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Controle de contratação

Empregador pode criar lista de funcionários que mais acionam a Justiça

O fato de o empregador criar uma “lista negra” de funcionários que mais acionaram a Justiça contra seus antigos contratantes não gera dano moral se a relação com os nomes for usada apenas internamente. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização a um motorista de carreta.

Na ação que deu origem ao recurso especial, o motorista alegou que teve seu contrato de trabalho rompido depois que sua empregadora foi informada de que ele costumava ingressar com ações trabalhistas contra seus patrões. Após a demissão, o profissional afirmou não conseguir novo trabalho na mesma área em que costumava atuar.

O funcionário apontou que foi prejudicado pela inserção de seu nome em um tipo de “lista negra”, relação de nomes de trabalhadores que haviam ingressado com processos trabalhistas. Segundo o motorista, a lista foi criada por um empresário e era consultada por outras empresas do mesmo ramo.

Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente. O juiz entendeu que, mesmo com a confirmação de que a lista existe e é usada na seleção de funcionários, não foi constatada a divulgação do documento entre empresas.

A sentença foi mantida em segundo grau. Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, além de não identificar conduta ilícita do gestor e de sua empresa, as dificuldades para conseguir emprego no mercado atual são evidentes.

Em recurso ao STJ, o motorista argumentou que a simples elaboração de uma lista negra, com a inclusão de seu nome e com a intenção de negar-lhe emprego, afronta a liberdade, a garantia do trabalho e a dignidade humana. No voto, acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Raul Araújo entendeu que a lista é legal, mas restringiu que seu uso deve ser feito apenas dentro da empresa.

“Nada impede que o empresário tenha cautela na contratação de empregados que prestam serviços para a população, sua clientela, e que, nessas cautelas que adota, faça anotações, cadastrando ex-empregados, empregados e até futuros empregados”, apontou o ministro, complementando que não é permitido à sociedade empresária divulgar as anotações, pois, nessa situação, haveria prejuízo efetivo aos empregados.

“O que não estaria correto é que, em uma reunião de sindicato, fizesse o empresário a divulgação da lista contendo informações, dizendo que o empregado tal chega sempre atrasado, que não aconselha a contratação dele por outras empresas. Nesse caso, a divulgação da informação interna é que seria ato ilícito, pois representaria ofensa à reputação do atingido, causando dano moral, passível de reparação”, exemplificou o ministro ao votar pela rejeição do recurso do motorista. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto vencedor.
REsp 1.260.638

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2016, 21h28

Comentários de leitores

10 comentários

empregador pode

silveira (Consultor)

Aqui no Guarujá tem um juiz , que não reconheceu o direito do vigilante a periculosidade, garantido , na lei , eu pergunto que raio de juiz é este que nao leu a lei da periculosidade, veja que a empresa é um condomínio, , onde em a segurança própria , como diz a lei 7102/3 . artigo 10 paragrafo quarto, a empresa tem registro na Policia federal os trabalhadores tem curso de vigilantes fazem a reciclagem e tem a CNV, tudo como determina a lei, o que devo fazer pedi ajuda a ouvidoria do poder judiciário trabalhista , acho uma vergonha ter gente deste tipo no judiciário , isto é matéria que nao cabe nem discussão , é a lei? Faço o que??, olha são 227 pais de família , e ai cara pálida, hoje ja sao mais de 3 milhões de reais , devendo aos trabalhadores ???

empregador pode

silveira (Consultor)

, pra não pagar a previdência, ali em minas tinha um senador com diversas faculdades, que se vangloriavam de ficar devendo a previdência, os senhores não sabem , mas busquem os maiores devedores da previdência e a união, são milhares , onde eles descontaram dos nossos salários e não pagaram ao estado (união e municípios), me envergonha de ver decisões como esta de vocês, sorte de vocês que esta trabalhando com proteção , no estado , se os senhores trabalhassem para a iniciativa privada iam sentir na pele, parem pra pensar o brasil , nao precisa de decisões deste tipo , isto nao contribui , com a necessária seriedade , que precisamos ter , como espelho para uma SOCIEDADE MELHOR.

empregador pode

silveira (Consultor)

Senhores quando lê esta noticia , me assustou. Ver
Ai mesmo no STJ, STF. Senado e outras instituições ate de governo. Nos três níveis da administração publica direta e indireta, eu que trabalho na área da segurança e vigilância, ate aqui na cidade de São Paulo o MPF criou um grupo pra fiscalizar as empresas por golpes, nos encargos , do tipo vale refeição , cesta básica FGTS inss e outros, veja centenas de ações, pra não dizer milhares de acoes contra as empresa de segurança, pode olhar o diário oficial da justiça, sao centenas e centenas, podem checar com os dados internos que os senhores tem acesso se não tem faz um oficio ao CNJ que poderão ter acesso que eu um comum , não tenho acesso, quer os senhores dizer que empresas podem criar lista negra? Os senhores que estão sentados em cima da carne seca, vou dizer o que disse ao Delegado da policia federal , aqui em sp , se eles não fiscalizam , as empresa que dao golpe , no futuro os senhores também , não vão ter salario, pois e dos impostos que se arrecada , que vocês recebem seus polpudos salários , que sai da costa dos trabalhadores. Senhores eu já vi decisões de juiz aqui em sp e em minas gerais, com uma decisão , pra não pagar a previdência, ali em minas tinha um senador com diversas faculdades, que se vangloriavam de ficar devendo a previdência, os senhores não sabem , mas busquem os maiores devedores da previdência e a união, são milhares , onde eles descontaram dos nossos salários e não pagaram ao estado (união e municípios), me envergonha de ver decisões como esta de vocês, sorte de vocês que esta trabalhando com proteção , no estado , se os senhores trabalhassem para a iniciativa privada iam sentir na pele, parem pra pensar o brasil , nao precisa de decisões deste

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