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Opinião

Brasil precisa adotar providências contra o abuso de poder

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*Artigo originalmente publicado no site da Folha de S.Paulo neste sábado (13/8)

O movimento do juiz Sergio Moro, com apoio de magistrados e investigadores, contra projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade tem viés reacionário e corporativo.

Se medidas de combate à corrupção, ao "caixa 2" e ao enriquecimento ilícito são necessárias, o Brasil precisa de providências contra o abuso de poder. A lei atual é pífia. Editada em 1965, nos primórdios da ditadura, pune a prisão ilegal com singela pena de multa.

O sistema normativo e judicial de proteção das liberdades constitucionais está enferrujado. Em 2015, dois PMs foram condenados, com base no Código Militar de 1969, a um mês e seis dias de detenção por forjar flagrante contra jovem manifestante das passeatas de 2013: mesmo sem oferecer resistência, foi algemado e conduzido pelas ruas até a delegacia, em situação vexatória, e ainda "plantaram" um rojão em sua mochila. Como tudo foi filmado, a farsa logo se revelaria. Mas a condenação irrisória (os policiais permaneceram na ativa) configura incentivo aos excessos.

O episódio mostra o desequilíbrio do sistema penal brasileiro. A pena de quem rouba uma correntinha de ouro pode ser de cinco anos e quatro meses de prisão em regime fechado. O policial que surrupia indevidamente a liberdade da pessoa está simbolicamente submetido a juízo de "pequenas causas".

Abordagens policiais arbitrárias e buscas indiscriminadas, sobretudo em bairros periféricos das cidades, embaraços ilegais e agressões ao trabalho da imprensa e à liberdade de expressão: as violações são cotidianas e a tolerância com a truculência, infinita.

Se o projeto de lei tem iniciativa suspeita (seu autor, o presidente do Senado, assim como diversos parlamentares, é alvo de investigações criminais), é inegável a necessidade de reforma legislativa capaz de instituir um regime pautado pela civilidade republicana.

O texto proposto pelo senador Renan Calheiros tem sérios defeitos. Aproveita a sistemática imprecisa da legislação atual. A apuração dos crimes depende de iniciativa da vítima normalmente vulnerável e passível de intimidação. Estabelece delitos impróprios e mal definidos. Entre outros equívocos técnicos, prevê pena de um a quatro anos para quem constrange preso para obtenção de "favorecimento sexual", criando uma modalidade de estupro, digamos, mais amena.

De fato, o texto cria embaraços indevidos para a atuação do Ministério Público, por exemplo, quando ameaça punir com pena de um a cinco anos quem der início à "persecução penal sem justa causa fundamentada". Para corrigir abusos ou desvios e para conter acusações imotivadas existem o Judiciário e o habeas corpus. A proposta, despida de lógica, é inconstitucional.

Mas os defeitos do projeto não poderiam ser corrigidos? O estabelecimento de normas e procedimentos não é essencial para a vida democrática? Não é o momento de tocar nesta ferida?

Seria auspicioso ver Sérgio Moro emprestar sua credibilidade para a revisão da ineficaz Lei 4.898/65 com o empenho com que defende medidas de combate à corrupção.

Imaginar que, em nome de suposta eficiência investigativa, policiais e autoridades podem estar isentos de responsabilidade é um pensamento que protege quem não merece proteção.

 é advogado e colunista do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2016, 11h16

Comentários de leitores

4 comentários

O abuso começa no poder estatal

Touro Reprodutor (Funcionário público)

Polícia no Brasil: mal paga, mal treinada, corrupta e sucateada; assim não dá para esperar muita coisa positiva da polícia!! No Brasil, a polícia já é engessada por um sistema de "faz de conta":!! Paga-se pouco para quem tem uma enorme responsabilidade de garantir a segurança dos cidadãos; não existe um treinamento específica para cada situação de abordagem, ou seja, aborda-se o indivíduo da mesma forma que os bandidos, e de qualquer forma com atitudes excessivas; a corrupção dita as regras, fazendo com que os poucos policiais honestos tenham uma enorme dificuldade de cumprir satisfatoriamente as suas obrigações, enquantos outros facilitam a vida dos bandidos; o sucateamento é notório, com um baixo número de efetivos e com armamentos que não têm competitividade com os poderosos armamentos dos fora da lei!!!

Concordo!

Neli (Procurador do Município)

As Polícias Civil e Militar(e Federal) abusam sempre! Devem tratar os pobres descumpridores da Lei Penal com flores. Absurdo prender quem descumpriu a lei penal.Devem jogar pétalas para os pobres latrocidas do erário. Um pecado, prender o pessoal do colarinho branco. Flores vermelhas, azuis e brancas para eles.Ou melhor, flores brancas da paz para os latrocidas do erário. Chega de abuso de poder! E digo mais: abuso de poder permanecerem presos.Por fim,viva a Constituição de 1988 a única a dar cidadania para bandidos comuns. Ah, devem ser revogadas a lei da Ficha limpa e os dispositivos do CPP que autorizam as prisões antes do trânsito em julgado.

Obustrução da justiça

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

Geralmente o abuso de autoridade começa quando a PM prende o cidadão, jogando-o igual a um porco no camburão. Chegando à delegacia de polícia, o escrivão logo chama o cidadão de bandido e lavra o flagrante, arrolando como testemunhas os PMs que o prenderam e o conduziram, ou seja, o estado prende e ele mesmo é a prova. Algemado, o cidadão segue para o presídio aos empurrões e pontapés. Deveriam a PM, o escrivão, o delegado, o promotor e o juiz denominá-lo de EXCELÊNCIA porque o cidadão não foi julgado ou condenado, é ele quem paga os salários de seus algozes, as “autoridades.” Estes, sim, deveriam dizer ao cidadão que está sob custódia estatal que são simples prepostos do estado, servidores públicos e que estão sob a égide da lei, inclusive, do princípio da impessoalidade, e devem tratá-lo bem até uma sentença com trânsito em julgado para declará-lo culpado ou inocente. Na prática, já o condenaram no momento da prisão. E, quando vem uma lei para afastar e criminalizar os abusos dessas “autoridades”, as associações corporativistas e covardes fazem levante para continuarem a não cumprir a lei e a desrespeitar o cidadão. Isso é que é obstrução da justiça!

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