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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A campanha eleitoral municipal começa oficialmente nesta terça-feira (16/8) com menos tempo para que os partidos se adaptem às novas regras. A minirreforma aprovada em 2015 reduziu o período autorizado de campanha de 90 para 45 dias, que começam a contar a partir desta terça. As doações por empresas estão proibidas. Em São Paulo, candidatos pretendem reforçar a campanha de rua para compensar a exposição menor que terão no horário eleitoral, que também será reduzido neste ano. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Regularização de ativos
Apesar de resistir a mudanças na lei da repatriação de ativos, o governo adotou interpretações normativas que tornaram mais claras as regras para quem pensa em aderir ao programa. Uma interpretação favorável ao contribuinte é a que considera que o prazo para decadência tributária (período de cinco anos em que a Receita Federal pode fazer o lançamento de um tributo não recolhido) não é 31 de dezembro de 2014 e sim o momento atual. Dessa forma, o período para lançamento pela Receita sai, na maioria dos casos, de 2009 para 2011 ou 2012, dependendo do artigo do código tributário nacional considerado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Flagrante armado
Integrantes da comissão especial que analisa medidas de combate à corrupção defendem mudanças no projeto, mas negam afrouxamento da proposta. Em audiência pública nesta segunda-feira (15/8), parlamentares afirmaram que são necessárias alterações no teste de integridade. Este teste, proposto pelo Ministério Público Federal, submeteria o agente público, sem seu consentimento, a provas para comprovar sua integridade. Deputados argumentam que a inovação seria inconstitucional, pois feriria a presunção de inocência. Parlamentares também não acreditam que o crime de caixa dois e o de propina possam sofrer uma distinção, emenda cogitada nos meios jurídicos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Perícia contábil
A área técnica do Tribunal Superior Eleitoral solicitou mais sete dias para concluir perícia contábil de documentos da Focal Confecção e Comunicação Visual, gráfica que prestou serviços para a campanha à reeleição de 2014 da presidente afastada, Dilma Rousseff. O prazo terminava nesta segunda-feira (15/8), e caberá à corregedora do TSE, ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidir se atende ou não o pedido. Dilma informou ter pagado R$ 24 milhões à Focal, no segundo maior contrato da campanha. A suspeita é que pode ser uma empresa de fachada. As informações são do jornal O Globo.

Multas reduzidas
Contribuintes têm conseguido, na Justiça, a redução de multas aplicadas pela Fazenda paulista em valores bem acima do próprio imposto devido. Há pelo menos duas decisões recentes nesse sentido, uma da 1ª e a outra da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento dos desembargadores, em ambos os casos, é que o montante correspondente às penalidades, se superior ao valor do tributo, adquire natureza confiscatória. As informações são do jornal Valor Econômico.


Denúncia aceita
O juiz Sergio Moro, responsável pelas ações da operação "lava jato" em Curitiba, aceitou na última sexta-feira (12/8) a denúncia contra Paulo Adalberto Ferreira, ex-tesoureiro do PT, e outras 13 pessoas sob acusação de corrupção, lavagem de dinheiro e cartel na Petrobras. É a primeira vez que Ferreira, que antecedeu João Vaccari Neto na tesouraria do PT, se torna réu da "lava jato". Ele é acusado de ter recebido cerca de R$ 1 milhão em propina na obra do Cenpes (Centro de Pesquisas da Petrobras), no Rio de Janeiro. Segundo os procuradores, os valores foram direcionados a contas de seus familiares, empresas terceiras e até a uma escola de samba de Porto Alegre, base eleitoral do ex-tesoureiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cabo de guerra
O Ministério Público Federal não está aceitando a tese da Odebrecht em delações premiadas de que tudo não passou de caixa dois para campanhas eleitorais. Segundo os delatores, o ex-prefeito de São Paulo e hoje ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, também estaria no rol dos políticos que receberam recursos da empreiteira. De acordo com profissional familiarizado com as negociações, "esse é um dos grandes cabos de guerra do MP com a Odebrecht atualmente: os promotores para tudo exigem o 'ato de ofício', comprovando que para cada real dado pela empresa houve uma retribuição das autoridades políticas". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pen drives na prisão
Uma revista nas celas da sexta galeria do Complexo Médico Penal de Pinhais (PR), onde ficam os presos da operação "lava jato", encontrou carregador de celular, pen drives e outros objetos não permitidos pelo regulamento do presídio. O pente-fino foi feito no dia 1º de agosto, mas só foi revelado nesta segunda-feira (15/8). Na cela de José Dirceu e de Luiz Argôlo os agentes penitenciários apreenderam quatro pen drives, um carregador de celular. Também foram encontrados pen drives nas celas de Gim Argello e dos empresários Luiz Eduardo da Rocha Soares e Olívio Rodrigues Júnior. No total foram achados 18 pen drives na revista. Dentro dos pen drives havia arquivos de música, filmes e de séries de TV. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem viagens
O Ministério Público Federal pediu ao juiz Sérgio Moro que proíba Cláudia Cruz, mulher do deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de sair do país. A defesa de Cláudia havia pedido a devolução do passaporte, que foi entregue espontaneamente por ela. Os procuradores argumentam que há risco de fuga, pois Cláudia é acusada de manter conta não declarada na Suíça, onde foram depositados valores de origem ilícita, e também pode ter outras contas fora do país. Nas últimas semanas, a Justiça teve dificuldade para encontrar um endereço correto de Cláudia Cruz, para que ela se manifestasse sobre as denúncias que enfrenta na "lava jato". As informações são do jornal O Globo.


