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Sem diferença

Sócia minoritária pode ter bem penhorado em execução trabalhista

O fato de um sócio ser minoritário, majoritário, administrador ou gerente não diferencia o grau de solidariedade entre os sócios, porque todos beneficiam-se diretamente do trabalho do empregado e respondem por eventuais irregularidades. Assim entendeu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar recurso apresentado pela sócia de uma microempresa que teve patrimônio penhorado.

Ela alegou que sua participação societária na empresa executada era de 1% e que o capital foi totalmente integralizado. Também alegou que a penhora atingiu bem de família.

Para o juiz convocado,  Alexandre Vieira dos Anjos, relator do recurso, a responsabilidade da sócia "está diretamente relacionada à observância das normas legais e contratuais". Por esse motivo, afirmou ser "incensurável a penhora sobre o patrimônio particular do sócio". Decretou também que "não socorre à agravante a tese de que, por ser sócia minoritária, sem poderes de administração e gerência, não pode responder pela execução".

Com relação à responsabilidade da sócia, ele disse que a dívida trabalhista, no valor de R$ 15 mil, por conta do reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador com a empresa, não foi paga, o que deu início à execução. Nessa fase, não foram localizados bens da empresa, e, por isso, atendendo ao requerimento do credor, o juízo de primeiro grau determinou a inclusão da sócia minoritária no polo passivo da ação.

Segundo o relator, a sócia também inovou ao alegar que o bem penhorado seria bem de família, "uma vez que referido tema não foi abordado nos embargos, e, por consequência, não foi objeto de apreciação e julgamento". Ele considerou inadmissível fazer qualquer mudança nessa fase, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0000473-52.2012.5.15.0024

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2016, 18h08

Comentários de leitores

1 comentário

Limitada

Cirval Correia de Almeida (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O problema não é a penhora em si, mas o valor penhorado em relação à importância da participação da executada na sociedade.

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