma como vem sendo conduzido o instituto da delação premiada, argumentou que, “se a confissão ou delação decorrer de emprego de algum método que resulte em sofrimento ou dor física ou mental, o que se tem, na realidade, não é uma colaboração aceitável ou legítima, mas a prática do crime de tortura, que contamina indelevelmente a prova obtida, tornando-a ilícita”. Para ele, “a delação premiada somente deve ser admitida se for espontânea, e será espontânea somente se o réu estiver em condições processuais de não aceita-la”.

O advogado registrou em seu relatório que, na legislação brasileira, “a delação premiada se liga intimamente com o conceito de organização criminosa, instituto penal igualmente importado de normas internacionais das quais o país é signatário”. De acordo com João Carlos Castellar, com a promulgação, em 2004, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o Brasil passou a adotar em seu ordenamento jurídico o conceito internacional de organização criminosa. “Desde então, foram inseridos, além da delação premiada, outros métodos investigatórios igualmente importados, como a captação de sinais sonoros ou visuais”, afirmou.

Inspiração norte-americana 
Para o advogado, a recepção da delação premiada pelo Direito Penal brasileiro deveria merecer maior atenção do legislador. “Nem sempre a importação dos métodos leva em consideração que tais institutos são oriundos de países que adotam sistema jurídico baseado no precedente, e não em códigos e leis, como é o caso do Brasil”, argumentou. Segundo ele, “não há dúvida de que as fontes que inspiraram a legislação brasileira, no tocante à inserção da delação premiada em nosso ordenamento, se encontram na legislação norte-americana”. De acordo com o relator, “os EUA são considerados um país exportador de direitos, por sua supremacia econômica, política e militar, sendo capaz de exercer forte influência na Organização das Nações Unidas”.

O advogado, porém, ressalta que a Constituição dos EUA exige que todas as provas obtidas de modo irregular na investigação criminal sejam excluídas do processo e desconsideradas na sentença. “A Suprema Corte dos EUA é bastante rigorosa no cumprimento destas cláusulas, e esse entendimento é seguido pelas instâncias inferiores, havendo segurança jurídica no sentido da aplicabilidade do preceito constitucional e das regras de investigação”, relatou. Na opinião de Castellar, “no Brasil, esses freios e contrapesos não se aplicam com o esperado rigor, pois a jurisprudência das Cortes Superiores é extremamente flexível com as regras de aplicabilidade de técnicas e métodos investigativos.”

Como exemplo dessa flexibilidade, o advogado citou a questão das interceptações telefônicas. Embora a lei determine que a escuta, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio para obtenção de prova, não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo, os tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, têm permitido que o grampo se prolongue por meses a fio. “Isso ocorre, mesmo estabelecendo a Constituição que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, criticou. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2016, 17h01

Comentários de leitores

2 comentários

Deputado petista

Professor Edson (Professor)

Além disso ninguém teve a prisão decretada para fazer delação, tiveram prisões decretadas com outros fundamentos, prisões essas mantidas em todas as instâncias, o que o deputado do partido mais corrupto do mundo que fazer é tentar roubar em paz, nada mais.

Cadê a democracia?

Professor Edson (Professor)

Proibir alguém preso de fazer delação não combina com a democracia e sim com um estado de exceção.

Comentários encerrados em 06/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.