Proibição de manifestações nas Olimpíadas foi destaque da semana

A Força Nacional de Segurança e a Polícia Militar do Rio de Janeiro reprimiram manifestações políticas durante os Jogos Olímpicos do Rio 2016, sob o entendimento de que o artigo 28 da Lei 13.824/16 proíbe manifestações ofensivas, xenófobas e racistas. Em liminar, a Justiça Federal determinou que a regra não pode ser aplicada para impedir manifestações pacíficas de cunho político, como cartazes contra o presidente interino Michel Temer (PMDB). A revista Consultor Jurídico apontou que o Supremo Tribunal Federal já julgou constitucional lei que proíbe manifestação política em estádios. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Reajuste nas contas
O STF definiu sua proposta de orçamento para 2017: R$ 685 milhões, 23,3% a mais que o recebido pela corte neste ano, de R$ 554,7 milhões. O valor foi aprovado pelos ministros e será agora enviado à Presidência da República, que o incluirá na Proposta de Lei Orçamentária para 2017. Só o Congresso pode mudar o orçamento. Da proposta global, R$ 423 milhões seriam destinados a gastos com pessoal, R$ 30 milhões a “benefícios assistenciais” e R$ 230 milhões ficariam para “outros custeios e capital”. Clique aqui para ler a notícia.

Entrevista da Semana
O novo presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Fábio Tofic Simantob, planeja mostrar para a sociedade que o cumprimento das regras é tão importante quanto o combate ao crime. O criminalista critica as chamadas 10 medidas contra a corrupção lançadas pelo Ministério Público Federal e a mudança de entendimento do Supremo, que passou a permitir a prisão de réus antes do trânsito em julgado. Clique aqui para ler a entrevista.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 868,3 mil visitas e teve 1,3 milhão de visualizações de página entre os dias 5 e 11 de agosto. A segunda-feira (8/8) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 601 mil visitas.

O texto mais lido, com 65,9 mil acessos, apontou que o Supremo Tribunal Federal já julgou constitucional lei que proíbe manifestação política em eventos. A decisão foi proferida durante a Copa do Mundo de 2014, quando uma lei específica para o evento proibia manifestações políticas por parte dos torcedores nos estádios. Houve divergência entre os ministros, mas venceu tese do relator, o ministro Gilmar Mendes. Clique aqui para ler a notícia.

Com 18 mil leituras, ficou em segundo lugar a coluna Direito Civil Atual, na qual o advogado e professor Maurício Requião comenta a chegada ao Brasil do jogo Pokémon Go. Ele aponta que o aplicativo acaba coletando dados privados sem o conhecimento do usuário. Clique aqui para ler a coluna.

As 10 mais lidas
STF já julgou constitucional lei que proíbe manifestação política em estádios
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Moro defende uso de provas ilícitas e teste de integridade de servidores
Lenio Streck – Prova ilícita validada por boa-fé: lá se vai a criança com a água suja
Diário de Classe: No Direito, aprender a pensar e argumentar é algo que depende de você
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Advogados reclamam de dificuldades para levantar depósitos judiciais

Manchetes da Semana
PL torna obrigatória a participação de advogado na conciliação e mediação
Entrevista – Luiz Otávio de Camargo Pinto: “Advogado que quiser ser bem-sucedido deve aprender técnicas de gestão”
Supremo envia à Presidência orçamento de R$ 685 milhões
Decisão de tribunal de contas não pode ser revista pelo Poder Judiciário, afirma STJ
STJ anula condenação de político por cerceamento ao direito de defesa
Entrevista – Fábio Tofic: “Melhor forma de combater a corrupção é limitando poderes dos agentes públicos”
Justiça Federal libera manifestações políticas nas Olimpíadas
Lucro de imóvel retomado pela Caixa deve ser pago a ex-proprietário, decide TRF-4
Advogados reclamam de dificuldades para levantar depósitos judiciais no TJ-SP

As 10 mais lidas – 29/7 a 4/8
"Perdoo advogado que vem aqui defender clientes", discursa desembargador, em voto
Senso Incomum: Advocacia virou exercício de humilhação e corrida de obstáculos
STJ modificou entendimento sobre a incidência de juros de mora
Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU
Diário de Classe: "Não se preocupe, doutor, aqui eu não aplico o novo CPC"
Promotor é condenado à prisão por deixar filha assinar parecer
Juiz proíbe Guarda Municipal de abordar pessoas e investigar crimes
Temer muda projeto de Dilma sobre renegociação das dívidas dos estados
Desaposentação é concedida com base em tutela de evidência
TRF-4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador