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Limites à carreira

ADI questiona norma de Rondônia que confere autonomia a delegados de polícia

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.573), com pedido de liminar, para questionar norma estadual que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia em relação às carreiras jurídicas e ao Ministério Público, dando autonomia financeira e administrativa à atividade policial.

A ação, contra dispositivo acrescentado à Constituição de Rondônia pela Emenda 97/2015, foi movida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nos mesmos termos das ações ajuizadas contra normas do Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e Amazonas.

Janot afirma que a norma é incompatível com os princípios constitucionais federativo (artigo 1º, caput), da finalidade e da eficiência (artigo 37, caput), da vedação de vinculação de espécies remuneratórias (artigo 37, XIII), com a definição de polícia (artigo 144) e com as funções constitucionais do Ministério Público (artigo 129, I, VII e VIII).

“A norma constitucional estadual desnaturou a função policial, ao conferir indevidamente à carreira de delegado de polícia isonomia em relação às carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos”, afirma Janot.

Além de desrespeitar princípios constitucionais, o procurador-geral sustenta que a previsão não atende ao interesse nem à natureza da atividade de polícia criminal de investigação, criando disfunção do ponto de vista administrativo, ao conferir ao cargo de delegado de polícia atributos que lhe são estranhos e que se contrapõem à conformação da polícia criminal na Constituição Federal e na legislação processual penal.

Rito abreviado
O relator da ação, ministro Edson Fachin, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), “tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”. Com a medida, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

O ministro requisitou informações à Assembleia Legislativa de Rondônia, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após este período, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.573

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2016, 17h17

Comentários de leitores

11 comentários

Delegado querendo ser agente político

Macaco & Papagaio (Outros)

Quando o assunto é defender interesses próprios e suas conveniências, vale tudo, inclusive esconder falsos desentendimentos, arguindo as velhas frases contra os ´suspeitos´.
Se delegados quiserem ser juízes ou promotores, façam esses concursos e passem, senão continuarão a ser "excelências" de segunda categoria mesmo.
A dificuldade, talvez, seja aadmitir a própria frustração.

Cmopilacdo

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Não entendo certos comentários.
Leio, releio e continuo sem compreendê-los.
Suspeito que sofra de dislexia.
Contudo, se outros comentaristas experimentam a mesma dificuldade, talvez...bem, talvez não seja eu o disléxico.

Sofisma paricla estadual e federal

Macaco & Papagaio (Outros)

Não se trata de achismo do corporativismo; trata-se de `sofismo´ e ´cultismo´para alcançar uma remuneração melhor, em nome próprio e da maioria; se for faraônica, melhor, porque o MP e o Judiciário já recebem e ficam caladinhos em um país em que o salário mínimo é 880 conto.
De fato, as condições razoáveis de trabalho da polícia são precárias em relação aos refrigerados membros do Parquet e juízes.
Quanto a prevenir acusações infundadas, o direito da 'opinio delicti".

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