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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Pleno do Supremo Tribunal Federal restringiu apenas às cooperativas de trabalho o julgamento que definiu a incidência de PIS e Cofins sobre negócios jurídicos praticados com tomadores de serviço. Os ministros foram unânimes ao acolher embargos de declaração da Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais para que fosse esclarecido o que foi decidido em 2014. Com o julgamento, o Supremo evitou um impacto grande aos cofres públicos. Uma decisão favorável às cooperativas em geral traria perda de R$ 64,9 bilhões, de acordo com o relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O montante engloba o que deixaria de ser arrecadado e a restituição do que foi recolhido nos últimos cinco anos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acesso a informações
A Advocacia-geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal acesso a informações que podem embasar futuras ações de ressarcimento e improbidade administrativa contra políticos acusados de participarem do esquema de corrupção da Petrobras. A AGU quer que o Judiciário compartilhe os inquéritos em que a Polícia Federal já concluiu a apuração e apresentou seu relatório final. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ficha suja
Ao menos 4,8 mil políticos que tentam concorrer nas eleições municipais deste ano no país podem ter os registros de candidatura impugnados por serem considerados "ficha suja" perante a Justiça Eleitoral. A análise foi feita sobre as 467.074 candidaturas já validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral até esta quinta-feira (18/8). Os quase 5 mil casos foram identificados após cruzamento do CPF dos candidatos registrados com bases de dados de tribunais de Justiça, tribunais de contas e outros órgãos de controle. Este cruzamento é feito automaticamente por um sistema do Ministério Público Federal e os dados enviados aos cerca de 3 mil promotores eleitorais, que devem verificar se a ocorrência apontada vai ou não barrar o candidato. As informações são do jornal O Globo.


Voos mantidos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu a Gol Linhas Aéreas deve manter as viagens programadas para o aeroporto de Cruzeiro do Sul, no Acre, a menos que exista motivo técnico e os passageiros sejam avisados previamente. Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, afirmou que realmente não cabe ao Judiciário determinar a realização de voos perenes, já que o estabelecimento de rotas aéreas compete ao Poder Executivo, por meio da Anac. Entretanto, cabe ao Judiciário determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre o poder concedente e a concessionária, conforme as instâncias ordinárias estabeleceram. As informações são do jornal Valor Econômico.


Vasectomia forçada
A Igreja Universal do Reino de Deus poderá ter que se explicar na Justiça sobre a acusação de que obriga pastores e bispos a se submeterem a vasectomias. A unidade do Ministério Público do Trabalho em Osasco tenta reunir detalhes para entrar com uma ação civil pública contra a instituição. A Universal se recusa a assinar o compromisso de interromper a prática de esterilização, proposto pelo MPT, porque diz que ela não existe. Numa audiência, a igreja afirmou saber de dez processos contra ela, num total de 10 mil pastores no país. Disse também que filhos dificultam o trabalho das lideranças de "propagar o evangelho pelo mundo", mas que a decisão de tê-los ou não é livre. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Depósitos judiciais
Os depósitos judiciais, fixados pela Justiça em consignação antes do término de um processo, garantiram mais de R$ 2 bilhões na receita do Estado de São Paulo. O valor não era previsto no início deste ano e surgiu no balanço do terceiro bimestre. Mesmo com esse reforço, o ano deve terminar em R$ 3,1 bilhões negativos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mar de lama
A Justiça anulou a homologação do acordo firmado entre a União e os Estados de Minas e Espírito Santo com as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. A pedido do Ministério Público Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou que os termos não poderiam ter sido apreciados pelo Sistema de Conciliação do próprio Tribunal. Agora, uma ação civil pública do MPF que pede reparações para a área atingida pelo rompimento da barragem em Mariana volta a tramitar. Além da anulação da homologação, o tribunal negou recursos da Samarco e voltou a obrigá-la a depositar R$ 2 bilhões para início da execução do plano de recuperação dos danos na região da Bacia do Rio Doce. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Presídio para gays
Alvos de violência e preconceito dentro dos presídios, gays, bissexuais e travestis ganharam um espaço no Ceará para cumprimento de pena, há cerca de um mês. Com capacidade para abrigar 200 condenados de baixa periculosidade, o local, que fica na região metropolitana de Fortaleza, abriga ainda idosos, pessoas com deficiência e homens enquadrados na Lei Maria da Penha. Ocupam hoje a Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes 150 presos com esse perfil, que é traçado com a ajuda de uma comissão de avaliação da Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará. Segundo a pasta, há hoje um total de 23 mil custodiados no estado, sendo 17 mil internos. As informações são do jornal O Globo.


Injúria racial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia inédita contra um magistrado. O desembargador Evandro Stábile, do Mato Grosso, é acusado de injúria racial por chamar um pedreiro, que é negro, de “peão negro e sem-vergonha”. Stábile vai responder ao processo afastado do cargo. A ministra Laurita Vaz, que este mês se tornará a primeira mulher a presidir a Corte, é a relatora do caso. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Reajuste de tarifas
Na Argentina, depois de uma forte pressão da oposição e, principalmente, empurrada pelo mau humor social que levou à organização do primeiro panelaço contra o governo do presidente Mauricio Macri, a Corte Suprema de Justiça da Argentina anulou o tarifaço de gás aplicado pela Casa Rosada em maio, que implicava aumentos de até 1.000%. Foi a primeira grande derrota judicial do presidente, que, nas últimas semanas, liderou uma verdadeira cruzada a favor do reajuste de tarifas e da mudança de hábitos considerada essencial por Macri para que o país consuma menos energia. As informações são do jornal O Globo.


Multa reduzida
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reduziu em 65% o valor de uma multa aplicada à Eletropaulo, de R$ 136,8 milhões para R$ 47,6 milhões. A empresa terá dez dias para pagar a penalidade e não pode mais recorrer na esfera administrativa. A multa foi aplicada em 2012, quando a fiscalização da Aneel encontrou 19 infrações cometidas pela Eletropaulo que desrespeitavam as normas de contabilidade do setor elétrico. Ao fazer os registros de forma incorreta, a empresa conseguiria elevar sua base de remuneração de forma inadequada. Ao reduzir a multa, a Aneel considerou que o dano não se concretizou, uma vez que a fiscalização encontrou as irregularidades antes do processo de revisão tarifária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Denunciação caluniosa
A Polícia Civil de São Paulo indiciou nesta quinta-feira (19/8), a estudante de jornalismo Patrícia Lelis por denunciação caluniosa e extorsão no caso em que ela acusa um assessor do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) de sequestro e cárcere privado. Em outro inquérito que corre em Brasília, porque o parlamentar tem prerrogativa de foro, Patrícia acusa Feliciano de tentativa de estupro e agressão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2016, 10h52

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