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Proteção à intimidade

Especialistas criticam maniqueísmo em debate sobre segurança na rede

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O debate sobre o acesso a dados na internet ocorre de forma maniqueísta, e o caminho é uma legislação global para regular o assunto. Essas foram algumas das opiniões de especialistas em evento para discutir as relações entre Direito e internet, promovido pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

Para o advogado Davi Tangerino, que representa o WhatsApp em casos criminais no Brasil, o debate sobre o acesso aos dados transmitidos por aplicativos está ocorrendo antes de a falta de infraestrutura investigativa e legislativa brasileira ser discutida, o que torna o diálogo improdutivo.

Ele complementou que a divisão entre segurança e privacidade é “um falso dilema, pois parte de uma premissa de que exista a sociedade de um lado e o cidadão mal do outro” — algo que esconde a complexidade do debate. Ele citou como exemplo as críticas que a criptografia sofre das forças de segurança, ao mesmo tempo em que o recurso é utilizado pelo Estado.

Para Tangerino, o aumento da presença estatal na internet por motivos de segurança só pode ocorrer se vier acompanhado de um mecanismo de fiscalização do próprio Estado. “O Marco Penal da Internet (Lei Carolina Dieckmann - 12.737/2012) surgiu antes do Marco Civil”, criticou o advogado, que cobra uma reavaliação do sistema de investigação brasileiro.

A procuradora Melissa Blagitz concordou com os riscos da divisão maniqueísta, mas ponderou que a proteção de dados pelas empresas é algo de momento e que elas não podem ser vistas como protetoras da privacidade. “Elas vão na ‘onda’ que gerar mais lucro”, alfinetou.

O debate também teve a participação do desembargador federal Fausto de Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Todos concordam que as regras são ineficientes por serem elaboradas em âmbito local, enquanto a internet tem caráter mundial.

Tangerino argumentou que a questão da territorialidade é essencial para tratar do tema, mas que não há nenhum movimento efetivo para aprovar mudanças. Já Melissa Blagitz também não vê uma solução rápida e fácil para esse problema, mas sugeriu que regras mais gerais poderiam ajudar o Direito a acompanhar, mesmo que minimamente, as mudanças rápidas que ocorrem na internet.

Para Fausto de Sanctis, o caminho para a solução é uma legislação global, que deverá ser discutida cedo ou tarde. “Os efeitos da internet são internacionais, por isso não se deve dar soluções domésticas.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2016, 7h26

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