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Tese do STF sobre concursos que proíbem candidatos tatuados foi destaque

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“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.” Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar se concursos podem proibir candidatos com tatuagens. Para o relator, ministro Luiz Fux, o Estado “não pode representar o papel de adversário da liberdade de expressão”. O caso envolve um candidato a vaga de soldado de 2ª classe nas Forças Armadas, desclassificado por ser tatuado. Clique aqui para ler a notícia.

Por conta própria
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o juiz Sergio Moro decretou de ofício a prisão temporária da publicitária Mônica Moura, mulher do marqueteiro João Santana, em fevereiro, sem que o Ministério Público Federal tivesse feito o pedido. Procuradores da República haviam solicitado a prisão preventiva dos dois. Segundo o decano do STJ, o artigo 2º da Lei 7.960/89 estabelece que a temporária só será decretada em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, o que não ocorreu no caso. Clique aqui para ler a notícia.

Sentimento prioritário
Mesmo que o pai biológico de um menor de idade demonstre carinho e atenção, o pai socioafetivo tem direito de ficar com a guarda quando comprova que acompanha a criança diariamente, desde seu nascimento, pois esse laço não deve ser rompido. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao definir a guarda provisória de um menino de cinco anos, depois que a mãe dele morreu, que desde o parto foi acompanhado pelo marido dela. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da Semana
Pesquisadoras do InternetLab, centro de pesquisa em Direito e tecnologia, relatam pesquisa sobre a forma como a Justiça lida com casos de disseminação não consentida de imagens íntimas na internet. O grupo analisou todos os acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo publicados entre meados de 2013 e 2015 que envolvem o tema. Mariana Valente, doutoranda na Faculdade de Direito da USP; Juliana Ruiz, graduanda em Direito na USP; e Natália Neris, mestre em Direito pela Fundação Getulio Vargas, aponta, que a vítima fica responsável por propor ação quando sabe quem vazou o material, mas a Defensoria Pública já reconheceu não ter condições de cuidar de pessoas sem recursos financeiros. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 916,9 mil visitas e teve 1,4 milhão de visualizações de página entre os dias 12 e 18 de agosto. A quarta-feira (17/8) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 196 mil visitas.

O texto mais lido, com 28,8 mil acessos, foi sobre decisão que considerou um fotógrafo responsável por levar tiro em protesto que o deixou cego de um olho. Sérgio Andrade da Silva queria responsabilizar o governo de São Paulo pelo ato policial em junho de 2013, durante manifestações contra o aumento das passagens na capital paulista. Mas o juiz Olavo Zampol Júnior, da 10ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que houve culpa exclusiva do fotógrafo, que se posicionou na “linha de tiro” entre manifestantes e policiais. Clique aqui para ler a notícia.

Com 18,9 mil visitas, o segundo lugar no ranking é o artigo do jurista Lenio Luiz Streck sobre frase de uma desembargadora em entrevista à imprensa de Santa Catarina: "Na nossa cabeça não precisa muito para fundamentar [prisão por tráfico de drogas]. Os liberais entendem que precisa mais. É uma forma de interpretar", declarou a julgadora. "Não são os liberais que entendem que 'precisa mais'. Definitivamente, não. É (apenas) a Constituição que exige", responde o autor. Clique aqui para ler o artigo.


As 10 mais lidas
Para juiz, fotógrafo é culpado por levar tiro em protesto que o deixou cego de um olho
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Manchetes da Semana
Para Moro, presídio errou ao soltar réu que conseguiu HC no STJ
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Concursos só podem proibir tatuagens que violem "valores constitucionais", diz STF
Substituição de advogado do réu por defensor dativo não prejudica defesa
Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda
Moro declara ter competência para conduzir investigações de Lula
Laço entre criança e pai socioafetivo impede guarda a pai biológico, diz TJ-SP
Gravidade obriga cobertura médica a bebê não incluído em plano de saúde
Entrevista: “Em casos de revenge porn, proteção do ECA é falha e Maria da Penha não é usada"
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2016, 8h10

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