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Autonomia popular

Júri pode condenar por motivo diverso da denúncia, desde que existam provas

Júri pode condenar por motivo diferente da denúncia, desde que existam provas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de homem condenado por júri popular à pena de 14 anos de reclusão, por ter atropelado e matado um morador de rua, em 2009.

A defesa pediu a anulação do júri, com o argumento de que a decisão havia sido tomada com base em provas contrárias aos autos do processo. No caso analisado, o homem fora condenado por dolo eventual. A denúncia do Ministério Público buscava a condenação por crime com intenção de matar, dolo direto.

Para os advogados, ao não concordar com a tese de dolo direto, o júri não poderia ter feito a condenação por dolo eventual, quando se assume o risco eventual da morte, mas não há a intenção direta de matar.

Os ministros da turma, em decisão unanime, discordaram dos argumentos da defesa. De acordo com o ministro relator do caso, Reynaldo Soares da Fonseca, a anulação de decisão do tribunal do júri ocorre apenas em casos excepcionais de ilegalidade, o que não ocorreu no caso analisado.

Doutrina e jurisprudência
Fonseca destacou pontos do acórdão recorrido — no caso, decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal estabelecendo a condenação. Segundo o relator, é nítido que a classificação do dolo em direto ou eventual tem função meramente doutrinária, não implicando prejuízos para o réu.

O ministro lembrou que a parte da quesitação (quando se formulam perguntas aos jurados sobre a conduta do acusado) foi correta em desmembrar o questionamento em duas partes, focadas na intenção de matar e se o réu assumiu o risco com sua conduta.

“A definição da espécie de dolo (se direto ou eventual) não afastou o fundamental, que foi a afirmação do caráter doloso da conduta imputada ao recorrente. Nulidade ocorreria se a quesitação abrangesse, em único quesito, as duas formas de dolo, em nítido cerceamento de defesa. A fórmula complexa, na hipótese, não permitiria aferir o real convencimento dos jurados quanto à intenção do réu, ou seja, se quis ou assumiu o risco de matar a vítima”, explicou o magistrado.

Em seu voto, Fonseca afirmou que mesmo em casos de nulidade absoluta causada pela conduta do júri, a doutrina e a jurisprudência corrente dizem que é necessária a comprovação de prejuízo ao réu para que a mácula possa ser reconhecida. Segundo o relator, somente com o reconhecimento da existência de prejuízo é possível a anulação da decisão.

Recurso desnecessário
O Ministério Público Federal opinou pela rejeição do recurso e destacou durante a sessão de julgamento que o crime foi cometido por motivo torpe. O órgão ministerial destacou que, independentemente da classificação, houve dolo, tendo a condenação decidida pelo júri se baseado nessa constatação.

O réu foi denunciado após perseguir, atropelar e matar um morador de rua, em Brasília. O crime ocorreu logo após um desentendimento entre os dois em um estacionamento. O acusado alegou que o morador de rua havia arremessado uma garrafa de vidro contra seu carro. O sentenciado também não negou os fatos imputados na denúncia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator. 

REsp 1.425.154

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2016, 14h17

Comentários de leitores

1 comentário

Sei ... sei ...

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Quer dizer que agora mesmo na ocorrência de nulidade absoluta o prejuízo deve ser comprovado e não presumido. Cansa qualquer um esses pitacos jurisprudênciais. O que fazer com juízes que não cumprem a lei? É preciso mudar a famigerada Loman que tudo permite aos magistrados.

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