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Pesquisa Pronta

STJ divulga teses sobre aplicação da limitação da taxa de juros

As teses sobre a aplicação da limitação da taxa de juros aos contratos bancários estão disponíveis no Pesquisa Pronta, sistema do Superior Tribunal de Justiça para busca de decisões e jurisprudência. Ao todo são 1.185 acórdãos sobre o tema.

Para o STJ, não se aplica aos contratos bancários a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, pois é preciso comprovar que a porcentagem é atípica se comparada à média praticada no mercado para configurar que houve abuso na cobrança.

A 2ª Seção da corte definiu, em recurso repetitivo, que o total cobrado de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Assim, os juros de remuneração, à taxa média de mercado, não podem superar o percentual contratado para o período da operação.

“Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do CC brasileiro”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão.

O julgamento do recurso repetitivo originou o tema 52.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2016, 14h14

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