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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Procuradoria Geral da República confirmou por meio de sua assessoria que está rompida a negociação da delação premiada do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro. A PGR atribui a ele o vazamento de trechos da delação, que envolvem o ministro do Supremo, Dias Toffoli. Contudo, o ministro Gilmar Mendes afirmou suspeitar que a citação ao colega de Supremo tenha vazado a partir de procuradores. De acordo com o ministro, há sinais de retaliação de procuradores a decisões de ministros do STF. "Essas autoridades que estão investidas desse poder investigatório, que podem fazer qualquer coisa, e isso é inaceitável. Eles vão querer agora imputar [o vazamento] aos delatores, que ficam prejudicados? As probabilidades não indicam isso", afirmou Mendes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


A qualquer preço
Além de defender que seja investigada a possibilidade de os próprios procuradores terem vazado a citação a Toffoli, Gilmar Mendes faz críticas contundentes a algumas das dez propostas de combate à corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal. "Eles estão defendendo até a validação de provas obtidas de forma ilícita, desde que de boa-fé. O que isso significa? Que pode haver tortura feita de boa-fé para obter confissão? E que ela deve ser validada?". Segue Mendes: "Já estamos nos avizinhando do terreno perigoso de delírios totalitários. Me parece que [os procuradores da 'lava jato'] estão possuídos de um tipo de teoria absolutista de combate ao crime a qualquer preço". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Cheirando mal
O subprocurador-geral da República Eugênio Aragão criticou a suspensão das negociações da delação de Leo Pinheiro. Aragão classificou como "esquisita" a decisão de Janot e cobrou explicações, pois, segundo ele, outros acordos já foram vazados para a imprensa e não foram cancelados. "Isso é muito esquisito. É no mínimo, de a gente ficar com o pé atrás. Não posso julgar o que é, mas que cheira mal, cheira mal, e merece algum esclarecimento", afirmou Aragão. "Qual o interesse do delator ou do seu advogado de vazar isso? Claro que não tem. Quem vazou não foram eles. E se não foram eles, com que intenção foi vazada? Foi vazada, ao que tudo indica, para justificar a decisão de desconsiderar a delação. E por que querem desconsiderar a delação? Essa é a pergunta que não quer calar", complementou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Empresas de fachada
Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral entregaram nesta segunda-feira (22/8) a perícia realizada sobre documentos de empresas que prestaram serviços à campanha eleitoral que elegeu a presidente afastada Dilma Rousseff e o presidente em exercício Michel Temer, em 2014. Os peritos identificaram irregularidades nas contratações. A suspeita da Justiça Eleitoral é de que as firmas sejam empresas de fachada. Com o fim da fase de perícia, a relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, já agendou os depoimentos das testemunhas. Segundo o laudo dos peritos, três empresas não apresentaram documentos capazes de comprovar que, efetivamente, prestaram serviços no valor pago pela campanha presidencial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cláusula de barreira
O Senado começa a discutir nesta quarta-feira (24/8) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o fim das coligações nas eleições proporcionais a partir de 2022 e cria cláusula de desempenho para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita de rádio e TV. Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta pretende conter a proliferação de partidos. A PEC estende a regra de fidelidade partidária aos detentores de cargos majoritários. O Supremo havia decidido que a regra que leva à perda de mandato de quem troca de partido só se aplicava aos cargos proporcionais. Se aprovada este ano, a regra já valerá para prefeitos eleitos em outubro. As informações são do jornal O Globo


