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Patrimônio público

Administrador de hotel é condenado por extração irregular de água termal

A extração de minerais configura caso de concurso formal entre os crimes do artigo 55 da Lei 9.605/98 e do artigo 2º da Lei 8.176/91, já que tais leis tutelam bens jurídicos diversos, meio ambiente e patrimônio público, não se aplicando, assim, o princípio da especialidade. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao confirmar a condenação do ex-administrador de um hotel por extração irregular de água mineral termal de um poço tubular profundo no empreendimento.

A denúncia do Ministério Público Federal diz que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) constatou, durante uma vistoria de rotina ao hotel, no município de Paraguaçu Paulista (SP), a utilização irregular e em condições precárias de um poço tubular de 1.700 metros de profundidade e vazão estimada de 100 mil litros por hora. O poço alimentava as piscinas do balneário e as instalações do hotel, que não tinha diploma de concessão de lavra.

Em primeiro grau, o magistrado condenou o réu a dois anos e seis meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 180 dias-multa por usurpação de patrimônio público federal, crime previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91, e por crime ambiental previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98.

O réu pediu ao TRF-3 o afastamento de um dos crimes alegando que há bis in idem (repetição de sanção sobre mesmo fato) na imputação pela prática de ambos os delitos. No entanto, o desembargador federal Paulo Fontes, relator do caso, afirmou que a jurisprudência da corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a extração de minerais configura caso de concurso formal entre os crimes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0002261-15.2011.4.03.6116/SP

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2016, 8h45

Comentários de leitores

4 comentários

Situação realmente lamentável

Carlos Prata (Consultor)

Como se pode observar, o nobre comentarista abaixo acredita ter algum dom paranormal que o leva a tecer afirmações sem embasamento a respeito de pessoas que ele sequer conhece. Não tenho nada contra a futurologia, amigo. Desde que utilizada de forma minimamente racional, o que infelizmente não é o caso, pois me parece que você atribuiu a mim um pensamento que provavelmente deva ser seu.
De todo modo, eventuais lamúrias constatadas nesta seção de comentários não guardam a menor pertinência com a matéria publicada tratando da decisão correta e bem fundamentada do TRF3, de modo que um bom discurso e um microfone para um público na Praça da Sé surtiria mais efeito.

Situação lamentável

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os criminalistas dizem que é melhor sob o aspecto da responsabilização criminal do réu matar o fiscal do IBAMA ao invés do tatu. Isso mostra o estado de alienação mental a que chegamos, a decadência das instituições. Quanto ao comentário do Voluntário (Prestador de Serviço), vale explicar para os leigos: ele está se referindo ao assassinato de "comuns", ou seja, aos que não fazem parte do circulo pessoal ou profissional dele próprio. Para ele é mais grave alguém deixar de recolher uma guia de 2 reais, o que implicaria em menor arrecadação estatal e impossibilidade de aumentar as regalias dele próprio no serviço público, do que matar 10 "neguinhos" de periferia.

Comentaristas deveriam abrir suas mentes...

Carlos Prata (Consultor)

Um lembrete ao colega que comentou aqui e que parece estar meio desanimado com a vida: assassinato não é o único crime que se comete no Brasil. Há muitos outros bens jurídicos que também são tutelados e que exigem uma resposta firme do Judiciário em caso de violação. Além disso, a questão da preservação do meio ambiente é essencial para o futuro da humanidade, por mais que muitas pessoas ainda não tenham se dado conta disso. Decisão irretocável do relator.

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