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Interpretação sistemática

Juiz deve considerar pedido que não ficou explícito em petição

O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita ao capítulo referente aos pedidos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

“O fato de não ter constado, do capítulo próprio relativo aos pedidos, requerimento de reconsideração da decisão ou equivalente não impedia o magistrado de decidir nesse sentido, haja vista, ainda, a orientação, consagrada na jurisprudência desta corte, no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição”, escreveu o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

No caso concreto, o colegiado manteve decisão que anulou um acordo de quitação de dívida de centro médico com um clube. Depois de firmado o instrumento, o clube demonstrou que ele havia sido assinado por um ex-sócio, sem poderes para tal, e o acordo homologado foi anulado.

O clube afirmou que o pedido de anulação não ficou expresso. Mas o relator afirmou que uma petição que traz elementos de uma suposta existência de fraude processual e faz acusações de um possível estelionato já deixa clara sua vontade de impedir a homologação.

Convencimento motivado
Durante o imbróglio, o centro médico alegou que, conforme certidão do cartório competente, não havia registro de nenhum ato constitutivo ou alteração contratual do clube, bem como alteração estatutária — no caso, em assembleia extraordinária anterior ao acordo, o representante havia vendido 60% dos títulos do clube e transmitido toda posse e direito de ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que os documentos incluídos no processo comprovavam a cessão dos títulos e a alteração do representante legal do clube, razão por que manteve a decisão do juiz de primeiro grau. No pedido ao STJ, o clube argumentou que o conteúdo de um instrumento particular, como a ata da assembleia geral extraordinária, não poderia prevalecer ante o documento público. 

O relator explicou ainda que o sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do convencimento motivado. “O magistrado é livre para apreciar a prova produzida, desde que indique na decisão as razões da formação de seu convencimento”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.562.641

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2016, 12h22

Comentários de leitores

1 comentário

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

No âmbito estritamente particular, o comentário suso é nota 10. Louvores ao STJ. se assim é-o. Este, não se confunde com um (?) drama do advogado/ Juiz que em pedido de reconsideração a este, não atende o ato complexo determinado, deixando com toda irreverência o advogado/cliente na mão com suas provas, dando-lhes um prejuízo injustamente real. Desta forma, sucede que ainda desencorajando o recorrente principalmente agora com o aumento assustador do custo e das despesas processuais ao risco entre tantas outras coisas que conhecemos aos tribunais médios a superiores.

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