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Poder restrito

Limite imposto pelo STF a parecer de tribunais de contas desperta críticas

Ao definir que só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo o torna inelegível, pois o parecer de tribunal de contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, o Supremo Tribunal Federal pode isentar quem comete irregularidades nas contas públicas. É o que afirma o ex-juiz Márlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa, em reportagem da Folha de S.Paulo publicada neste sábado (20/8).

A decisão da corte, proferida no dia 10, afeta a aplicação da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de candidatos que tiveram suas contas rejeitadas. Assim, o parecer do tribunal de contas só gera efeitos se aprovado no Legislativo.

“Os vereadores estão submetidos aos prefeitos. Não analisam a questão técnica, a decisão depende se são oposição ou situação", declarou Reis à Folha.

Já Marilda de Paula Silveira, doutora em Direito Público pela UFMG, avalia que não é possível fazer um juízo de valor sobre quem julga melhor: os tribunais ou o Legislativo. “É uma questão de aplicação constitucional. A Constituição fez essa escolha de atribuir o julgamento político às contas de prefeito.”

Para a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o entendimento do STF é prejudicial. “Se o Supremo diz que o tribunal não julga as contas, nosso entendimento é de que também não pode aplicar multas ou ressarcimentos. Ou seja, esse valor será perdoado", diz Valdecir Pascoal, presidente da entidade.

Em sua coluna no mesmo jornal, o advogado Oscar Vilhena Vieira avalia que o STF inverteu o sentido do artigo 31, parágrafo 2º da Constituição. Segundo o dispositivo, “o parecer prévio, emitido pelo órgão de controle competente (...) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”. Para Vieira, portanto, a decisão do órgão técnico apenas deixa de valer se contrariada por essa quantidade de vereadores.

“Isto é problemático não apenas porque não é dado ao Supremo a competência para inverter o sentido de normas constitucionais, mas também porque, ao fazê-lo, permitiu que a inércia das Câmaras Municipais transforme os pareceres emitidos pelo Tribunais de Contas em letra morta”, diz o colunista.

Barreira
Ainda segundo a Folha, a reprovação de contas foi o motivo que mais gerou inelegibilidade pelas regras da Ficha Limpa nas eleições de 2012 — 149 casos entre 323 inelegibilidades reconhecidas pela Justiça Eleitoral no estado de São Paulo, conforme estudo da Faculdade de Direito da USP.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2016, 13h16

Comentários de leitores

2 comentários

Velho ditado

Fabiano S. Castanho (Bacharel - Civil)

O STF tem o direito de errar por último...lastimável a decisão.

Stf X contas públicas

Paulo De Lacerda PhD (Médico)

Afinal ao contribuinte da maior carga tributária do mundo , somente interessa a auditoria realista de contas públicas de gestores eleitos a cargo legislativo Onde então está a política de transparência tão decantada na CF ? Esta é a pergunta que não quer calar? Com a palavra os doutos ministros do stf!!!

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