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Opinião

De regra impeditiva, Lei 13.327/16 passou a ser base legal da transferência de verbas

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Em 29 de julho, foi sancionada a Lei 13.327/16, que transfere (artigos 29 a 36) para os advogados públicos da União as seguintes verbas: a) os honorários de sucumbência da União; b) até 75% da taxa de 20% da dívida ativa, criada pelo Decreto-Lei 1.025/69; e c) a taxa de 20% criada pelo parágrafo 1º do artigo 37-A da Lei 10.522/02. A mesma lei também reajusta os salário mensais da categoria.

Parece melhor começar relembrando as duas taxas. A taxa de 20% criada pelo Decreto-Lei 1.025/69 como renda da União, a ser paga pelos devedores da União inscritos em dívida ativa, tinha por justificativa compensar as despesas para formalização da dívida e cobrança judicial. A taxa de 20% criada pelo parágrafo 1º do artigo 37-A da Lei 10.522/02 seguia a mesma justificativa para os devedores das autarquias e fundações públicas federais inscritos na dívida ativa.

Exatamente este mesmo Decreto-Lei 1.025/69, além de criar a taxa de 20%, também chamado encargo legal, primeiro declarou solenemente extinta a participação de servidores públicos na cobrança de dívida ativa da União, revogando leis anteriores que concediam percentuais (de 1% a 10%) sobre a cobrança judicial de dívidas ativas. Foi um divisor histórico, criando uma barreira legislativa entre o interesse público e os interesses particulares dos agentes públicos.     

A nova Lei 13.327/2016 foi longe. Virou ao avesso o velho Decreto-Lei 1.025/69. De regra impeditiva, passou a ser base legal da transferência. Desconstruiu o artigo 4º da Lei 9.527/97, que excluía os servidores públicos da legislação remuneratória dos advogados privados (Estatuto da OAB). Foi além, desfigurou o conceito de honorários de sucumbência, verba processual, ao incluir no seu alcance dois tributos da União, que não vão mais para os cofres públicos.

Agora, o segundo ponto, os honorários de sucumbência, mote do movimento que resultou na nova Lei 13.327/2016. A disputa começou no Império Romano. Os letrados exigiam fortunas para defender causas nos tribunais, o que motivou a proibição da cobrança por esse trabalho, permitindo apenas um presente, pela honra do patrocínio, resultando o nome honorários.

Modernamente, os honorários são cobrados pelos profissionais liberais, especialmente os advogados, por meio de contrato. Nos processos judiciais, os princípios da reparação integral, amplo acesso ao Judiciário e devido processo legal justo exigem que o vencido pague ao vencedor todas as despesas do processo, inclusive o valor gasto com honorários de advogado. Quem perde o processo paga ao vencedor as despesas.

O Código de Processo Civil de 1973, vigente até 18 de março, determinava que o juiz fixasse na sentença valor razoável, em favor do vencedor da causa, a título de indenização do valor gasto com advogado, popularmente chamado honorários de sucumbência. O Estatuto da OAB começou a mudança desta regra lógica. O novo CPC institucionalizou, transferindo a verba (até 20% do crédito judicial) para o advogado do vencedor. Um paradoxo: o cidadão ganha o processo, mas não recebe o direito integralmente.

O STF já sinalizou para a inconstitucionalidade da supressão dessa verba indenizatória da parte vencedora do processo e transferência para o advogado. Na famosa ADI 1.194, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa já tinham indicado a inconstitucionalidade da transferência, quando o pedido respectivo foi arquivado, sem julgamento definitivo, por questão processual salvadora.

No Recurso Extraordinário 384.866-Goiás, o Plenário do STF assentou que "a garantia constitucional relativa ao acesso ao Judiciário — inciso XXXV do artigo 5º da Carta de 1988 — é conducente a assentar-se, vencedora a parte, o direito aos honorários advocatícios", reafirmando que "...o cidadão compelido a ingressar em juízo, se vencedor, não deve sofrer diminuição patrimonial".

Não bastasse, a questão ainda está pendente no Supremo. Uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (5.055-DF) foi ajuizada contra a transferência de titularidade dos honorários de sucumbência do vencedor do processo (artigo 20 do CPC anterior) para o advogado do vencedor (artigos 22 e 23 do EOAB). A repercussão da nova ADI sobre milhões de processos e no patrimônio dos jurisdicionados pede ampla publicidade do caso e respeitoso debate sobre o tema.

