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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Os conceitos de atividade-fim e atividade-meio na terceirização estão mais próximos de serem definidos. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acaba de enviar seu parecer sobre o tema à pauta da corte. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Tropicália no Supremo
O músico e compositor Caetano Veloso cantará o hino nacional durante a posse da ministra Cármen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal. Vale lembrar que a julgadora foi a relatora da ação que proibiu o veto a biografias sem autorização do retratado na obra. Já Caetano defendia a manutenção da regra. Hoje, ele pensa diferente: "No caso da autorização prévia para biografias, sua posição e suas palavras coincidem exatamente com o que penso e sempre pensei sobre o assunto", disse Caetano. As informações são da Folha de S.Paulo.


Advogada e jornalista
A advogada Thaísa Carla Melo foi nomeada novamente coordenadora de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça. Ela esteve no cargo até dezembro de 2014, quando saiu para ser coordenadora do Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento de Projetos da entidade, onde ajudou a organizar e traduzir documentos usados na Convenção da Apostila de Haia no Brasil. Inscrita na seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, ela já atuou como coordenadora de Saúde e Segurança do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, que é vinculada ao Ministério da Justiça. As informações são do colunista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo.


Mais benefícios na Justiça
O total de benefícios previdenciários concedidos pela Justiça aumentou em 2015. Dos 2 milhões de auxílios-doença concedidos no ano passado, 4,6% são pagos pelo INSS por imposição do Judiciário. Já dos 136,9 mil de benefícios de prestação continuada para deficientes, 29,6% partiram de decisões judiciais. Dos 141,9 mil pagos a idosos, 8,1% vieram depois de um litígio. Esse problema surgiria porque o critério para concessão dessas pensões — renda familiar per capta de 25% do salário mínimo — não considera o contexto social do solicitante. Como solução, o governo federal está programando um algoritmo para alterar a análise dos casos. As informações são da Folha de S.Paulo.


Liberdade na praia
O Conselho de Estado da França liberou o uso do o burquíni, uma espécie de biquíni aceito pela religião islâmica, nas praias de Villeneuve-Loubet. Para o colegiado, a proibição “viola as liberdades civis” e o uso da roupa “não oferece riscos para a ordem pública”. Apesar do entendimento, prefeitos de outras cidades francesas declararam que as multas instituídas continuarão a ser aplicadas. As informações são de O Globo.


Nova delação
Segundo o colunista Ancelmo Gois, de O Globo, o empreiteiro Fernando Cavendish passou a sexta-feira (26/8) trabalhando em sua delação premiada.


OPINIÃO
Limite de gastos

Os professores do Insper Sandro Cabral e Sérgio Lazzarini, em artigo em O Estado de S. Paulo, afirmam que é preciso impor limites aos gastos do Judiciário com pessoal. Eles ressaltam que o tema é espinhoso, pois é visto pelos afetados como uma afronta a sua independência e aos seus trabalhos. "Naturalmente, a simples menção a esses temas é vista pelas corporações que representam os interesses do sistema jurídico como estratagemas para impedir as investigações sobre crimes cometidos por políticos e empresários. Em outras palavras, de acordo com sindicatos de juízes e promotores, o clamor para que membros do sistema de Justiça prestem contas à população seria um ardil de grupos interessados na perpetuação dos malfeitos."


Toga transparente
Rubens Glezer, professor e coordenador do Supremo em Pauta, da FGV Direito de São Paulo, afirma que o Supremo perdeu capital político nos últimos tempos depois das diversas citações à corte em áudios de políticos e ex-diretores da Petrobras, que falavam sobre interferências na operação "lava jato". O docente afirma que a culpa desses atos é dos integrantes do tribunal, e que mais transparência frente à sociedade solucionaria o problema. "A suspeita de tráfico de influência seria fortemente mitigada com agendas públicas e detalhadas. Nesse mesmo sentido faria bem ao tribunal que houvesse um parâmetro claro para a ordem e preferência de julgamento de processos. Afinal, ninguém sabe por que alguns processos são esquecidos enquanto outros são rapidamente julgados. Não há acesso sequer a saber como opera o mecanismo que distribui processos recém-chegados ao Supremo." As informações são de O Estado de S. Paulo.


Menos formulários
O Estado de S. Paulo, em seu editorial, defende a desburocratização do poder público brasileiro e elogia a ideia de Michel Temer em criar uma agência para resolver esse problema. "De fato, é preciso que se inicie, e com presteza, o processo de redução do grau de exigências administrativas e legais que se impôs ao longo dos anos aos cidadãos e às empresas." Para o jornal, o sistema atual é visto pela população como um modelo que estimula a corrupção, inibe os negócios, aumenta o aparelho estatal e seu custo para o contribuinte, além de estimular a informalidade.


Garantismo deturpado
O promotor de Justiça de São Paulo Marcelo Batlouni Mendroni, em artigo em O Estado de S. Paulo, afirma que a criminalidade afeta o convívio social, a economia e a retenção de capital humano qualificado nno país. "Com as altas taxas de criminalidade, as pessoas estudiosas, esforçadas, dedicadas, trabalhadoras e de maior nível intelectual, que podem ser consideradas pessoas com mão de obra especializada, vão embora do país." O autor argumenta que o aumento da criminalidade tem influência de um sistema penal permissivo e que, no Brasil, essa omissão se dá por uma distorção do garantismo. "E assim, com a disseminação do tal equivocado 'garantismo', estamos caminhando para o abismo social. O buraco onde a sociedade honesta não quer cair, mas para onde está sendo jogada, e não conseguirá jamais retornar."


Incentivo ao abuso
Os advogados criminalistas Gustavo Mascarenhas e Rafael Tucherman, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, afirmam que a aprovação das dez medidas contra a corrupção seria um incentivo ao abuso de autoridade, além de restringir o Habeas Corpus. "Ao permitir o aproveitamento das provas ilícitas, caso obtidas de "boa-fé" — seja lá o que isso signifique —, e, pior ainda, ao legitimar inclusive as colhidas com má-fé — fruto de invasões de domicílio, grampos ilegais e, no limite, até mesmo de coação física —, desde que "usadas pela acusação" para "refutar álibi" da defesa, o recado está dado: pode ser proveitoso lançar mão de atrocidades para desvendar crimes."


Momento de transformação
O procurador Ronaldo Pinheiro de Queiroz, integrante da equipe da operação "lava jato", afirma, em artigo na Folha de S.Paulo, que as dez medidas contra a corrupção são uma oportunidade de transformar o panorama de impunidade do Estado brasileiro. Ele diz que o projeto do Ministério Público vem no esteio dos baixos índices de condenação para crimes de corrupção. "O projeto está em total sintonia com a Constituição, mas não faltam 'inconstitucionalistas' para alegar vício. A inconstitucionalidade é uma verdadeira commodity no mercado jurídico e, é bom lembrar, muitos juristas de renome venderam inconstitucionalidades para a Lei da Ficha Limpa, também de iniciativa popular, tendo o STF declarado a sua completa constitucionalidade em fevereiro de 2012."


Mudando de lado
O colunista Hélio Schwartsman, da Folha de S.Paulo, afirma que a ideia do teste de integridade proposto nas dez medidas contra a corrupção o faziam não crer na iniciativa, mas, depois de uma análise aprofundada, ele começou a reconsiderar sua opinião. "Ela [a proposta do teste de integridade] pode ser vista mais como um mecanismo para inibir a má conduta — se o servidor sabe que pode ser testado a qualquer momento, tende a andar na linha — do que como um meio de separar as maçãs boas das podres."

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2016, 13h27

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