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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Ministério Público Eleitoral quer aplicar a execução provisória das penas nos processos de crimes eleitorais que tiveram condenação em segundo grau e estão aguardando julgamento no Tribunal Superior Eleitoral. O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, já apresentou pedidos à corte com base em decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a prisão de um réu condenado em segunda instância. “O recurso para o tribunal superior não suspende a eficácia da decisão do tribunal regional eleitoral. A tônica é o requerimento da execução imediata da condenação que foi confirmada no TRE”, disse Nicolao ao jornal O Estado de S. Paulo.


Teto esticado
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo afirma que o salário dos juízes brasileiros nem sempre segue o teto, baseado no que recebem ministros do Supremo Tribunal Federal (hoje, R$33.763). Os valores são “engordados” por adicionais, conforme levantamento do Fórum de Economia da Fundação Getulio Vargas em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Um desembargador em Minas Gerais ganha em média R$ 56 mil ao mês, enquanto em São Paulo e Rio de Janeiro os valores ficam em  R$ 52 mil e R$ 38 mil, respectivamente.


Na ponta da língua
A defesa de Lúcio Funaro disse à Procuradoria-Geral da República que se, Rodrigo Janot pedir o relaxamento da prisão do cliente, o doleiro citará um advogado com clientes delatores na "lava jato", mesmo sem fazer delação premiada. O defensor de Funaro garante ter prova de que o advogado a ser delatado é líder de um mercado de delações que visa achacar figuras da República para salvá-los das colaborações dos seus clientes. As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.


Novo alvo
Executivos da Odebrecht disseram, durante negociações para futura delação premiada, terem repassado R$100 milhões de propina ao PT, em negociações intermediadas pelo ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega. Tais repasses teriam sido realizados por meio do Setor Operações Estruturadas da holding, em troca de benefícios como desoneração da folha de pagamentos e redução de Imposto de Renda sobre o lucro de empresas sediadas no exterior. O advogado de Mantega, José Roberto Batochio, “repele e rechaça com veemência a imputação” contra seu cliente e afirma que a desoneração tributária dentro do governo passava por diversos setores, como a Procuradoria da Fazenda Nacional, o Ministério do Planejamento e a Advocacia-Geral da União. As informações são do jornal O Globo.


Caminhos distintos
A existência de condenações criminais apontando a criação de um cartel contra a Petrobras não exige que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tenha o mesmo entendimento em seus julgamentos, segundo o presidente do órgão, Márcio de Oliveira Junior. “Na Lei do Cade, cartel é um ilícito administrativo. No código penal, é um crime. A tendência é que haja convergência [de decisões]. Para condenar alguém por crime, as provas não necessariamente são as mesmas”, afirmou à Folha de S.Paulo.


Patrimônio subestimado
As declarações de bens feitas para a Justiça Eleitoral pelos candidatos à Prefeitura de São Paulo indicam que o patrimônio deles é muito maior do que o declarado, se os valores dos imóveis fossem atualizados. Os valores chegam a ser dez vezes maior dos que o informado, segundo a Folha de S.Paulo, com base no valor venal de referência dos imóveis, calculado pela administração municipal. A exceção é Luiza Erundina (PSOL). A legislação, porém, não obriga a divulgação com informações mais atuais. 


Mala e cuia
A Folha de S.Paulo afirma que, se o impeachment de Dilma Rousseff for confirmado pelo Senado no final deste mês, ela deve manter os benefícios reservados a ex-presidentes, tendo até 30 dias para desocupar o Palácio da Alvorada, e direito de usar avião da Força Aérea do Brasil para se deslocar para Porto Alegre. Caso esse cenário ocorra, a Presidência da República pagaria a mudança.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2016, 14h05

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