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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado a partir da notificação do contribuinte, com a entrega do aviso de vencimento - realizada tradicionalmente no início de cada ano. O entendimento, na prática, delimita o prazo a cinco anos. A decisão unânime foi dada em recurso que envolve a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Cerca de 500 processos suspensos no Tribunal de Justiça fluminense aguardavam o julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Inquérito aberto
A presidente afastada Dilma Rousseff tornou-se formalmente investigada sob suspeita de tentar obstruir as investigações da operação "lava jato", por decisão do ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, em despacho assinado nesta segunda-feira (15/8). Teori determinou a abertura de inquérito para apurar as condutas de outras seis pessoas, além de Dilma: o ex-presidente Lula, os ex-ministros petistas José Eduardo Cardozo e Aloizio Mercadante e ainda os ministros do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão, atual presidente da corte, e Marcelo Navarro. A suspeita é que todos participaram de tentativa de atrapalhar o andamento da "lava jato". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Proposta de plebiscito
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, chamou de 'brincadeira de criança', a ideia da presidente afastada Dilma Rousseff de convocar um plebiscito sobre novas eleições caso ela volte ao Palácio do Planalto, expressa em carta que deve ser entregue aos senadores divulgada nessa terça-feira (16/8). Gilmar disse que apesar da intenção da presidente afastada, não há na constituição previsão de novas eleições. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo de leniência
A Comissão Especial da Câmara que analisa as propostas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal vai incluir entre as discussões proposta que muda a regulamentação dos acordos de leniência. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), anexou nessa terça-feira (16/8), um projeto que pode alterar a quinta medida proposta pelo MPF, que trata da “celeridade nas questões de improbidade administrativa”. No texto original, a proposta é de que o MPF ficaria responsável por firmar esse tipo de acordo, como já ocorre no âmbito penal, para fins de investigação. Já o Tribunal de Contas da União participaria apenas da homologação, para evitar adiamentos das investigações. No projeto sugerido por Bueno e outros governistas, o TCU e o Judiciário teriam de entrar no processo e também devem participar da celebração do acordo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Caixa dois
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Gilmar Mendes defendeu que a criminalização do caixa dois de campanha, analisada pela Câmara dos Deputados em comissão especial que discute as "10 medidas de combate à corrupção" protocoladas pelo Ministério Público, tem que ser debatida em um contexto maior, da reforma eleitoral. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reaproveitamento de armas
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, anunciou ontem que, até o fim deste mês, vai redigir e encaminhar à Presidência da República um decreto que permitirá às polícias estaduais utilizarem armas apreendidas com criminosos. Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, elas devem ser destruídas. Por nota, o Ministério da Justiça informou que a regulamentação de armas apreendidas, segundo o Supremo Tribunal Federal, deve ser feita por lei federal (Estatuto do Desarmamento) que, por sua vez, autoriza o Executivo a regularizar a situação, o que será feito agora pelo ministro. Na Câmara, já existe um projeto do deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), ainda em tramitação, que trata do mesmo assunto. As informações são do jornal O Globo.


Reforma da Previdência
O governo do presidente interino Michel Temer pretende mexer no valor da aposentadoria por invalidez, que hoje é integral e independe da idade e do tempo de contribuição do trabalhador para o INSS. A medida consta do pacote de reforma da Previdência em discussão no Executivo e prevê um piso para esse tipo de aposentadoria, que deve ficar entre 60% e 70%, mais um adicional de 1% para cada ano de contribuição. Dessa forma, quanto mais tempo na ativa, maior a chance de ter um benefício próximo a 100%. Pelas regras atuais, o prazo de carência para requerer aposentadoria por invalidez é de 12 meses. Mas, em caso de acidente de trabalho ou doenças profissionais, o benefício é automático. As informações são do jornal O Globo.


Liquidação de bancos
Por falta de quórum, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recomeçar uma importante discussão para o setor financeiro. O julgamento analisa a liquidação extrajudicial de instituições por suposto envolvimento em escândalo de precatórios nos anos 1990. No processo, um grupo pede indenização por danos materiais e morais ao Banco Central. O caso analisado é da Colheita Participações, que reúne o Banco Maxi-Divisa, a Sheck Corretora de Títulos e Valores Mobiliários de Títulos e a Divisa Factoring, entre outros. No STJ, a Colheita alega que a liquidação extrajudicial desrespeitou o princípio da ampla defesa, violou a Lei 4.728, de 1965, que disciplina o mercado de capitais, e teve caráter punitivo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recursos investigados
Com o objetivo de investigar a liberação de recursos do BNDES para a construção, pela empreiteira JHFS, de um aeroporto no interior de São Paulo, foi deflagrada nesta terça-feira (16/8) uma nova fase da operação acrônimo. Os investigadores também apuram se houve influência do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e do empresário Benedito Oliveira na liberação da verba. Pimentel foi ministro do Desenvolvimento, pasta sob a qual o BNDES está subordinado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Multa do Cade
Sócias no consórcio Gemini, a Petrobras e White Martins podem ser multadas em pelo menos R$ 21 milhões por descumprir uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que obrigou as duas empresas a fecharem um novo contrato de fornecimento de gás, a preços de mercado, para a unidade de liquefação de Paulínia (SP). O órgão antitruste cobra uma penalidade de R$ 75 mil para cada dia de descumprimento da medida preventiva, vigente há pouco mais de um ano. O caso está no Superior Tribunal de Justiça e deve voltar à pauta do plenário nesta quarta-feira (17/8). As informações são do jornal Valor Econômico.


Ossadas de Perus
A Comissão da Verdade da Prefeitura de São Paulo vai recomendar à administração municipal que se comprometa a concluir os trabalhos de identificação das ossadas da vala clandestina do cemitério de Perus, iniciados em 2014. Nesta quarta-feira (17/8), o colegiado vai apresentar ao prefeito Fernando Haddad (PT) uma prévia das 31 recomendações ao Executivo que irão para o relatório final. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Contas da USP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reprovou por unanimidade nesta terça-feira (16/8) as contas da Universidade de São Paulo (USP) do ano de 2013 — o último da gestão de João Grandino Rodas. A votação teve base em um relatório que apontou irregularidades, por exemplo, nos salários e nos benefícios dos servidores da universidade. As falhas na prestação de contas renderam multa de R$ 23,5 mil a Rodas, ex-reitor. Rodas rebateu as suspeitas de irregularidades do TCE  e afirmou que os gastos com pessoal na universidade sempre atingiram altas percentagens "desde que as universidades estaduais paulistas passaram a ser financiadas por um percentual do ICMS." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Maria da Penha
O senador Telmário Mota (PDT-RR) será investigado no Supremo Tribunal Federal depois de ser acusado de agredir a estudante Maria Aparecida Nery de Melo, de 19 anos, até ela perder a consciência. O parlamentar nega e havia pedido o arquivamento da denúncia. O pedido para iniciar as apurações foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e aceito pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Para Janot, o caso se insere na Lei Maria da Penha, porque o parlamentar e a jovem teriam um relacionamento amoroso. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO

Ficha Limpa
Em editorial, o jornal O Globo critica a decisão, por maioria, do Supremo Tribunal Federal que definiu que a condenação de prefeitos e governadores por tribunais de contas não é suficiente para enquadrá-los na Ficha Limpa, sendo necessária, segundo o STF, a condenação ser sancionada por no mínimo dois terços das respectivas casas legislativas. "Na prática, o STF torna impune boa parte de prefeitos e governadores, os quais, dada a prática usual do fisiologismo no relacionamento entre Executivo e Legislativo, costumam controlar assembleias e câmaras", afirma o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2016, 13h26

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