Em recente decisão o Supremo declarou, em tema semelhante, que servidores públicos que fazem leilão judicial não têm direito à comissão de 5% prevista no CPC para leiloeiros privados (MS 33.327). O ministro Barroso ponderou que "a situação dos impetrantes parece assemelhar-se, assim, àquela dos advogados públicos, sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que tais servidores não fazem jus aos honorários sucumbenciais, os quais pertencem à Administração Pública". Justificou: "Soma-se a isso o fato de que, como servidores públicos, os impetrantes se submetem à norma do art. 37, XI, da Constituição Federal, o que impediria o recebimento da comissão".

O entendimento do STJ, indicado pelo ministro Barroso, refere-se à negativa de honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional, assim resumida: "No que tange a possibilidade de que os procuradores da Fazenda Nacional percebam as verbas sucumbenciais nos processos em que atuam, a jurisprudência desta é no sentido de que, se o advogado atua como servidor publico, não faz jus a referida verba".

Além dos salários e garantias próprias da respeitável carreira pública, os agentes beneficiados passarão a receber honorários de sucumbência (até 20% da dívida), antiga verba indenizatória do vencedor do processo e mais as duas taxas da União, desequilibrando a similitude com as categorias equivalentes e colocando em risco o teto constitucional dos salários públicos. A nova lei pode abrir espaço para que outros agentes públicos da arrecadação pleiteiem percentuais sobre o resultado financeiro de seu trabalho. A sociedade organizada vai validar socialmente essas mudanças?

 é juiz federal e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2016, 8h28

Comentários de leitores

26 comentários

O alvoroço é por dinheiro

Macaco & Papagaio (Outros)

Mexeu com o bolso, aparece o caráter e os malabarismos verbais destas servidores jurídicos com supersalários enquanto a nação amarga com os mínimos..kkkkkkk
O sistema existe mesmo é para atender esta juristocracia de luxo que só faz produzir conflitos e papeis...
Por isso, o país está condenados ao atraso ..

DESLEALDADE

Resposta ao articulista

Kaltss (Procurador Federal)

"A remuneração do autor do texto não faz parte do tema"
Típico de quem quer escapar pela tangente.

"Os doze valores mensais brutos citados incluem [...] antecipação de duas férias anuais, [...] dois pagamentos acumulados de diferenças salariais de anos anteriores."
Os caras gozam de duas férias anuais com 2/3 de abono, auxílio-moradia (sem IRPF), gratificação (flagrantemente inconstitucional) por acúmulo de demanda e "diferenças salariais de anos anteriores" (nada explicativo) e vem criticar o pagamento de honorários aos advogados públicos, aprovados pelo Congresso (e não por uma resolução qualquer) e sem nenhuma afronta à CF/88, modelo que já é repetido em quase todos os Estados. Dá um tempo, ok?

"Os valores brutos relacionados sofreram descontos [...] por ultrapassar o teto constitucional, [...] além dos descontos de IRPF e contribuições sociais[...].
Ele fala em descontos do IRPF e pra previdência como se fosse comprovação de legalidade e constitucionalidade das verbas, ou pelo menos um atesto de moralidade... tá, grande coisa.

"[...] os salários de todos os juízes e servidores do TRF4 estão publicados, permitindo amplo debate [...]."
Ninguém quer debate, queremos o cumprimento da CF/88. Só isso. E outra, essa aliança espúria dos juízes com o MP é muito conveniente, já que o MP em vez de ir contra isso, prefere "se equiparar" e desfrutar convenientemente (quase que criminosamente) dessas mesmas vantagens. Patético!

"Quanto aos nomes "taxa" e "encargo legal", são os constantes da legislação, Decreto Lei 1.025/60 e Lei 10.522/02, §1º do art. 37-A."
Ok. O nomem iuris não define a natureza, mas talvez o articulista tenha preferido apenas utilizar as expressões legais, o que é até perdoável.

Reino jurídico

Macaco & Papagaio (Outros)

Mexeu com o bolso, aparece o caráter...kkkkkkk
É por isso que essa nação não anda com essa juristocracia de luxo produzindo papeis...

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