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Regras distintas

Defensor público não é obrigado a seguir Estatuto da OAB, diz STJ

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Defensores públicos não são advogados públicos, devem seguir regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao definir que membros da Defensoria Pública não precisam cumprir regras do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O caso envolve um defensor que esteve presente no horário marcado para uma audiência, mas deixou a sala após o juiz anunciar que iria adiar o interrogatório do réu e a oitiva de uma testemunha, pois ambos não haviam comparecido. Depois que ele saiu, porém, o réu e a testemunha chegaram, e o juiz decidiu promover a audiência assim mesmo. Para representar o acusado, foi nomeado um advogado ad hoc (designado para atuar em ato específico do processo).

A Defensoria pediu que a audiência fosse anulada, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região disse que o defensor natural errou ao retirar-se logo da sala de audiência. Segundo o artigo 7º do Estatuto da OAB, o advogado tem direito de deixar o local somente depois de 30 minutos do horário marcado.

Já o decano do STJ e relator do caso, ministro Felix Fischer, disse que o defensor não é obrigado a seguir a norma. “Entendo que os defensores públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio, têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal e são submetidos às Leis Complementares competentes”, afirmou.

Ele citou tese do defensor Ígor Araújo de Arruda, para quem o estatuto não pode interferir na divisão institucional da carreira de membros de instituição diversa, autônoma e com independência técnica da Ordem. Fischer apontou que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal questionamento sobre a aplicação dessas regras a advogados públicos (ADI 5.334).

Defensor natural
O relator concluiu também que o defensor não poderia ter sido substituído, pois compareceu no horário agendado, retirou-se apenas depois de o juiz avisar sobre o adiamento e porque precisava ir a outra audiência na mesma data. Assim, ele agiu de boa-fé, e sua troca violou o princípio do defensor natural, segundo o ministro.

“A atuação da Defensoria Pública não pode ser considerada fungível com a desempenhada por qualquer defensor ad hoc, razão pela qual a nomeação desse não afasta a nulidade da audiência ora impugnada, de acordo com os precedentes desta Corte Superior de Justiça.”

Ele apontou ainda que o STJ e o Supremo só consideram adequada a designação de advogado ad hoc quando não há órgão de assistência judiciária na comarca.

Clique aqui para ler o acórdão.
RHC 61.848

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2016, 7h44

Comentários de leitores

17 comentários

Oab, quem é você?

Touro Reprodutor (Funcionário público)

Afinal, o que é a OAB? É publica ou privada? É autarquia ou não? Qual o seu principal objetivo? Por que recebe as "contribuições anuais" e qual a punição dos advogados inadimplentes? Por que as provas da OAB não muda em nada o bom ou mau desempenho dos advogados? Por que tem o pé dentro da esquerda? O que faz com o dinheiro (muito dinheiro) que entra nela, qual(is) o(s) destino(s)? Queria o fim dessa OAB!!!

Aulinha básica de Direito Constitucional

AWM (Outros)

Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por lei ordinária! No caso da Defensoria Pública, tem que ser lei complementar específica. Estatuto da OAB é lei ordinária e trata da advocacia, não podendo tratar sobre Defensoria Pública. Quem não sabe disso, não sei nem como passou na OAB!

"Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial (...)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos (...)

Inversão de valores

EdRiBa (Advogado Assalariado - Tributária)

A cada dia inverte-se mais os valores, essa é a meta! Assim como estão fazendo com o ex-decreto bolivariano que agora é projeto de lei, no qual os Conselhos Populares (sic) praticamente mandarão no Congresso Nacional como os Soviets durante a Revolução Russa. É Antonio Gramsci com tudo no Brasil (vergonha!).

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