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Razões secretas

CNJ não pode obrigar juiz a justificar suspeição por foro íntimo, diz Teori

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a validade de uma norma que mandava magistrados explicarem às corregedorias por que declararam suspeição por foro íntimo. Segundo ele, a regra do Conselho Nacional de Justiça é incompatível com o artigo 145, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civil.

A Resolução 82/2009 do CNJ determinou que juízes justificassem seus motivos em ofício reservado à corregedoria local, enquanto desembargadores deveriam encaminhar documento semelhante diretamente à Corregedoria Nacional de Justiça. Neste ano, o conselho enviou ofício aos tribunais do país reforçando essa exigência.

A validade da medida foi questionada, em Mandado de Segurança, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Ministro Teori Zavascki concordou com o pedido feito por associações de magistrados.
Gervásio Baptista/SCO/STF

As entidades sustentaram que, conforme o novo CPC (Lei 13.105/2015), “poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões”. As autoras disseram ainda que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942), “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Teori concordou com o pedido e suspendeu, em liminar, os efeitos do Ofício Circular 22/2016. Ele concluiu que, “à primeira vista”, a obrigação é “incompatível com a superveniência do novo código”. “Não está o CNJ impedido de examinar, em procedimento próprio, o tema da revogação da Resolução 82 pelo CPC/2015”, apontou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 34.316

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2016, 21h11

Comentários de leitores

4 comentários

Correta a decisão

Roberto Cláudio de Andrade (Administrador)

Correta a decisão. A quem interessa que os juízes tenham que declarar as razões de se declararem suspeitos? É preciso perseguir os que não se declaram suspeitos quando deveriam. Não o contrário.

Decisão equivocada. Justificação. Não só pode, como deve

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Enquanto não houver uma mudança de mentalidade no corporativismo do serviço publico, principalmente no Judiciário, vamos continuar nesse mundo de faz de conta, andando como caranguejo. O saber e o não saber fazer é típico de nosso serviço público.

Balaio de gato

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É lamentável como a própria magistratura, através de suas associações, trata o direito no Brasil. Nesse caso em específico, eles querem usar uma norma de natureza processual, que trata da marcha do processo judicial, para justificar o que eles querem em matéria disciplinar. Misturam alhos com bugalhos, evocando razões sem nenhum critério técnico. Pela mesmo raciocínio totalmente equivocado, poderíamos sustentar também que juiz não possui direito a receber vencimentos. É que o Código de Processo Civil de 2015 nada fala sobre salário de juiz, que assim não teriam direito à remuneração. Entenderam o equívoco? Distorções dessa natureza, infelizmente, ocorrem a todo momento. Primeiro mira-se o objetivo. Depois se saem em busca dos argumentos. E aí temos essa falta de coerência interpretativa, levando a equívocos de toda espécie na interpretação da lei.

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