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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O primeiro dia de julgamento da presidente afastada, Dilma Rousseff, foi marcado por bate-boca entre petistas e senadores pró-impeachment e discussões sobre o papel de testemunhas arroladas por cada lado. A sessão foi suspensa após quase 15 horas de duração e será retomada na manhã desta sexta-feira (26/8) com a continuação da oitiva de testemunhas. Alguns episódios do primeiro dia têm certa relevância técnica para os autos do processos. Uma polêmica envolveu decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de rebaixar à categoria de "informante" o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo. Ele foi arrolado como "testemunha" da acusação. Mas a defesa conseguiu convencer Lewandowski de que ele não poderia ter essa posição por ter compartilhado em rede social uma convocação para um protesto contra a petista. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Auxílio-doença
Dos 530,1 mil brasileiros com auxílio-doença que passarão pelo pente-fino do governo, por não terem feito perícia no INSS há mais de dois anos, 99,2% (525,8 mil) obtiveram o benefício por decisão da Justiça. Em 97% dos casos, o auxílio começou a ser pago de 2003 em diante. O alto nível de judicialização e a concentração das concessões sob suspeita nos últimos 14 anos são algumas das constatações de um levantamento inédito feito pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. O objetivo do estudo foi detalhar o perfil dos beneficiários que serão convocados a partir de setembro, pelo cronograma que vem sendo montado, para que o INSS fiscalize se a condição incapacitante para o trabalho permanece. As informações são do jornal O Globo.


Receitas financeiras
A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber negou nesta semana seguimento a recurso que discute a cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A decisão monocrática foi publicada no mesmo dia em que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar o tema. Assim como dois ministros do STJ, Rosa Weber entende que o assunto é infraconstitucional e que, portanto, não deve ser apreciado pelo Supremo. A discussão tem como pano de fundo o Decreto 8.426, de 2015, que estabeleceu a tributação de receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime não cumulativo. As alíquotas, que estavam zeradas desde 2004, foram elevadas para 4% no caso da Cofins e 0,65% para o PIS. Desde então, inúmeros processos foram ajuizados na Justiça por contribuintes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mensalão tucano
O juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Minas Gerais, aceitou ação civil pública contra Marcos Valério, o ex-senador pelo PMDB Clésio Andrade e outros oito acusados. Mas rejeitou a acusação ao ex-governador de Minas e ex-presidente do PSDB, Eduardo Azeredo. A Justiça de Minas Gerais decretou a indisponibilidade de até R$ 25,6 milhões dos réus. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação ameaçada
O Ministério Público Federal ameaça interromper as negociações de delação premiada com a Odebrecht. O MPF argumenta que a empreiteira não está contando tudo o que sabe. A Odebrecht e OAS sempre foram tidas como capazes de fazer as delações das delações, com potencial de implodir parte do sistema de poder no Brasil. Contudo, como a delação da OAS foi interrompida esta semana, há uma crença no meio jurídico de que a delação da Odebrecht teria que obrigatoriamente seguir adiante. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Negociação possível
Após ter as negociações de delação premiada suspensas, o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro pode retomar as conversas. Procuradores da operação "lava jato" admitem que, se o executivo reapresentar um pedido de negociação, existe a possibilidade de reabertura do diálogo. Mas com algumas condições: apresentar propostas relevantes, com provas consistentes e, especialmente, sem manobras que gerem desconfiança sobre a verdadeira intenção de colaboração. As informações são do jornal O Globo.


Condecoração militar
O juiz Sergio Moro, responsável pela operação "lava jato" na primeira instância desde 2014, recebeu do Comando do Exército a Medalha do Pacificador, uma homenagem a “pessoas e instituições que prestaram relevantes serviços ao país”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Investigação na Suíça
Milhões de documentos obtidos pelas autoridades suíças nas investigações de corrupção envolvendo Petrobras e Odebrecht já permitiram comprovar a implicação de "vários milhares" de empresas offshore para receber propinas por contratos com a petroleira, confirmou o Ministério Público suíço. Até agora, 60 ações penais foram abertas na Suíça envolvendo 1 mil contas bancárias em Genebra, Zurique e Ticino, usadas para lavagem da propinas recebidas por políticos, funcionários e empresários brasileiros em troca de contratos na Petrobras. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ciclovia no Rio
A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 9ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a prefeitura só reabra a Ciclovia Tim Maia depois de perícia do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ) ou do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe/ UFRJ) atestando que há total segurança para a população. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (25/8) atendendo a um pedido do promotor Bruno Bezerra, do Ministério Público estadual. O trecho da ciclovia que desabou no dia 21 de abril, matando duas pessoas, foi reconstruído, mas ainda não foi reaberto. As informações são do jornal O Globo.


Prisão perpétua
Um tribunal argentino condenou, nesta quinta-feira (25/8), 28 pessoas à prisão perpétua por crimes cometidos durante a ditadura do país. Dentre os condenados, está o ex-general Luciano Menéndez, que soma 14 vereditos pelos crimes cometidos em La Perla, um emblemático centro de detenção clandestino na província de Córdoba. Milhares de pessoas se reuniram nas porta do tribunal a 700 km de Buenos Aires, à espera da leitura da sentença em um caso emblemático de terrorismo de Estado no país. Menéndez, ex-chefe do Terceiro Corpo do Exército, foi considerado culpado pelo desaparecimento de 82 pessoas, além de 52 homicídios, 260 sequestros e 656 casos de tortura. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2016, 12h03

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