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Poder restrito

Janot questiona no STF lei que dá independência funcional a delegados no DF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que reconhecem independência funcional aos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista e perito papiloscopista.

Janot nega ter a intenção de questionar a autonomia técnica dos profissionais, mas diz que a expressão “independência funcional” valeu-se de terminologia que a Constituição “expressamente adota apenas para o Ministério Público” e, após emenda constitucional (EC 80/2014), também para a Defensoria Pública.

A Procuradoria-Geral da República já moveu ações semelhantes contra normas de outros estados, como São Paulo (ADI 5.522), Espírito Santo (ADI 5.517), Santa Catarina (ADI 5.520) e Amazonas (ADI 5.536). 

Segundo o procurador-geral, “a Constituição do Brasil, ao tratar da Polícia Civil, não emprestou à carreira de delegado de polícia nem a outros cargos policiais o perfil e a autonomia pretendidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal”. Ele afirma que não cabe a analogia pretendida pela lei distrital entre as carreiras da Polícia Civil e do Ministério Público, ao citar o artigo 241 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 19/2008.

Tal mudança, argumenta, “evidencia que o poder constituinte reformador federal tencionou extirpar qualquer possibilidade de equiparação da carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, de maneira que a previsão da Lei Orgânica do Distrito Federal está em confronto direto com a vontade do poder constituinte”.

A ação pede medida cautelar para suspender a eficácia da norma. No mérito, quer que o Supremo declare inconstitucional o artigo 119, parágrafos 4º e 9º da Lei Orgânica do DF ou ainda definia que a expressão deve ser entendida de forma restritiva, como autonomia técnica. O relator é o ministro Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.579

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2016, 21h30

Comentários de leitores

4 comentários

Picuinha do supremo parquet

Macaco & Papagaio (Outros)

A independência funcional dos Delegados seria um pressuposto mínimo para uma investigação séria, isenta, imparcial e equânime, p único meio capaz de assegurar o princípio da verdade real e da Justiça.
O sistema acusatório, ainda hoje vigente, data do império e permite apenas que se produzam provas para o tesão punitivista estatístico do Ministério Público.
O argumento de terminologia do PGR é tão ridículo que, se assim fosse, deveriam logo submeter/subordinar a carreira da Polícia Judiciária ao MP.
Agora, não dá pra entender porque não criam logo o processo administrativo policial, no qual o suspeito poderia apresentar defesa prévia e provas de sua inocência, sob a supervisão de um Delegado (ou qualquer outro nome que se lhe dê) que também é um Bacharel aprovado em um concurso de carreira jurídica.
É muita irracionalidade e picuinha nesse país atrasado...

Autonomia da Defensoria Pública

Bellbird (Funcionário público)

Não configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
STJ. 6ª Turma. HC 310.901-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/6/2016 (Info 586).

A Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa (art. 134, § 2º).
A autonomia administrativa e a independência funcional asseguradas constitucionalmente às Defensorias Públicas não permitem que o Poder Judiciário interfira nas escolhas e nos critérios de atuação dos Defensores Públicos que foram definidos pelo Defensor Público-Geral.
O destinatário da ordem não tinha obrigação jurídica de cumpri-la. A Defensoria Pública é instituição dotada de autonomia funcional e administrativa, de modo que um magistrado não tem o poder de entrar na discricionariedade do chefe de uma instituição e dizer onde esse deve ou não alocar os Defensores Públicos da instituição a qual chefia. Logo, como a ordem dada foi ilegal e inconstitucional, não é apta a tipificar o crime de desobediência.

Só coincidência

Bellbird (Funcionário público)

ou o PGR, digo ANPR, ou melhor, PGR ( não consigo diferenciar as siglas), está atacando qualquer poder que se dê ao delegado de polícia.

Hummmm, deve ser só coincidência mesmo.

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