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Termos de uso

Facebook não deve indenizar por compartilhar dados com aplicativo Lulu

O Facebook não terá de indenizar um usuário por ter compartilhado alguns dados de seu perfil com o aplicativo Lulu, que divulga a avaliação das mulheres sobre o desempenho sexual de seus parceiros. De acordo com a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as informações utilizadas são consideradas dados públicos, tendo sido autorizadas via termo de uso da rede social.

Autor de ação teve seus dados compartilhados pelo Facebook com o aplicativo Lulu, que divulga a avaliação das mulheres sobre o desempenho sexual de seus parceiros.
123RF

No processo, o homem afirma ter ocorrido "violação de sua intimidade, vida privada, honra e imagem". O autor narrou ainda que o Facebook teria fornecido dados e imagens ao Lulu sem autorização prévia. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, e o Facebook, condenado a pagar R$ 3,5 mil de indenização por danos morais.

Contudo, após recurso, a 10ª Câmara Cível do TJ-RS afastou a condenação. Com base em processo idêntico julgado em 2014, o desembargador relator Túlio Martins considerou que as informações compartilhadas pelo Facebook para uso do aplicativo Lulu são as classificadas como públicas. Essa condição, aponta, conta com o consentimento de todos os usuários conforme os termos de uso assinados na rede social.

Ainda segundo o acórdão, não há provas "de que o Facebook seja um parceiro empresarial" do Lulu, o que isenta a empresa de qualquer responsabilidade. O voto do relator foi seguido pelos desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana, presidente da 10ª Câmara, e Marcelo Cezar Müller. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Processo 0158308-71.2016.8.21.7000

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2016, 15h45

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