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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Deixar de apresentar documentos considerados como necessários ao andamento dos processos pode custar caro às empresas. Juízes e desembargadores mudaram a jurisprudência e vêm decidindo pela aplicação de multa diária nos casos em que há descumprimento de prazo. Não existe ainda, no entanto, um padrão definido. Os valores, em julgados recentes, têm variado entre R$ 100 e R$ 500 ao dia. Recentemente, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa diária de R$ 200 que havia sido fixada pelo juiz da primeira instância envolvendo uma empresa telefônica. A mudança de jurisprudência se deu a partir de março, com a vigência do novo Código de Processo Civil. Uma das novidades da nova norma são os poderes dados aos juízes para o cumprimento de suas decisões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Casa vazia
O juiz Milton Biagioni Furquin, da Comarca de Guaxupé (MG), condenou 12 dos 13 vereadores do município por improbidade administrativa e determinou a perda da função pública dos parlamentares. Os vereadores são acusados pelo Ministério Público estadual de aumentar, por meio de manobras legislativas, os valores das diárias recebidas por eles, causando prejuízo de R$ 159 mil aos cofres públicos de Guaxupé. Na sentença, o juiz do caso afirma que os vereadores demonstraram "inaptidão para o exercício do cargo que lhes foi confiado, traindo as instituições públicas e os princípios que regem a administração". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei das Agências Reguladoras
A comissão especial criada para avaliar as propostas da Agenda Brasil no Senado Casa aprovou a Lei das Agências Reguladoras. O texto uniformiza e consolida regras para atuação das entidades e indicação de seus diretores, que passam a ter mandato de cinco anos, entre outras previsões. O governo do presidente interino Michel Temer vê na aprovação do texto uma indicação mais clara de estabilidade regulatória e maior segurança jurídica para os potenciais investidores em concessões e privatizações nesses setores. As informações são do jornal O Globo.


Nova direção
O Senado aprovou nessa quarta-feira (17/8) a indicação de Janér Tesch Hosken Alvarenga para o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Dos 47 senadores que participaram da votação, 43 votaram pela aprovação, três foram contra e um se absteve. Funcionário de carreira da Abin, Alvarenga era diretor do Departamento de Inteligência Estratégica da agência. Por mais de sete anos ocupou cargos de assessoramento e de direção no GSI, foi superintendente estadual em Goiás e em Pernambuco e adido de Inteligência do Brasil na Colômbia. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mandato em jogo
A defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou na terça-feira (16/8), uma petição ao ministro Teori Zavascki, relator da operação "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, pedindo que o deputado seja autorizado pelo STF a retomar o exercício do mandato. O pedido corre sob segredo de Justiça na corte. A argumentação da defesa é a de que, como deixou a presidência da Câmara, o peemedebista teve os poderes esvaziados, e deveria receber o mesmo tratamento de outros deputados que respondem a processos no Conselho de Ética mas que seguem cumprindo o mandato na Câmara. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Estatuto do desarmamento
Tramita no Congresso uma proposta, que está pronta para ser votada em plenário, que altera o Estatuto do Desarmamento. Entre outras medidas, o texto reduz a idade mínima para compra de armas e dá direito de porte a quem responde a processo, inquérito ou até já foi condenado. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Corrupção na Caixa
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal que a investigação sobre empresas suspeitas de corrupção na Caixa Econômica Federal seja enviada para o juiz Sergio Moro. Entre as investigadas está o grupo J&F, que inclui a gigante do ramo frigorífico JBS, a BR Vias, do dono da Gol, Henrique Constantino, e a Odebrecht Ambiental. As empresas foram acusadas na delação premiada do ex-vice presidente da Caixa, Fábio Cleto, de terem pago propina em troca da obtenção de recursos do fundo de investimentos do FGTS. O pedido foi feito ao ministro Teori Zavascki e ainda não teve decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Inquérito arquivado
O ministro do STF Luiz Fux determinou o arquivamento do inquérito contra o deputado federal e candidato do PMDB à Prefeitura do Rio Pedro Paulo, sob suspeita de agredir sua ex-mulher. A decisão de Fux segue o pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e é praxe no Supremo, já que a Procuradoria é a responsável pela investigação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Conteúdo inacessível
A polícia de São Paulo tem enfrentando cada vez mais dificuldades para impedir grandes ações criminosas. Segundo delegados ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, os grandes criminosos passaram a se comunicar quase que exclusivamente por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp e o Telegram, cujos conteúdos os investigadores não conseguem acessar. As empresas de tecnologia alegam, segundo a polícia, que não podem repassar informações em tempo real porque não têm acesso ao conteúdo do usuário — o que deixa policiais muitas vezes às escuras na apuração. Essa é a mesma justificativa dada à Justiça nas ações que determinaram o bloqueio e multas ao WhatsApp.


Renúncia fiscal
A renúncia fiscal concedida pelo governo do Estado e pelo município do Rio de Janeiro à siderúrgica CSA — controlada pelo grupo alemão Thyssen Krupp e localizada na zona oeste da capital fluminense — é alvo de inquérito civil do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Serão investigadas possíveis irregularidades na concessão de benefícios, além de suposta “negligência na arrecadação de tributo e na conservação de patrimônio público” por parte das administrações públicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Abuso de autoridade
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encaminhou ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) uma lista com mais de 73 mil assinaturas contra o projeto de lei que altera a Lei de Abuso de Autoridade. Jucá é relator da proposta, que prevê pena de 1 a 4 anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem “captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais”. As informações são do jornal O Globo.


CPI do Dpvat
Em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a anulação da CPI do Dpvat, o seguro obrigatório cobrado dos donos de veículos. A comissão foi criada em maio pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo Janot, não há um fato determinado que justifique a CPI, apenas menções vagas a irregularidades no setor. Janot não nega que possa haver irregularidades no Dpvat, mas diz que o objetivo da CPI “é instaurar uma amplíssima investigação desvinculada de fatos efetivamente convincentes da ruína desse sistema solidário de seguro de vida”. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Direito dos transexuais

Em artigo publicado no jornal O Globo, a professora de Direito da PUC-SP e secretária especial de Direitos Humanos Flávia Piovesan afirma que catalogar transexuais como portadores de uma patologia decorrente de transtornos mentais implica lançá-los no universo das chamadas "enfermidades", "o que carrega a violenta simbologia a alimentar a dor dos estigmas, preconceitos e padrões discriminatórios, que, por sua vez, implicam a negação a direitos básicos". Para a autora, é fundamental a despatologização da vivência de identidade de gênero, mediante avanços relativos ao direito à saúde e à retificação do registro civil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2016, 15h12

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