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Penalidade administrativa

Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa

Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma indústria têxtil de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial. De acordo com a 3ª Turma, o imóvel oferecido como garantia não está registrado em nome da empresa.

A empresa de confecção foi multada em R$ 850 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em 2010, por funcionar sem o devido licenciamento ambiental.

A fabricante solicitou a redução da penalidade na esfera administrativa, mas o pedido foi negado. Após a tramitação do procedimento, o valor da multa foi corrigido para mais de R$ 1,4 milhão devido à incidência de juros. Foi então que a empresa recorreu à Justiça.

A indústria ressaltou que já havia solicitado a licença ambiental para o órgão fiscalizador estadual e que a infração cometida foi de pouca gravidade. Para que tivesse o nome retirado do Cadin durante a tramitação da ação, a empresa solicitou liminar e ofereceu um imóvel como garantia de pagamento de dívida.

Por unanimidade, a 3ª Turma resolveu manter decisão proferida em abril pela Justiça Federal de Jaraguá do Sul e negar o pedido de tutela feito pela empresa. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, “Conforme se vê na certidão atualizada do Registro de Imóveis, o bem oferecido não está registrado no nome da autora e não houve nenhum esclarecimento acerca de sua titularidade ou autorização de terceiro para que o terreno se preste como garantia idônea”, observou o desembarg

Além disso, o TRF-3 aplicou o entendimento da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça que diz que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. A ação judicial que avalia a procedência da multa aplicada continua tramitando. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5021150-41.2016.4.04.0000/TRF

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2016, 8h40

Comentários de leitores

1 comentário

Governador de SP demite um inocente

Ariosto Moreira da Rocha (Bacharel - Administrativa)

EXCELENTISSIMO SENHOR SECRETARIO DA EDUCAÇÃO

Nesse processo o Senhor demitiu um inocente perseguido por uma Diretora e uma Dirigente de Ensino. Testemunhas mudaram seus depoimentos e mesmo assim o Senhor manteve minha demissão.
Processo nº 283/0000/2011 GDOC/CPD 10000726-167049/2011.
ARIOSTO MOREIRA DA ROCHA

Não levaram em conta o que eu disse em todos meus depoimentos, a Diretora teve problemas quando foi vice em outra Escola e eu era Secretario, tivemos que abrir um PAD em face de sua amiga e Diretora que tomou 90 dias de suspensão em mitigação a pena de demissão, por desvio do dinheiro da Escola. (Processo nº 25/2400/2007 - Apenso nº 0200/0000/2007).
Essa vice virou Diretora e criou esse processo por vingança e com apoio da Dirigente de Ensino que é sua Madrinha de casamento e amiga em comum da Diretora que tomou a suspensão, essa prova estava no processo da Corregedoria e só tive acesso a ela, na data de 08/08/2016, mas que devem ser resguardada como sugerido.
Acusaram-me de ameaça-las como se eu fosse um bandido, acusaram de usar equipamentos da Escola para uso do PT e da AFUSE-Sindicato, acusaram ainda de não desempenhar minhas funções;
Gostaria que todos os funcionários públicos fossem iguais a mim, a população agradeceria. Sempre ajudei a colocar ordem na Disciplina e prontuários dos alunos, como sempre ajudei nos trabalhos da Secretaria, deixando em ordem a vida funcional dos Profissionais da Educação, são 26 anos de experiências que eram solicitados sempre não sabiam resolver os problemas Escolares, me considero até um consultor dos trabalhos Escolares.

Ariosto Moreira da Rocha
RG. 20533023
Agente de Organização Escolar Demitido por perseguição
Fone 4641 4415.
99163 0336

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