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HC negado

Substituição de advogado do réu por defensor dativo não prejudica defesa

A substituição do advogado escolhido pelo réu por um defensor dativo não representa nenhum prejuízo evidente à defesa. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a votar pela rejeição de um pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de um condenado a seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tráfico de drogas.

Seu posicionamento foi acompanhado pelo ministro Felix Fischer, presidente da 5ª Turma, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Jorge Mussi. 

Em novembro de 2013, policiais militares atenderam uma denúncia anônima e encontraram na casa do publicitário 926 gramas de maconha, oito comprimidos de ecstasy e uma balança. Depois, encontraram o publicitário, que foi autuado em flagrante.

A condenação de primeiro grau foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa, então, impetrou o Habeas Corpus no STJ, alegando constrangimento ilegal e cerceamento de defesa.

Em seu voto, o ministro Paciornik considerou a  fundamentação do juiz de primeira instância adequada e afastou a alegação de constrangimento ilegal. Também apontou não haver nenhum prejuízo evidente à sua defesa pela substituição do advogado do acusado por um defensor dativo.

"Ainda que a defesa técnica não tenha sido exercida pelo profissional originalmente escolhido pelo acusado, não se extraem razões para entender que o ora paciente teve cerceada sua garantia de ampla defesa, inexistindo motivo para a declaração da propalada nulidade”, afirmou o ministro.

Ilan Paciornik considerou ainda que a quantidade de droga apreendida demonstra a gravidade do delito, justificando a imposição do regime inicial fechado. Além disso, o ministro apontou que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2016, 16h47

Comentários de leitores

4 comentários

Advogado não é "acessório" da justiça

germanogomes (Advogado Sócio de Escritório)

Num caso no qual só compareci em fase recursal, um advogado dativo foi substituído por um ad hoc, que, por sua vez, atuou muito bem, mas não conseguiu convencer o Juiz de 1ª instância que o réu só tinha sido citado três dias antes, apesar do Dativo (convênio) ter sido intimado dois meses antes. O Juiz entendeu que não teria que dar os dez dias ao réu para sua defesa, fez a audiência, e o réu que entrou solto já saiu com preventiva e foi efetivamente preso. Comarca de Sumaré. O pior de tudo é que o réu tinha comparecido no Distrito Policial na fase inquisitorial com advogado constituído, que, depois, foi chamado para a Defesa, mas com o cidadão (réu naquela altura) preso. Juízes deveriam entender que advogado não é um acessório, e que o acusado tem o direito de ser defendido por quem ele escolher. Não é o caso de discutir se teve ou não prejuízo á Defesa, se o réu tem advogado constituído este tem que atuar em todas as fases do processo, INCLUSIVE PRECATÓRIAS, se devidamente intimado. Não é o Juiz que deve escolher ou "colher" ou "nomear" Defensor.

Falta informação

Leilson R.C. Lima - Advogado Criminalista (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Não entendi muito bem em que momento processual se deu a tal substituição, nem como se deu. Proibiram o advogado constituído de ver a audiência, de apresentar alegações finais ou o que? Ou só colocaram um dativo pra ouvir uma testemunha em precatória?
Precisamos saber disso para poder avaliar a decisão...

Decisão risível.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Uma decisão emblemática que reflete o valor do advogado, da advocacia e da defesa na visão dos ministros que já votaram.

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