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TJ-SP manda empresa de economia mista dispensar servidores sem concurso

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Sociedades de economia mista devem seguir as mesmas regras impostas ao Poder Público para admissão de servidores, por meio de concurso, com exceção dos integrantes de seus conselhos. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar nulas contratações de comissionados na Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação, vinculada à Prefeitura de São Paulo) e determinar a dispensa de todo o pessoal admitido de forma irregular.

A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, após um inquérito civil aberto para apurar o exercício de advocacia por ocupante de cargos de confiança. Durante a investigação, promotores constaram que, dos 114 comissionados para serviços de chefia na Prodam, 103 entraram sem concurso e só 11 eram empregados públicos de carreira.

Em primeiro grau, o juízo não viu nenhum problema na empresa. Segundo a decisão, nenhum dispositivo da Constituição exige a prévia aprovação em concurso para ocupantes de cargos em comissão na Administração pública, seja direta ou indireta. O MP-SP recorreu e conseguiu derrubar a tese na segunda instância.

O relator do caso, desembargador Ronaldo Andrade, afirmou que o artigo 37 da Constituição é claro ao determinar a necessidade de concurso público. Segundo ele, nenhuma contratação foi baseada em excepcionalidade ou necessidade transitória de pessoal. “A Prodam passou a fazer da exceção a regra, merecendo anulação na sua conduta ilegal.”

“Mesmo sob o argumento de égide de sistema híbrido heterodoxo de admissão de funcionários, os atos administrativos restaram desamparados pelo ordenamento jurídico brasileiro na ordem sistemática”, disse Andrade. Ele escreveu ainda que esse tipo de ato viola os princípios da isonomia e da impessoalidade. O voto foi seguido por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 1010396-35.2015.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2016, 7h55

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Este fato deve ser bastante comum. Especialmente na área jurídica. Mas, não é só nas sociedades de economias mistas. Principalmente também nas empresas públicas. Enfim, em tudo onde exista a mão do governo. Agora, teremos ano eleitoreiro. É chegada a hora do querubim crescer. SENHOR, protegei o dinheiro público. Nasce de todos, mas caminha sempre sozinho. Puramente informal. Desamparado, como tem amados e chegados! Por isso, não consegue se defender. FAÇA ISSO!

Sou contra conculso

Alzenir irias martins (Outros)

Na verdade sou contra concurso.Primeiro tem de pagar para fazer a prova, tem de perder tempo estudado,tem de perder ora de trabalho se estiver trabalhando para fazer a prova ,e na verdade são muitas pessoas. E as vaga não tem para todos que passou no concurso, os coitado já esta na cris e perde dinheiro e tempo se esgotando para concorre umas 2 ou 4 vaga isto e um absurdo. Minha amiga fez diz ela que foi muitas pessoas concorrendo 4 vaga. Concordaria sim se todos que passou devolvesse o dinheiro ou desci o trabalho mais nada. Os coitado só toma prejuízo. Não seria mais faceio fazer o teste se passou bem se não a passou amém. mais não vai explorar dos coitado que já terminou os estudo muitos ate fica devendo faculdade para ser explorado com concurso,Isto e ficar fazendo as pessoas de bobo e os Brasileiro cala com tudo.E onde vai este dinheiro se sai 4 vagas cada um paga, 500 vai concorre 80 reais cada quanto dá 40,000 para onde vai este dinheiro dos coitado.

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