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Direito personalíssimo

Neto não pode mover ação de paternidade contra avô em nome de mãe morta

Netos não têm legitimidade para propor ação declaratória de paternidade em nome da mãe morta, objetivando o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre ela e seus supostos avós, quando em vida a genitora tinha plena capacidade civil, mas não solicitou a filiação. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O caso teve início quando três irmãos ingressaram com ação para o reconhecimento de paternidade socioafetiva em nome da mãe morta aos 57 anos de idade. Segundo os autos, ela teria sido criada como filha por um casal.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a sentença que havia determinado a extinção da ação. O tribunal gaúcho considerou que os filhos não têm legitimidade para “pleitear o reconhecimento de filiação socioafetiva em beneficio de sua genitora, quando esta, em vida, não quis afirmar a sua perfilhação socioafetiva”.

Requisitos legais
De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, o tema da socioafetividade é tratado pelo Código Civil em seu artigo 1.593. O ministro esclareceu ainda que, para reconhecimento da posse do estado de filho, devem ser observados três requisitos: “a) tractatus: quando o filho é tratado como tal, criado, educado e apresentado como filho pelo pai e pela mãe; b) nominatio: usa o nome da família e assim se apresenta; e c) reputatio: é conhecido pela opinião pública como pertencente à família de seus pais”.

No STJ, além de ofensa aos artigos 1.593, 1.596 e 1.606 do Código Civil, os irmãos (filhos da genitora morta e netos da parte recorrida) alegaram divergência jurisprudencial com o Recurso Especial 807.849, da relatoria da ministra Nancy Andrighi; e com o Recurso Especial 604.154, da relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros.

Nesses precedentes, foi reconhecida a legitimidade dos netos para ajuizar, em nome próprio, ação contra o suposto avô, quando já morto o pai, que em vida não pleiteara a investigação de sua origem paterna.

Peculiaridade do caso
O ministro Bellizze constatou que o caso em questão é diferente dos precedentes citados, pois os irmãos pedem exclusivamente o reconhecimento do vínculo socioafetivo da mãe com o casal, “sem formular pretensão de igual sentido a seu favor”. O relator entendeu que eles teriam direito de ajuizar a ação, desde que presentes alguns requisitos.

Ele continuou dizendo que os filhos poderiam fazer o pedido em juízo apenas se a mãe estivesse incapaz antes da morte — o que não aconteceu. Nesse sentido, a turma reconheceu que os autores não têm legitimidade processual para ingressar com a demanda.

Porém, esclareceu que o resultado do julgamento possibilita, se assim desejarem, o direito de ingressar com outra ação, agora em nome próprio. O número do processo não é divulgado em razão de segredo de justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2016, 14h02

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