PEC cria vagas no CNJ para representantes de tabeliães e de oficiais de registro

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai analisar uma proposta que altera a composição do Conselho Nacional de Justiça, acrescentando um representante dos tabeliães e um dos oficiais de registro, que serão indicados pela entidade nacional representativa da atividade.

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição 255/2016, apresentada pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP) e que tem Fausto Pinato (PP-SP) como relator, as decisões do CNJ poderiam ser mais bem deliberadas se o órgão contasse, em sua composição, com representantes dessa atividade.

O CNJ é composto de apenas 15 membros, sendo nove magistrados, dois representantes do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos — um indicado pela Câmara dos Deputados, e outro, pelo Senado Federal. Cabe ao colegiado receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

O tema cartórios é polêmico no CNJ. Em uma sessão de setembro de 2015, o presidente do colegiado, ministro Ricardo Lewandowski, após anunciar o terceiro item seguido da pauta sobre o tema naquela ocasião, disse que era “interessante verificar o grau de litigiosidade em torno dos cartórios”. Segundo ele, por volta de 50% dos casos julgados pelo CNJ dizem respeito a cartórios. “Deve ser algo muito cobiçado para suscitar tanta controvérsia”, afirmou.

Na mesma sessão, o conselheiro Arnaldo Hossepian Júnior questionou o fato de um negócio lucrativo que presta serviços de caráter público não pertencer ao Estado. Para o então presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, as questões cartorárias tomam o “precioso” tempo do CNJ, que tem “altos afazeres da República, como o planejamento do Poder Judiciário” e julgamento de desvios de condutas.

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