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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou o vazamento de informações sobre a delação premiada do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro. "Você não combate o crime cometendo crime. Ninguém pode se entusiasmar, se achar o ó do borogodó, porque vocês (jornalistas) dão atenção a eles. Cada um vai ter o seu tamanho no final da história. Então, um pouco mais de modéstia. Calcem as sandálias da humildade. O país é muito maior do que essas figuras eventuais e cada qual assume sua responsabilidade. De vez em quando se tem esse tipo de situação. Depois, esses falsos heróis vão encher o cemitério. A vida continua. Mas vocês (jornalistas) se entusiasmam com eles. Vocês são adictos, um tipo de dependentes de notícia. Assim como alguém depende de drogas, vocês são dependentes de notícias", afirmou. As informações são do jornal O Globo.

Pressão na "lava jato"
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, declarou que "reações encadeadas nos últimos dias" contra a "lava jato" se assemelham à pressão sofrida pela operação mãos limpas, a ação contra a máfia italiana nos anos 1990. "A 'lava Jato' está incomodando tanto? A quem e por quê? Essas reações encadeadas nos últimos dias, não sei, me fizeram pensar muito. O que está acontecendo neste exato momento com as investigações da 'lava jato' não é novidade no mundo. Isso aconteceu exatamente, em outra proporção, na Itália." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Castelo de areia
Novas evidências descobertas pela operação "lava jato" podem ressuscitar a operação castelo de areia, que investigou um esquema de corrupção em obras tocadas pela Camargo Corrêa, mas acabou trancada por ilegalidade na forma com que foram colhidas as provas.  Ao longo de quase dois anos e meio de investigações da operação "lava jato", o MPF reuniu informações que permitiram à força-tarefa conhecer novos fatos do suposto esquema que começou a ser apurado pela castelo de areia, mas foi interrompido. Delatores e candidatos a delator, entre os quais Marcelo Odebrecht, já mencionaram, ainda que em conversas informais, o suposto esquema de pagamentos ilegais inicialmente detectado pela castelo de areia em São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
O plenário do Congresso Nacional aprovou o texto base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017. O texto segue os números propostos pelo governo: um déficit fiscal de R$ 139 bilhões para o governo central (formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), um rombo de R$ 3 bilhões para estatais e de R$ 1 bilhão para estados e municípios. Assim, o déficit fiscal primário (ou seja, soma de todas as receitas, menos despesas, sem incluir o pagamento de juros da dívida pública) fixado para o conjunto do setor público é de R$ 143 bilhões. O projeto agora segue para sanção presidencial. As informações são do jornal O Globo.

Medidas questionadas
Advogados do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) pretendem levar documentos a Brasília para fazer contraponto às propostas de combate à corrupção defendidas pelo Ministério Público Federal e pelo juiz Sergio Moro. O advogado Fabio Tofic Simantob, presidente da entidade, diz que cada uma das dez medidas propostas estão sendo examinadas. A entidade estaria também preparando um estudo com "a opinião de professores, inclusive estrangeiros, para entender como é a experiência internacional" no tema. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Prova ilícita
Uma das ideias já merece a repulsa de advogados: a que defende que provas obtidas de forma ilícita sejam consideradas válidas se "o agente público houver obtido a prova de boa-fé ou por erro escusável". Tofic Simantob diz que "esse salvo-conduto para agente estatal cometer ilegalidades é de deixar qualquer um de cabelo em pé". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Doações eleitorais
Policiais federais e analistas do Tribunal Superior Eleitoral já iniciaram investigações preliminares de doações eleitorais feitas a candidatos a prefeito e vereador. Nesta eleição, as campanhas terão até 72 horas para informar à Justiça Eleitoral que receberam recursos e de quem. Quando houver indício de irregularidade, o pente-fino renderá inquéritos imediatos — antes, eles só eram abertos ao final das eleições. PF e técnicos do tribunal cruzarão dados dos doadores para identificar as movimentações suspeitas. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Acordos de leniência
O Tribunal de Contas da União decidiu fazer uma inspeção no Ministério da Transparência (antiga CGU) para fiscalizar os acordos de leniência em andamento entre o governo e empresas envolvidas na operação "lava jato". Em decisão nesta segunda-feira (22/8), o ministro do tribunal Bruno Dantas autorizou que os técnicos do TCU vão ao prédio do ministério para pegar dados sobre o acordo de leniência pedido no ano passado por duas empresas do grupo Engevix, uma das envolvidas no esquema. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Propinas no DF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal afastou a Mesa Diretora da Câmara Legislativa na manhã desta terça-feira (23/8). A deputada Celina Leão (PPS), então presidente da Casa, e demais membros da Mesa Diretora (os suplentes Raimundo Ribeiro (PPS), Júlio César (PRB) e Bispo Renato Andrade (PR), foram afastados. Eles são suspeitos de participar de um suposto esquema de pagamento de propina em contratos da UTI. Apesar do afastamento, eles mantêm o mandato enquanto durarem as investigações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Direito ao aborto
A Associação Nacional de Defensores Públicos ingressa nesta quarta-feira (24/8) com ação no Supremo Tribunal Federal para pedir que grávidas afetadas pelo vírus da zika e que estejam em "grande sofrimento mental" tenham direito ao aborto. Não consta na ação a obrigatoriedade de comprovar microcefalia ou outros danos cerebrais no bebê. A ação reúne também outros quatro pedidos —entre eles, que as mulheres tenham acesso a contracepção e repelentes e as crianças com microcefalia, garantia à reabilitação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Depósito de rejeitos
O Ibama multou em R$ 1 milhão a mineradora Samarco, responsável pelo rompimento de uma barragem de rejeitos em Mariana (MG), em novembro do ano passado, por omitir em documento oficial a existência de um depósito temporário de lama em Barra Longa, a 70 km do local da tragédia. A Samarco utiliza, desde o ano passado, o terreno de um parque de exposições em Barra Longa para depositar 35 mil metros cúbicos de rejeitos. O local é de fácil acesso e visível a quem acessa a cidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Inquérito concluído
A PF concluiu o inquérito da Zelotes que trata dos grupos que atuavam no Carf, espécie de tribunal recursal da Receita Federal, vendendo e comprando decisões. Vinte pessoas foram indiciadas pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva. O relatório já foi encaminhado para o MPF-DF. As informações são da Coluna do Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.

Aumento para defensores
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (24/8) uma proposta que concede aumento salarial dos defensores públicos da União. Defensores em início da carreira já recebem R$ 17,3 mil. Pelo projeto, será justamente essa parte da categoria que terá maior reajuste, elevando seus salários de forma escalonada em 67% até atingir R$ 28,9 mil em janeiro de 2018. No teto da carreira, o subsídio mensal do Defensor-Geral da União chegaria a R$ 33,8 mil em 18 meses. As informações são do jornal O Globo.

Penhora negada
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), responsável por consolidar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.  Para os magistrados, esses valores, em regra, não podem ser penhorados porque a quantia serve principalmente à futura aposentadoria do sócio e essa proteção se estende à previdência complementar. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2016, 11h16

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