Violência doméstica
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu o arquivamento do inquérito contra o deputado federal e candidato do PMDB à Prefeitura do Rio Pedro Paulo (RJ), sob suspeita de agredir sua ex-mulher. Em seu parecer, Janot diz que as lesões verificadas em exame de corpo de delito da ex-mulher do deputado "seriam decorrentes de atitude defensiva do investigado". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívida parada
Sete meses depois de criada, ainda não teve nenhum resultado a Comissão Interestadual de Recuperação de Ativos (Cira) criada no Rio de Janeiro para tentar fechar o cerco aos grandes devedores. A dificuldade do estado na cobrança dos débitos esbarra na morosidade do Judiciário. Os processos se arrastam na 11ª Vara de Fazenda Pública da capital, a única que tem esta atribuição. Até dezembro, de um total de 101.258 processos que constavam no acervo geral, 76.677 (77%) estavam paralisados há mais de 90 dias. Apenas 321 processos tinham sentenças (cerca de 0,3%). O resultado disso, no ano passado, foi um índice de recuperação de pouco mais de 1%: cerca de R$ 697 milhões. As informações são do jornal O Globo.


Banco Santos
A Justiça anulou a assembleia de credores do Banco Santos que havia aprovado a escolha do Credit Suisse para a gestão dos ativos da massa falida da instituição em um processo de liquidação alternativa. O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, considerou a proposta aprovada pelos credores irregular por supostamente conceder benefícios a Edemar Cid Ferreira, ex-dono do banco. As informações são do jornal Valor Econômico.


Quebra de sigilo
A Justiça determinou a quebra de sigilo dos e-mails do maestro John Neschling, diretor artístico do Teatro Municipal de São Paulo. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), que investiga um esquema de corrupção que desviou pelo menos R$ 15 milhões dos cofres públicos. Apesar de investigado, o músico segue no comando do centro de espetáculos. A investigação busca mensagens que mostrem a existência de um suposto esquema envolvendo o maestro, o ex-diretor do Instituto Brasileiro de Gestão Cultural (IBGC), William Nacked, e o secretário municipal de Comunicação, Nunzio Briguglio Filho. O IBGC é a organização social que administra o teatro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Protagonismo do STF

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, José Eduardo Faria, professor de Direito da USP e da FVGLaw, fala sobre o protagonismo do Judiciário. Para ele, é aceitável reconhecer que o STF assume algum protagonismo quando enfrenta problemas de antinomias jurídicas é aceitável. "Mas enfatizar que interpretações contramajoritárias ;e contrarrepresentativas dão 'potencialidades civilizatórias' aos juízes é temerário", diz. "Principalmente se lembrarmos as conversas telefônicas em que um ex-presidente da República cobrava alinhamento político de ministros que indicou para o STF ou do número de magistrados que o CNJ já afastou por desvio de função", complementa.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2016, 12h12

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