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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Parlamentares da comissão especial que analisa as medidas anticorrupção apresentadas pelo Ministério Público ao Congresso já articulam mudanças em pelo menos quatro pontos centrais do pacote – a criminalização do caixa dois, o aumento da pena para corrupção, a possibilidade de que provas ilícitas sejam consideradas válidas se forem colhidas de boa-fé e a hipótese de prisão preventiva para a recuperação de recursos desviados. Deputados têm discutido o tema em encontros reservados com advogados. Eles resistem a expor publicamente o desconforto com as medidas propostas, já que o projeto chegou à Câmara com o apoio de 2 milhões de assinaturas, recrutado por representantes da força-tarefa da “lava jato” e pelo juiz Sergio Moro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Laços de amizade
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva questionou a relação do desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região João Pedro Gebran Neto com o juiz federal Sergio Moro. Os advogados querem saber se Gebran Neto é próximo de Moro e se seria padrinho de um dos filhos dele. No pedido, a defesa do petista citou a "necessária equidistância que deve ser observada pelo magistrado". O tribunal afirma via assessoria de imprensa que apenas "se manifesta sobre as questões processuais". A assessoria de Moro diz que sua resposta é a mesma. O desembargador Gebran Neto quase sempre endossa, como outros magistrados do tribunal, as medidas tomadas por Moro em relação aos investigados da “lava jato”. As informações são da coluna de Mônica Bergamo, no jornal Folha de S.Paulo.


Rito do impeachment
Na reta final para o processo de impeachment, senadores vão se reunir nesta semana para definir o rito das sessões do julgamento final da presidente afastada Dilma Rousseff. O encontro, anunciado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve acontecer entre amanhã e quarta-feira e contar com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que preside o processo. A reunião vai repetir os moldes da que definiu os passos para a sessão que aprovou, no início do mês, a continuidade do impeachment. Nesses encontros, líderes partidários fecham um acordo sobre a duração das sessões, intervalos e o tempo de fala para senadores e testemunhas. As determinações devem dar forma a um documento que servirá como guia durante a condução das sessões finais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Infidelidade partidária
Pelo menos 63 vereadores foram cassados pelos tribunais regionais eleitorais este ano por infidelidade partidária. Do total, um terço era filiado ao PT e perdeu seus mandatos por migrar para outros partidos. O PSDB e o PV aparecem em segundo lugar, com 7 e 5 vereadores cassados, respectivamente. A maioria das perdas de mandato ocorreu no estado de São Paulo, com 47 casos. Apenas o Pará não se pronunciou. Cabem recursos em todas as decisões. As informações são do jornal O Globo.


Limitação inconstitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estuda se a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que limita o crescimento dos gastos públicos pela inflação, é constitucional. Para o presidente da entidade, Cláudio Lamachia, a medida vai gerar um congelamento no financiamento da saúde, o que, na prática, levaria a uma redução dessas despesas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Conciliação com bancos
Para tentar se livrar do título de maior litigante privado do país, o setor bancário firmou uma parceria com a Justiça paulista para que todos os processos passem por conciliações e mediações antes de chegarem aos juízes. Isso ocorrerá a partir desta segunda-feira (15/8), quando será inaugurado um centro exclusivo para tratar desses litígios no Fórum João Mendes, no centro de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Retenção de documentos
Escritórios de advocacia têm recorrido a uma espécie de brecha do Novo Código de Processo Civil para pedir que juízes suspendam direitos de devedores de dirigir ou viajar, por exemplo, como forma de pressão para quitação das dívidas. Contudo, o instrumento só faz sentidos se a pessoa tiver dinheiro e, este, alguma relação com a dívida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Anistia odiosa
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo criticou a ideia de se aprovar uma espécie de anistia aos políticos envolvidos na operação “lava jato”. Para o jornal, essa medida favorece os maus políticos, que só sabem operar via corrupção. Além disso, o veículo rechaçou os ataques a um suposto autoritarismo da operação, uma vez que as decisões têm sido mantidas em tribunais superiores.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2016, 12h42

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