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Taxas multiplicadas

Banco é multado em R$ 3 milhões por cobranças indevidas de até R$ 2

A multa fixada a empresas que cometem abusos na relação de consumo deve ser definida com base na gravidade da infração, na vantagem obtida com a prática e na sua condição econômica. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao manter uma multa de R$ 3 milhões a um banco por cobranças indevidas em contratos com clientes.

A pena foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais depois que o banco se negou a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC) por cobrar indevidamente valores entre R$ 0,15 e R$ 2, como tarifa de administração, taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de débito em conta-corrente e envio de produtos e serviços sem solicitação do consumidor.

A multa definida em primeiro grau era de quase R$ 6 milhões, mas o banco apelou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reduziu o valor para R$ 3 milhões. A instituição financeira recorreu ao STJ alegando que a multa, mesmo reduzida, continuava excessiva.

Alegou ainda que o TJ-MG considerou apenas sua capacidade econômica, desconsiderando a gravidade da infração, a extensão do dano e a vantagem obtida. Para o relator, ministro Humberto Martins, a multa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor", segundo o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.

O relator ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita um rol exemplificativo de práticas abusivas (artigo 39), relação também descrita em outros dispositivos da Lei 8.078/90. “A simples presença da cláusula abusiva no contrato é reprovável, ainda que não haja abuso do poderio econômico do fornecedor, pois a mera existência da abusividade é danosa à ordem econômica e contrária às relações de consumo.”

REsp 1.539.165

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2016, 10h41

Comentários de leitores

2 comentários

Banco Cetelem

Giorgio. (Auditor Fiscal)

Outros sites informaram...

Impressionante!

Salgueiro (Professor)

Estou impressionado, verdadeiramente estarrecido:
1 - o banco não foi citado, e
2 - até o momento NINGUÉM comentou?
Por que?
Sds curiosas.
Salgueiro

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