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Súmula violada

Liminar do Supremo afasta cumprimento de pena em regime mais gravoso

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Com base nesse entendimento, registrado na Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deferiu liminar para garantir prisão domiciliar a um apenado que, embora tivesse direito à progressão de regime para o semiaberto, foi mantido em regime fechado, podendo sair para estudar e trabalhar.

No caso dos autos, um professor de Joinville (SC) obteve o direito de cumprir pena no regime semiaberto, mas não pôde fazê-lo porque a cidade não dispõe de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, nem de casa de albergado. A circunstância levou o juízo da 3ª Vara Criminal de Joinville a permitir o cumprimento do restante da pena em prisão domiciliar, com trabalho externo e frequência a curso de graduação.

O Ministério Público estadual apelou da decisão, e o Tribunal de Justiça de Santa Catariana determinou que o condenado voltasse ao regime fechado, por entender que não havia ilegalidade no cumprimento da prisão em regime mais gravoso quando mantidos os benefícios do trabalho externo e estudo. 

Em sua decisão, o ministro Barroso afirmou que a SV 56 do STF teve por objetivo evitar que o condenado cumprisse pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença ou do que o autorizado por lei. Por isso, a prisão domiciliar é a medida adequada a ser adotada pelo juízo diante da constatação de que o condenado preenche os requisitos para a progressão de regime, mas está impossibilitado de fazê-lo apenas pela falta de estabelecimento adequado.

“Entendo que existe plausibilidade no direito do reclamante, uma vez que a determinação para que retornasse ao regime fechado representa, de fato, a sua manutenção em regime prisional mais gravoso”, afirmou.

O ministro observou que o RE 641.320, que serviu de parâmetro para a SV 56, aprovada em junho deste ano, prevê expressamente a possibilidade de o juiz da execução penal, na falta de estabelecimento adequado, determinar a colocação do condenado em prisão domiciliar. “A meu ver, trata-se de medida adequada à situação concreta destes autos, sobretudo em razão de o condenado possuir endereço fixo e estar exercendo emprego com anotação em carteira de trabalho”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 24.840

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2016, 13h01

Comentários de leitores

2 comentários

O Direito é mesmo complexo!

André L. S. Araújo (Advogado Autônomo - Consumidor)

No caso em comento, concordo que o apenado dever cumprir sua pena em regime mais brando (devido á impossibilidade de cumprir no regime legalmente imposto, por omissão do Estado).
Mas, o que passo a observar e refletir melhor nos últimos tempos, é que a construção do Direito de fato é muito complexa; se defendermos a pura e simples aplicação da lei, com nenhuma ou mínima margem para interpretações, com nenhuma possibilidade do juiz invocar determinado princípio orientador do ordenamento jurídico, acabaremos por ter decisões injustas, pois é fato que temos leis injustas; se defendermos que a ampla liberdade aos juízes de decidirem até mesmo
"contra legem" (aprendi na faculdade que não podia, mas ocorre, e muito), teremos grande insegurança jurídica, centenas de decisões contraditórias, ditadas pelo íntimo convencimento dos julgadores, e mesmo decisões casuísticas; se, numa busca por um meio termo, estabelece-se que aos juízes de 1º grau (ou até mesmo aos de 2ª instância) não são permitidas decisões que atentem contra a Constituição, as demais leis e mesmo contra as decisões dos tribunais superiores, diminuímos a insegurança jurídica, poderemos ver decisões injustas (prolatadas de acordo com a legislação infraconstitucional) serem reformadas pelas cortes superiores, mas aí tem-se ainda o mau de haver pouco espaço para mudança de entendimentos, devido ao engessamento das decisões de 1ª e 2ª instâncias. Chego á conclusão que nosso sistema de construção do Direito, tanto o positivado em leis quanto o construído jurisdicionalmente, precisa de mudanças, necessita aperfeiçoar-se. Uma nova valorização da doutrina (que deve pedir espaço) já seria benéfico, mas talvez uma ampla reforma ou mesmo uma nova Constituinte fizesse muito bem ao Brasil

Judiciário Desassociado

Yan Jeferson Gomes Nascimento (Estudante de Direito)

Há uma Súmula Vinculante (nº 56), uma recente decisão de junho no órgão máximo judiciário - STF - (RE 641.320), além do que a própria LEP e o CP ordenam, e ainda assim, o professor teve de sofrer com a arbitrariedade do TJSC (com anuência do MPSC), obrigando ao cumprimento de um regime mais grave do que devia, e ainda, por omissão estatal (falta de estabelecimento). Sabe-se lá quantos mais presos cumprem pena nessas formas ilegais. Não defendo apenado e , mas não aparentemente ninguém mais quer saber da ressocialização, mesmo para aqueles que a mereçam. Esquecem-se que SEMPRE retornaram ao convívio na sociedade.

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