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Improbidade administrativa

Cesar Maia é condenado por contratar advogado sem licitação

Por contratar um escritório de advocacia sem licitação, o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia foi condenado, nessa quinta-feira (25/8), por improbidade administrativa. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense. Além de perder seu mandato na Câmara Municipal, Maia, que é candidato à reeleição, terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

Cesar Maia foi condenado por improbidade administrativa pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A defesa diz que vai recorrer da decisão.

Ele também está proibido de contratar com o poder público e terá de pagar multa de R$ 34.375, segundo informações do Ministério Público estadual, que pediu a condenação do político.

Maia é acusado de contratar ilegalmente o escritório Saboya Advogados Associados, chefiado na época pelo advogado Paulo Saboya, então cunhado do ex-prefeito. Além do parentesco, o contrato foi firmado sem licitação, segundo o MP.

Cesar Maia teria contratado o escritório com verba pública, para defender réus que eram investigados em outro processo e por fazer contratos, sem licitação, entre a empresa municipal de turismo Riotur e a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa), para promoção do Carnaval carioca.

Em nota divulgada pela defesa, Maia disse que o julgamento de ontem não resulta na perda imediata do mandato de vereador, uma vez que condenações de perdas de função pública só produzem efeitos depois da sentença transitada em julgado.

Ainda segundo a nota, a Justiça já tinha considerado lícita, em ações anteriores, a contratação do escritório Saboya Advogados para representar Maia e outros servidores em mais de 20 processos.

A defesa de Cesar Maia também informou que a decisão de ontem diverge de entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade de licitação para escritórios que defendam agentes ou entes públicos.

Diante disso, os advogados de Maia irão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. “O vereador Cesar Maia reafirma sua confiança na Justiça brasileira”, conclui a nota divulgada pelo vereador.

Questão no Supremo
A contratação de escritório de advocacia sem licitação está para ser discutida no Supremo Tribunal Federal. No último dia 10 de agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare constitucional a contratação de advogados pela administração pública sem a necessidade de licitação, conforme previsto nos artigos 13, inciso V e 25, inciso II, da Lei 8.666/93.

Na ação, a OAB aponta que a previsão de inexigibilidade de licitação aplica-se aos serviços advocatícios por se enquadrarem como serviço técnico especializado, cuja singularidade e capacidade do profissional tornam inviáveis a licitação. Segundo a OAB, o Supremo já se posicionou nesse sentido. Contudo, ainda há uma proliferação de ações questionando esse tipo de contratação. A ação da OAB será julgada em conjunto com outros dois recursos que tratam do tema. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2016, 17h47

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