Substituição de penhora
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor não é obrigado a aceitar cotas de fundo de investimento como substituto de dinheiro para a penhora, na fase final (execução) do processo. O tema foi analisado por meio de recurso repetitivo, portanto, a tese servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário. No julgamento, os ministros estabeleceram que a cota de fundo de investimento não se iguala à dinheiro na ordem de preferência prevista no Código de Processo Civil. Para o tribunal, a recusa das cotas de fundo não causaria excessiva onerosidade ao devedor. Tampouco violaria o recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afrontaria à impenhorabilidade das reservas obrigatórias. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aumento de salários
O presidente interino, Michel Temer, pediu a seus aliados no Congresso para suspender temporariamente a votação de projetos que reajustam salários de servidores públicos e quer barrar o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A ideia é esperar não só a conclusão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, mas também a votação da proposta que cria um teto para os gastos públicos, limitando o aumento das despesas à inflação registrada no ano anterior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Linha dura
O Palácio do Planalto deve decidir quem comandará o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a partir da confirmação do impedimento da presidente afastada Dilma Rousseff, na próxima semana. Dois nomes circulam entre os técnicos da autarquia: os dos conselheiros Cristiane Alkmin e Gilvandro de Araújo. A possibilidade de Cristiane Alkmin ser nomeada deixou em pânico técnicos do órgão antitruste e parte dos advogados que atuam no Cade. Eles argumentam que a conselheira é "dura demais", lenta na análise dos casos, desconhece os ritos que regem o tribunal e tem pouca disposição para o diálogo. Observam que ela teve discussões ríspida em plenário, algo que normalmente não se via nos julgamentos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Notificação eletrônica
As empresas prestadoras de serviços do município de São Paulo passaram a ser notificadas pelo Fisco por meio eletrônico. Após um prazo para cadastramento voluntário, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico inscreveu todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). A ferramenta é uma caixa postal para comunicação eletrônica entre o Fisco e o contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.


Patrocínio infiel
O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou quatro advogados — Maurício Dal Agnol, Pablo Pacheco dos Santos, Marco Antonio Bezerra Campos e Gabriel de Freitas Melro Magadan — e o diretor jurídico da Oi, Eurico de Jesus Teles Neto pelos crimes de quadrilha, patrocínio infiel (aquele que trai o dever profissional) e lavagem de dinheiro à 3ª Vara Criminal de Passo Fundo. O caso se refere a um acordo fechado em 2009 com os advogados em processos contra a operadora, que seriam prejudiciais aos clientes. De acordo com a denúncia, Campos teria acertado com Dal Agnol o valor de R$ 50 milhões para que ele, traindo o dever profissional, renunciasse a 50% dos créditos de clientes em 5.557 processos em favor da Oi. Como as ações envolvem mais de um cliente, a estimativa da Procuradoria do Rio Grande do Sul é que mais de 27 mil pessoas tenham sido prejudicadas. Os advogados e Oi negam o acordo. As informações são do jornal O Globo.


Devolução de verbas
O Tribunal de Contas da União condenou a Força Sindical a devolver ao Ministério do Trabalho R$ 1,6 milhão repassado à central para realização de projetos de pesquisa e desenvolvimento de programas para auxiliar trabalhadores em São Paulo a obter emprego nos Centros de Apoio ao Trabalhador (CAT). Segundo o órgão de controle, não houve comprovação de que o dinheiro tenha sido usado nas finalidades previstas no convênio do ministério com a central. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contratos inusitados
O Tribunal de Contas de São Paulo mapeou exemplos de irregularidades em licitações do Estado ou de prefeituras paulistas desde a última década. Apenas em 2015, um em cada quatro editais analisados pelo tribunal após denúncias foram considerados irregulares. Outras 38% das reclamações foram classificadas como "parcialmente procedentes". Só 7% dos processos acabaram desconsiderados. Em um dos casos, a vencedora de um pregão para fornecer 89 mil ventiladores de parede para escolas paulistas informou como endereço de sua sede um prédio ocupado por um bar simples em Suzano. Em outro, a licitação exigia a plantação de mais de 2 mil árvores em uma escola, onde não cabe nem metade das plantas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Alternativas à prisão
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aborda a superlotação das prisões e afirma que grande parte deste problema é evitável, pois cerca de 40% são presos provisórios. Além disso, o jornal afirma que outros 40% são presos por crimes contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça. "São detentos que nem deveriam estar ali". Para a Folha, "os tribunais deveriam também contemplar com maior abrangência, para crimes não violentos, penas alternativas como multas e restrições de direitos". 


Interferência excessiva
O Poder Judiciário, com a atuação do Supremo Tribunal Federal no processo de impeachment, tornou-se o mais político dos Poderes, afirmam o desembargador do TJ-SP Carlos Henrique Abrão e a advogada Érica Gorga. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, eles criticam a recente atuação do STF e afirmam que o julgamento do impeachment é político e de competência exclusiva do Senado Federal, sob o comando do Supremo. "Todavia, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirma caber ao tribunal a apreciação do conteúdo político do impeachment. É a judicialização inócua do início ao fim, que agride a democracia baseada no princípio de separação e independência dos Poderes".

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2016, 10h49

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